atendimento ao consumidor
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Acórdão Nº 2013.301294-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-07-2016
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. COMPROVAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINA MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... COMPROVAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125948320204058100), 10-08-2021
PJE 0812594-83.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ANS. OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO. FALHA NA COBERTURA. LEI 9.656/1998. 1. Apelação interposta por ODONTOPREV S.A. em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a abstenção por parte da ré, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, da prática de quaisquer atos tendentes a inscrever em dívida ativa
... Notificada pela agência reguladora, demonstrou o pleno atendimento ao consumidor, inclusive juntando o relatório do dentista que confirmava ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ás natural: atividade de compra e venda de gás natural; XIV - consumidor cativo: consumidor de gás natural que é atendido pela distribuidora ... situações, o protocolo de comunicação, a prioridade de atendimento das demandas, entre outros; XXXII - ponto de entrega ou ponto de saída: ...
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Acórdão Nº 5007141-24.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA ANTE O CANCELAMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA DA PARTE
... ônico na área; e) a inversão do ônus da prova não exime o consumidor trazer indícios mínimos do direito alegado; f) o contrato de ... atividades desenvolvidas pela autora, notadamente destinado ao atendimento de clientes e fornecedores, pois é plenamente possível o enquadramento ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ) vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, aplicado sobre os valores cobrados no ... § 8º A destinação não econômica de imóveis para atendimento de interesse dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderá ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... I- Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ... II- Modificações ... e) não atendimento de repetidas observações da fiscalização, caracterizado pela terceira ...
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Acórdão nº 2011/0082989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME INTERPRETATIVO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C"
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Acórdão Nº 0320342-22.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. FATURAS SUPOSTAMENTE EM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE.ALEGADA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM RAZÃO DA ABERTURA DE RECLAMAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO...
... mesma data da suspensão, a procuradora da parte dirigiu-se ao atendimento presencial, onde a gerente da ré comprometeu-se a efetuar a religação ... a ré limitado-se a entregar um relatório ininteligível ao consumidor (página 4) [evento 1 - petição 1, fl. 4]; e (X) mesmo assim foi ... -
Acórdão nº 2012/0196998-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ... ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR" E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO ... PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO \xC2" ... 10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...
... LUIZA AMARAL DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ137804 ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... atendimento ... -
Processo nº 0220413-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Relação Jurídica de Consumo. Sac Gratuito. Indenização por Danos Morais e Materiais Coletivos. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Réu Pela Improcedência Dos Pedidos. Apelo Do Autor Pelo Reconhecimento Do Dano Moral Difuso. Lei Estadual Nº 5.273/08. Inexistência de Liminar, Concedida Na Adi 4118, Determinando a Suspensão Dos Efeitos Do Diploma...
... CONDENAÇÃO DA RÉ PARA DISPONIBILIZAR SERVIÇO ... TELEFONICO GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. ... MATERIAIS ... OCORRÊNCIA ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO EXCESSO PARA ... -
Acórdão Nº 0024955-34.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA JUNTO À ENERGISA E AO SINTEGRA/ICMS COMO AGROPECUÁRIA. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 878, DE 2020, DA
... suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; e (v) dos locais em que não houver postos de arrecadação em ... de resposta audível -URA e outros meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059351-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.273/08 QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE AS EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA (TV A CABO), ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA NO VAREJO E ATACADO, MANTENHAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) À...
... ATACADO, MANTENHAM SERVIÇO DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) À ... DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES VIA ATENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
... CONSUMIDOR. ... INAPLICABILIDADE. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... UIRIDO ... PARTICIPANTE. ... ATENDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11030-50.2015.5.03.0017) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PLANSUL). SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PLANSUL). SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE....
... Decerto que a terceirização dos serviços de atendimento ao cliente, denominados call center ou telemarketing, tem gerado grandes ... promoção de vendas, serviços de cobrança, atendimento ao consumidor e suporte técnico, dentre outros. Para tanto, utilizam serviço de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10868-92.2015.5.03.0134) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Decerto que a terceirização dos serviços de atendimento ao...
... Decerto que a terceirização dos serviços de atendimento ao cliente, denominados call center ou telemarketing, tem gerado grandes ... promoção de vendas, serviços de cobrança, atendimento ao consumidor e suporte técnico, dentre outros. Para tanto, utilizam serviço de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. A mera invocação de legislação
... : DENISE RODEGUER - SP291039 ... CONSUMIDOR ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... EXCESSIVO ... ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005446-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO INDICADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO RISCO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com a indicação de avaliação neuropsicológica e...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO RISCO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Processo nº 0061309-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Art. 1022 Do Ncpc. Exibição de Documentos. Determinação de Exibição de Gravações Telefônicas, Oriundas de Contato Entre O Requerente e O Serviço de Atendimento Ao Consumidor Da Instituição Bancária. Não Configuradas Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Ainda Erro Material. Embargos Rejeitados.
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Decisao Nº 0564920-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA IMPROCENDENTE. APLICAÇÃO DO CDC SÚMULA 608 STJ. LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA PROCEDIMENTO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO...
... na Súmula 608 STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de ... 4. Com efeito, a demora no atendimento ao consumidor, por prazo superior ao previsto em lei, constitui em falha ... -
Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535, I E II do CPC/73. NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE O...
... DO CONSUMIDOR FINAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO ... MAGALHÃES, DJe 10.2.2016 ... 7. O não atendimento" às exigências previstas nos arts. 541 ... do CPC/73 e 255 do\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - CONCESSÃO DA TUTELA EM ATENDIMENTO AO ARTIGOS 30 E SEGUINTES DO CDC. - Está presente o interesse de agir da parte que almeja a correta veiculação de propaganda capaz de induzir o consumidor em erro, ante a omissão de...
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Acórdão nº 0021852-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
EMENTA Agravo de Instrumento em Ação Indenizatória. Queda de energia. Responsabilidade Civil. Decisão recorrida que imputou à Concessionária de Energia a obrigação de entrega do inteiro teor dos áudios referentes às reclamações alusivas aos protocolos elencados na inicial, determinou a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova quanto a comprovação de que o serviço foi prestado sem
... 523/2008, que regulamente as normas gerais sobre o serviço de atendimento ao ... consumidor (SAC) por telefone, oferecido pelos fornecedores de ... -
Processo nº 0005511-07.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência. Recurso de Apelação de Ambas As Partes. Negativa de Cirurgia e Material. Solidariedade Das Rés. Danos Morais Configurados. Majoração Do Quantum. Negado Provimento Ao Recurso de Apelação Da Ré. Recurso de Apelação Da Parte Autora Conhecido e Provido Parcialmente. 1-
... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE." – Enunciado ... Sumular nº 286 deste TJRJ; ...