artigo 5º constituição federal comentado
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nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
... 109, inciso IV, da Constituição" Federal, pois a competência da Justiça Federal \xC3" ... base no inquérito policial em anexo, no artigo 129, I, da Constituição da República e no ... de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... O dispositivo legal ora comentado, por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acordao N° 1355682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Preclusão. Matéria referente à tutela de urgência. Recurso da ré parcialmente conhecido. Erro material. Transferência entre contas da mesma agência bancária. Necessidade de estorno do dinheiro. Incidência da taxa de rendimento aplicável à poupex. Honorários advocatícios. Invertidos....
... Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista ... dos casos previstos no §10 do artigo 85, ser aplicável a regra da causalidade em ... 93, IX, da Constituição" Federal. 6.2. Para extirpação de qualquer ... d\xC3" ... -
Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, s termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... violação a dispositivos da Constituição Federal ... Precedentes ... V. Embargos de ... , seria considerada afronta ao disposto no artigo ... 93, inciso IX, da Carta Magna, e o princípio ... , importante salientar que nada foi comentado no acórdão ... recorrido acerca da ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... RESUMO : Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os ... A Constituição Federal as regula, sendo as primeiras ... Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ...
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Acórdão Nº 90032206520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... enal (CPP) e 93, i nciso IX, da Constituição Federal de 1988, be m como pela ausência de ... incorreram nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III ( ... Código de Processo Penal Comentado / Renato Brasileiro de Lima – 5. ed ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ... (amplamente comentado pela doutrina nacional; por todos: FACHIN, Luiz ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO IV, DA LEI Nº ... Constituição Brasileira, o que resultou ... devidamente ... comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ... ocasião do julgamento do RE 597.270- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão nº 7041602-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
Dessa forma, por ser direito previsto em norma constitucional autoaplicável e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei federal, não há que se falar em ausência de amparo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL....
... 40 da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores ... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [ ... ]§ 19. O servidor de que trata este artigo ... Confira-se o texto do dispositivo comentado: Art. 40. (…)§ 4º. O pagamento do abono de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Este artigo analisa a legislação brasileira que dispõe ... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Usucapião de bens imóveis
... usucapião extraordinária disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro; ... b) a ... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o ... ídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 ... comentado por Clóvis BEVILÁQUA. V. 1. Edição ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram ... Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.228, que “ o proprietário tem a faculdade de ... os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a ... nº 13.465/2017 tem muito mais a ser comentado ...
- Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017