atestado conduta federal policia
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Decisão monocrática Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ”, e “a perda do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará, 2º Classe, exercido ... Desse modo, inexistindo encaixe na conduta narrada pelo parquet, relativa ao lançamento de ... Conforme atestado na sentença a quo, as interceptações ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... n 12.307, de 08 de julho de 2005, Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentada ... Possuir ilibada conduta pblica e privada a ser comprovada mediante: ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... III – atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Decisões Monocráticas nº 178518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... A conduta de apresentar, o servidor público, atestado ... a tese de que os acusados - delegado da polícia federal e sua esposa - se utilizaram de inúmeros ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... para apuração da causa mortis , pela Polícia Federal em Santos, que concluiu pelo indiciamento ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acórdão nº 0014131-82.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2012
... (OAB: 26507/BA) : Comandante Geral da Policia Militar : Secretario de Administracao do Estado ... Federal de 1988, imprimem legitimidade ao postulado do ... que se verifica nestes fólios, sem que a conduta jurisdicional configure usurpação da função ... da realização do teste, conforme atestado médico de fl. 27. Tornar apto candidato ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... ão médica, incluindo os deveres de conduta dos médicos peritos debatidos no Código de ... Gabarito “C” (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PIAUÍ – 2018 – NUCEPE) Em relação ... Gabarito “C” (PERITO CRIMINAL FEDERAL MÉDICO – PF – 2019 – CESPE) Julgue o ... (B) O atestado médico equipara-se ao laudo pericial, para ...
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Direitos do Migrante
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... III – atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... meio da Organização Internacional de Polícia Cri- ... minal (Interpol), devidamente ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - Em crimes de moeda ... écie, a defesa sustentava atipicidade da conduta em virtude do reduzido grau de reprovabilidade da ... ção naval exercida através da Polícia Federal. III. Competência da Justiça Federal ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... ção o bem jurídico lesado pela conduta danosa. Deve-se, portanto, desvencilhar-se da ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... concomitante de 4 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva); dano resultante dessa; ... 93-IX da Constituio Federal. A propsito, confira aresto deste ... no possua habilitao para dirigir, como atestado no Boletim de Ocorrncia de fls. 26/35, fato, ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... concomitante de 4 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva); dano resultante dessa; ... 93-IX da Constituio Federal. A propsito, confira aresto deste ... no possua habilitao para dirigir, como atestado no Boletim de Ocorrncia de fls. 26/35, fato, ... -
Relatório e Voto com número 5029214-02.2022.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de ... tolerância para ... entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de ... outras ... feito relatório médico, no qual restou atestado: ... “paciente embriagado, confuso, confirma ... 6. Ao modo de evidenciar a licitude da conduta ... administrativa, o disposto no § 2º do ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou, transportou, vendeu, ofereceu à venda ... Rodrigo Chiudini"; que "se os agentes de polícia tinham prévias informações da suposta ... apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há ...
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Direito individual do trabalho
... , a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... as forças de trabalho: A ordem e a polícia que se deve manter exigem que todos os operários ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... Logo, poderá ser tanto uma conduta que tenha causado lesão corporal na vítima como ... ída a representação do delegado de polícia. Logo, poderá ser o juiz de qualquer das varas ... , devendo o processo ser municiado com atestado de boa conduta carcerária do apenado, emitido ...
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Estelionato (Art. 171)
... lição sobre o núcleo do tipo: a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida ... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... leva o fato ao conhecimento da polícia, que instaura inquérito. Remetido este à ... do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da inocorrência ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... dano moral coletivo visa a inibição de conduta ilícita da empresa, além de possuir caráter ... inicial os seguintes fatos apurados pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Boletim de Acidente ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... foi igualmente flagrado praticando a conduta típica prevista no artigo 33 da Lei nº ... De mais a mais, a Polícia Federal identificou um deslocamento de José ... OLIVEIRA SA TELES, que apresentou atestado demonstrando ser portador de doença ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ... , conforme evidencia o incluso atestado firmado pelo médico Marcel Cordeiro, Cremeb ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... que em busca de suspeito, o agente da polícia civil coloc ou em risco a vida e segurança da ...