atestado conduta federal policia
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Direito Penal
... de crime complexo e pluriofensivo, a conduta do roubador irá lesar, a um só tempo, o ... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... Um agente de polícia exigiu de um traficante a importância de R$ 20 ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acordao N° 1396715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... contudo, poder de polícia para exercer fiscalização e remover os ... verdade, não foi deteriorada por conduta delas ... 8 – Como atestado nos autos pela ... -
Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...
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Acordao N° 1396714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... contudo, poder de polícia para exercer fiscalização e remover os ... verdade, não foi deteriorada por conduta delas ... 8 – Como atestado nos autos pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Direito processual penal
... A conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em ... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Direito Processual Penal
... ório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, Agente de Polícia/DF/13, Escrivão de Polícia/BA/13, ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... ão disciplinada por lei”; f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de ...
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Acórdão nº 7002152-11.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002152-11.2022.8.22.0011 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES MAIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA
... pela absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância ou ... ter sido confeccionado por agentes de polícia civil, alegando que não seriam adequados ao ... , que o rompimento do obstáculo foi atestado por duas pessoas nomeadas pela autoridade ... na lição do Excelso Supremo Tribunal Federal, mínima ofensividade da conduta do agente, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... , com passagem pela delegacia de polícia para registro do óbito; necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Direito Penal
... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... Promotor de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... 1830) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Polícia Federal – Prova: Administrador ... A ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e Ação Direta de ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Acórdão nº 0001781-46.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ... SEGURANÇA PÚBLICA ... apreensão da droga não torna a conduta atípica se ... existirem outros elementos de ... Segurança Pública, tendo o "expert" atestado que, ... após submeter as substâncias ao ... Tribunal Federal. Na terceira fase da dosimetria, ... embora se ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ... , após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - ...
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Ato administrativo
... ato jurídico os fatos que decorrem da conduta" do ser humano, em decorrência de sua manifestaç\xC3" ... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção ... b) atestados: pelo atestado, a Administração Pública por seus órgãos ... 1. (PC-MA/Delegado de Polícia/FGV/2012) Ana da Silva, servidora estadual, ...
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Prestações previdenciárias
... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ... III - a conduta terapêutica; ... IV - o prognóstico; ... V - as ...
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Acórdão nº 0023133-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2019
... JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA ... CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ... PEÇA ACUSATÓRIA ... perante o Juízado Especial Federal ... adjunto – Subseção Feira de Santana ... atestado que houve a execução das atividades laborais ...
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Direito Administrativo
... ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos ... (C) admite-se a ... As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos ... lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de ... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Delegado de polícia e suas funções
... direitos, impedindo, justamente, qualquer conduta abusiva do Estado e seus agentes. Por outro lado, ... através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia ... sejam, o registro na Junta Comercial e o atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal: ... a) oficiais, ... será feita em inquérito ou por atestado de origem, conforme o caso ... § 2º Se a morte ... I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser ...
- Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018