as fronteiras politicas do brasil
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Div ersidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho ... ou de qualquer forma desafiam as fronteiras s ocialmente contribuídas entre sexo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... descentralização das políticas públicas para Estados e municípios, setor ... regionais, com abertura de novas fronteiras de desenvolvimento; ... melhoria dos meios de ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... ícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Nacional de Integração de Políticas" de Transporte; ... VI – o Advogado-Geral da Uni\xC3" ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... m) obras públicas em faixas de fronteiras; ... XIV – Ministério da Justiça: ... a) ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo ... 0032 6662 ... do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) ... 4002 219M 0001 ... Implementação ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... rural sustentável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... Direito ao esquecimento e as ... suas fronteiras atuais no Brasil e na experiência estrangeira ... políticas ... O funcionamento eficaz da democracia ... -
Decreto nº 11.273 de 05/12/2022. Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
... da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... V – Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) ... e) da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e ... f) da Secretaria Nacional de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão institucional que rompe barreiras e fronteiras e cria largo campo para a ascensão de atores ... , a proteção às crenças religiosas, políticas ou filosóficas, reconhecendo o imperativo de ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas nacionais para áreas ... fronteiras nacionais; ... d) propor acordos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... XII - obras públicas em faixas de fronteiras ... Parágrafo único. A competência de que ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... 2082 2536 Demarcação de Fronteiras ... 2015 20YI Implantação de Políticas de Atenção à Saúde ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... evitar o ingresso destas, de forma ilegal, pelas nossas fronteiras. Apesar da garantia, em nosso ordenamento jurídico, da autodefesa pelas ... segurança pública só será promovido pelo Estado através de políticas eficazes, que combatam diretamente a criminalidade na sua gênese e não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... externa e o combate à inflação são políticas que permitem retomar o crescimento econômico. À ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de saúde em portos, aeroportos e fronteiras, executando medidas sanitárias que impeçam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os ... de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... d) controle de ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... , ficou provado que os réus tinham consciência que controle de fronteiras é uma atividade exclusiva de Estado, mesmo que eventualmente possa contar ... É a consagração de um certo número de ideias sociais, políticas, morais, religiosas às vezes, que o legislador considera como ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Competência para Estabelecimento das Políticas" de Segurança Pública e Defesa Social ... Art. 3\xC2" ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ... de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos ... § 1º As políticas ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... 2 REFUGIADOS – DESASTRE HUMANITÁRIO NAS FRONTEIRAS DA EUROPA E MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO ... O número de pessoas que ... da carreira de jovens migrantes portugueses qualificados no Brasil. Revista TOMO , n. 26, p. 11-35, 2015 ... GOVERNO DE PORTUGAL ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... imediatas e desenvolveram políticas vigorosas no sentido de evitar e combater ... , ou de qualquer forma desafiam as fronteiras socialmente contribuídas entre sexo e gênero, ...
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A Normatividade dos Princípios
... , particularmente as forças sociais e políticas". Graças a pretensão de eficácia, a Constituiç\xC3" ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... estas noções de justiça possuem fronteiras delimitadas, o que repercute no conceito de ...
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O governo eletrônico e os global players
... acentuado do cidadão no campo das políticas públicas ... Neste sentido, o papel do poder ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... e a Web para transcender as fronteiras e as barreiras físicas da sociedade global. No ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Ronald Dworkin diferenciou políticas, princípios e regras ... A política ... amparado no combate ao contrabando nas fronteiras. Esta distorção foi revogada no Governo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... , por primeiro, pelas autoridades políticas ... Como esses agentes públicos devem sempre ... RESIDENCIAIS; ... - ENCERRAMENTOS DE FRONTEIRAS INTERNAS E / OU ... EXTERNAS; - RESTRIÇÕES DE ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... 2039 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais ... Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... a tomada de decisões econômicas, políticas e sociais. 31 A internet é uma estrutura aberta ...