atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ...
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Decisões Monocráticas nº 173260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ão Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 511.240/SP ... a defesa que o paciente é primário, possui bons" antecedentes, trabalho lícito, endereço fixo e \xC3"é pessoa de boa índole (eDOC 5), como atestado pela própria vítima ... É o relatório ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... LEGISLAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA ... INTERROGATÓRIO. PRAZO ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual ... de 11/04/2023 a ... II - atestado liberatório de empréstimos que tenha obtido, em ... antecedentes funcionais. Logo, a renúncia à delegação, por ... , mesmo a pretexto de valorar supostos bons antecedentes, aplicar ... penalidade diversa ... -
Decisão da Presidência nº 173260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ão Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 511.240/SP ... a defesa que o paciente é primário, possui bons" antecedentes, trabalho lícito, endereço fixo e \xC3"é pessoa de boa índole (eDOC 5), como atestado pela própria vítima ... É o relatório ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada...
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Decisão da Presidência nº 175838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... Justiça (Agravo Regimental no Recurso Especial ... Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Da rescisão
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... à relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ... ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 219381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II – cumprida mais da ... ões subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como ...
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Decisões Monocráticas nº 175838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... Justiça (Agravo Regimental no Recurso Especial ... Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Acórdão Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... Antecedentes Criminais do acusado, na qual consta a referida ... atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons" ... antecedentes não constitui óbice à decreta\xC3" ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A ... favoráveis, como possuir residência fixa, bons" antecedentes ou emprego lícito, não tem o cond\xC3" ... 1º, §1º, da Lei Federal de nº 12.850/2013. O aludido dispositivo prevê, ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e ...
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Decisões Monocráticas nº 175489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 509.750/MG (documento ... , que [o] PACIENTE é primário e de bons antecedentes, viu-se com de mandado de prisão ... na Saúde, venceu e até conseguiu um atestado de capacidade técnica de molde a demonstrar que ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Bôsco de Oliveira ... 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSABILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E ... de drogas, consoante certidão de antecedentes criminais de id 43914993 ... II - Como a ... , cumpre salientar que, de acordo com o Atestado de Pena colacionado aos fólios, a previsão de ... normal ao crime; é possuidor de bons antecedentes, ante a inexistência de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes ntraves do Poder Judiciário, não só na Justiça do Trabalho, é a fase de execução. Conforme ... Contudo temos que ter em vista que mesmo os bons empregadores estão sujeitos a equívocos e, ... quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, ... de 12 milhões em 2017, índice sem antecedentes no Brasil nos últimos cinco anos.” ... Parte ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDONÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. COVID-19. RECORRENTE ALEGA SER PORTADORDE...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da...
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Decisão da Presidência nº 173502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial nº 853.227, in ... elevada, conforme atesta o incluso Atestado médico ... Afirma que mesmo com a deficiência ... , de ser a paciente primária, possuir bons antecedentes, ser afamiliada, possuir residência ...
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Decisões Monocráticas nº 173502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial nº 853.227, in ... elevada, conforme atesta o incluso Atestado médico ... Afirma que mesmo com a deficiência ... , de ser a paciente primária, possuir bons antecedentes, ser afamiliada, possuir residência ...
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Acórdão Nº 210039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... Relembro, no mais, que os bons predicados pessoais ... apontadas pela Defesa do ... atestado por este Superior Tribunal de Justiça em outras ... tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e ... residência fixa, não ... -
Direito Penal
... impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional, sobre ... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... do processo deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação implicará, ... a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... legislação criminal e a Constituição Federal, em especial no que respeita aos incisos III, X, ... – Critério Qualitativo – Antecedentes. “Mesmo primário, o condenado à pena ... 95), não resta à Justiça outra solução, provisória embora, que a de ... da condição objetiva e a juntada de atestado de boa conduta carcerária para o deferimento do ... Juiz reconhece que o réu é primário e tem bons antecedentes, não pode, pelo só fato de ... -
Do habeas corpus
... será interposto para o Tribunal de Justiça Estadual, ou, se for o caso, para o Tribunal de ... 3 - Se a Autoridade coatora for Juiz federal – Primeira Instância – o Habeas Corpus será ... relator, o paciente é primário e possui bons antecedentes, comprovados nos autos, bem como ... portador de Hanseníase e ter comprado o atestado médico (fls.05-06 e 48-50). A prisão de JOSÉ ...