as fronteiras politicas do brasil
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... Resumo: O Brasil é um dos países latino-americanos com maior ... As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são ... avançadas tecnologias de controle de fronteiras e residência de estrangeiro 30 ... Dentro ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... desde as políticas nacionalistas aplicadas pelo Estado Novo, que já colocavam o “imigrante ... competência da Polícia Federal no controle migratório e de fronteiras no país ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... , e o das difundir, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão ... Art. 29. No ... ção Federal da República Federativa do Brasil de 1988: ... Art. 5º Todos são iguais perante a ... (o ignorado) toda las fronteras políticas del planeta. Las "redes sociales" permiten ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... , isto é, respondem pelas decisões políticas que tomarem, administrativamente, civilmente, ... é os pontos mais longínquos de suas fronteiras ... Cabe ressaltar que, apesar da influência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001121-75.2021.8.19.0017 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001121-75.2021.8.19.0017 Recorrente: Ivo Matheus Azevedo Delfino Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFESIVA - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA -...
- Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 Comarca de Piraí Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... das consequências econômicas ou políticas de cada imposto, não os distinguindo senão ... áculo lógico de não extrapassar as fronteiras" do fato, indo à caça de propriedades estranhas \xC3" ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica ... m) obras públicas em faixas de fronteiras; ... VIII - Ministério da Justiça e Cidadania: ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação ... ção e “eliminação das fronteiras nacionais, por um lado, o particularismo, a ... da crise econômica para aplicar suas políticas no processo de produção, admissão e demissão ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... em segurança dentro de suas próprias fronteiras, e aos homens em todas as terras a garantia de ... livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma ... ção das políticas públicas de saúde no Brasil tem se seguido de uma constatação de ... ão de medidas de flexibilização das fronteiras nacionais e das políticas, sujeitando estas às ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... Apesar das políticas de “pacificação” e de extermínio e de ... ção atendia à expansão de fronteiras econômicas, excluindo os nativos da posse de ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , poder de mando em sociedades políticas 1 ... A relação entre ... 1 MATTEUCCI, Nicola ... ” descreve atividades através de fronteiras, sejam elas físicas, ou não, desenvolvidas por ... , juntamente com os movimentos sociais no Brasil, passam a produzir o direito, paralelamente ao ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... se encontra um Estado “gigante” (o Brasil), um “super-grande” (a Argentina), um ... ão através da eliminação das suas fronteiras internas, ou seja, das fronteiras separadoras dos ... II (“Políticas relativas aos Controlos nas ... SCIENTIA IURIS, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... campos da economia, precipuamente com políticas de liberalização do comércio e da redução da ... aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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O discurso de ódio na internet
... ísticas primordiais a exclusão das fronteiras físicas e aproximação virtual, 3 mas ao mesmo ... a autora do primeiro leading case do Brasil versado sobre discurso do ódio ( hate speech) ... Höfgen que nega suas convicções políticas para fazer carreira artística com base em um ...
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Conceitos e desdobramentos
... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... fronteiras, como esclarece Fiorillo (2013): ... A ... das forças (econômicas, sociais e políticas) que se apresentam como propulsora do movimento ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Revista Brasileira de Políticas Públicas , Brasília, v. 7, n. 3, 2017, p. 242 ... 17. Machine e ... O papel da Lei Complementar no estabelecimento das fronteiras IPI x ISS: óculos para macacos. IBET , 2013, 2013 ... DIREITO ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE ... insinua uma atuação mais efetiva das políticas públicas e sociais, que se inerte será ... a partir do momento que atravessa suas fronteiras e pisa seu território; o imigrante “nasce” ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa ... ão apenas de governo e são, portanto, políticas públicas e obrigações jurídicas imputáveis ... Litigância Climática: novas fronteiras para o direito ambiental no Brasil. São Paulo: ...