artigo 5° da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, v.1, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ... (in ... Código de Processo Penal Comentado, 21ª edição, rev., ... atual., e ampl., Rio de ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... Constituição Federal (art. 5.º, XI), em diligência diurna ou ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ... (amplamente comentado pela doutrina nacional; por todos: FACHIN, Luiz ...
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Processo nº 0010173-54.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... Constituição Federal, ao ... artigo ... comentado ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 ...
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A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo" 5º, caput , da Constituição, \"todos s\xC3" ... , de resto também comentado por Arnaldo Godoy no texto transcrito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... , como a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 1.704-1/98, apenas em 30 de ... 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, ... (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em ... -
Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... -lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 42, ... inciso III e artigo 68, ambos da Lei das ... 5º, inciso LVII, da Constituição Federal da República ... do Brasil; ... E) ... COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... a recorrente considerado o crime do artigo 121, § 2º, incisos I e ... III (homicídio ... A partir da Constituição ... Federal, o Código de Processo Penal prevê a ... Código de Processo Penal Comentado, ... 3ª ed., Editora JusPODIVM, 2018, p ... -
Acórdão nº 1014328-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...
... de Souza, Código de Processo Penal Comentado": Ed. Revista dos Tribunais, 2002 – pág. 889) n\xC3" ... XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal.” (RvC nº 0063240-68.2009.8.11.0000) ... previstas no parágrafo único do artigo 71 do CP foi tida por reprovável, e diante o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... na realização do crime do artigo 147 do CP pode se dar de várias ... formas, não ... crime de desacato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... da ADPF nº 496 entendeu que o ... recepcionado pela Constituição da República. Com relação ao ... crime de ... , Guilherme de Souza – Código Penal Comentado, 22ª ... Edição, Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035806-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega que o Paciente foi preso em flagrante em 13/06/2019 pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sido apreendida droga em quantidade ínfima (28,8g de cocaína, em 36 micro tubos, sendo...
... A ... Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso ... do agente” (Código de Processo Penal comentado, 16ª ... edição, pág. 795, Ed. Forense) ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... ípica a conduta do apelado, com lastro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, eis ... 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 4º, ... menciona que ouviu ‘alguém’ ter comentado sobre os deputados do ... Anexo 4 e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... Cardoso, ABSOLVENDO-O, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ... -
Direito civil
... o tema, o ilustre Desembargador Federal Augustino Chaves assim expôs: 1 ... "A ... para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o ... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ...
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Processo nº 0002248-07.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... NAS PENAS DO ARTIGO ... Constituição Federal, ao ... comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,