atestado conduta federal policia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ção Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) inexistência do crime de formação de ... em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE ... MAKERLEY DE SOUSA FERREIRA perante a Polícia Federal (fls. 475/476 do IPL), durante o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... , cuja denúncia imputa-lhes a conduta" tipificada no art. 171, § 3º, c/c art. 29, do C\xC3" ... , foram entrevistados, in loco , pela Polícia Federal, 79 beneficiários, dentre os quais 26 ... vários documentos, entre eles o atestado da Colônia de Pescadores que comprove o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , não há como deixar de enquadrar a conduta" dos demandados, quais seja, o prefeito, a sua irm\xC3" ... ser obtida junto ao Departamento de Polícia Federal. Terceiro, porque os apensos dos ... se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado uma parte que estava faltando para finalizar; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165174120184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816517-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELSON E SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...
... liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal ... Assevera o Recorrente, ... Daí é que afastou a ilegalidade da conduta ... Quanto ao risco de dano, esclareceu que a ... MOTIVO DO RECOLHIMENTO ATESTADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO REFERENTE A AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00056289120124058400), 23-02-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA...
... o sobrepreço da obra em 26,1% pela Polícia Federal ... 8. Há demonstração do pagamento ... oito dias após o início das obras, foi atestado 41% (quarenta e um por cento) de andamento, ... , verifico que não restou comprovada a conduta ímproba de nenhum dos agentes públicos que são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062755220204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806275-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX PACIENTE: MADSON FERNANDES LUSTOSA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... como falta de uma individualização da conduta ao decreto prisional e, ainda, a ilegalidade da ... , antes de sua soltura, na Delegacia de Polícia Federal em Patos; ... f) instalação de ... se for acometido do COVID-19 ' , segundo atestado de 07.04.2020 de médico do Programa de Saúde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... de forma suficiente e circunstanciada a conduta delituosa dos réus que, em tese, se enquadra no ... ), constando dos processos de medições atestado de execução emitido pelo engenheiro e chefe da ... monitoramento telefônico realizado pela Polícia Federal nas datas de 15 e 16/09/2009, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ão de documento público ou falsidade de atestado médico (art. 297, caput, ou 302 do CP) e de ... confessou tanto em juízo quanto na Polícia Federal que falsificou atestados de dançarinas e ... ção conferida pela Lei 11.106/2005, a conduta de promover, intermediar ou facilitar a entrada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105947320074058400), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0010594-73.2007.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Francisco Ivo Cavalcanti Netto APELADO: MARILIA CLAUDIA LEMOS MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: Paulo Roberto Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE...
... a ausência de nexo causal entre a conduta do DNIT e os danos sofridos pela autora, bem como ... dores de coluna e pescoço, bem como foi atestado o risco de abortamento, dando causa a dois meses ... n° 009405, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, registra que "de acordo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Analisou a sua conduta em cada um dos benefícios; (b) a ilegalidade das ... /2009, razão pela qual não poderia ter atestado falecimento ocorrido em 24/05/2001. Nesse caso, ... PAULINO DE ARAÚJO admitiu perante a Polícia Federal o pagamento de valores à ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, poderão ser convocadas pelo Governo Federal, subordinando-se ao Comando das respectivas ... em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa ... um dos integrantes da Polícia Militar conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3" ... e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... ço pago pelo Município também foi atestado em laudo contábil elaborado pela Polícia ... que não restou evidenciado o dolo em sua conduta (ID 4058201.4619416) ... EDGLEY AMORIM DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. PECULATO ... supostamente determinada por delegado de Polícia. Na oportunidade, também apresentou tese de ... Este último fato também foi atestado pela corré citada no interrogatório judicial ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... definitiva” sobre a insignificância da conduta ou do resultado (inclusive no caso de drogas) ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré ... Polícia de Munique” ... Tal como se deu na década de ... corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030817120184058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803081-71.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE
... socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ... ção atendia uma emergência (boletim, atestado, declaração, relatório), frisando-se que não ... Legalidade, inexistindo arbitrariedade na conduta do DNIT ... Conforme ressaltado na sentença: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... de idade e filho de GISLENE ; utilizado atestado de veracidade de ELIANE , que havia servido como ... "[ ... ] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida ... demais depoimentos prestados perante a Polícia Federal faz menção ao seu nome (fls. 101, 102 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... alta, vertigem e labirintite, recebendo atestado para afastamento de suas atividades por dois dias ... infração nº T207657367, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de suposta ... Acrescente-se que as alegações de conduta inadequada ou abusiva do agente autuador também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... criminais que correm junto à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada ... de elementos obtidos aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, ... contra a administração pública, a conduta há de enquadrar-se como ato de improbidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
- Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... , portanto, a todo exercício do poder de polícia, compreendida essa expressão, de forma mais ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no ... Polícia de João Pessoa especializada na repressão aos ... , em 06/06/2012, tendo a médica perita atestado que o transtorno mental se manifestou na idade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155450-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito disposto no art. 171, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A PPL foi substituída por duas PRDs...
... fragilidade probatória e atipicidade da conduta ... Subsidiariamente, requer a fixação da pena ... resultantes das condutas do Inspetor de Polícia Marcus Vinicius ... Fernandes Martinho, ora réu ... écnico, bem que informações da Polícia Federal dão conta de ... que o Réu teria saído do ... assinado, sendo atestado no Laudo de Exame Grafotécnico, que estão a ...