atestado conduta federal policia
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção de um Poder Judiciário ou poder de polícia. Outra característica marcante é a enumeração ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... ; (2) o abandono das minas pode ser atestado por fotos da área realizadas em 09/09/2001, pela ... direito buscar favorecer-se, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e ... ão e que compete ao DNPM o poder de polícia sobre o tema. Dentre as atribuições da ... -
Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acordao N° 1245404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação de atestados médicos falsos por empregado de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 301, §1º, do código penal. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. O agente que faz uso de atestados médicos...
... penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza a, o que não se verifica ... quando o atestado" é apresentado com a finalidade de justificar aus\xC3" ... a ele imputada perante o delegado de polícia, deve ser ... reconhecida a atenuante prevista no ... -
Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... 1830) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Polícia Federal – Prova: Administrador ... A ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e Ação Direta de ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Direito processual penal
... A conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em ... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acordao N° 1422965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Relevância probatória quando em consonância com outros elementos juntados aos autos. Prints de celular. Ameaças constatadas. Desnecessidade de perícia no celular. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Reforma da sentença para condenar o réu. Dosimetria da pena....
... conduta e a situação de fragilidade da vítima, se, em ... , quanto na fase processual, tendo ela atestado, em juízo, a autenticidade e o ... remetente das ... anteriormente, na Delegacia de Polícia ... 4. Inobstante não ter sido realizada ... -
Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... delito pelo segurança, que chama a polícia ... A esse respeito, assinale a alternativa ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Direitos da Personalidade
... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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A prática do novo júri
... incógnita, malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do ... conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
... não o fez. O atestado médico do qual se valeu a de- ... fesa para ... roubo, a polícia se dirigiu até a casa do apelante, ... onde ... gente ao tempo da conduta delituosa, em obser- ... vância ao princípio da ... inciso LVII da Constituição Federal” (HC 126292, ... Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057674-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E MUNIÇÕES E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE; E, AINDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA,...
... instrução criminal, verificou-se que a Polícia Civil do Estado do Rio de ... Janeiro foi ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal). No ... caso em questão, a corroborar as ... em posse do apelante, conforme atestado no laudo de exame em arma de ... fogo e ... ório delineado nos autos, extrai-se que a conduta imputada ao ... apelante está prevista no art ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3" ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... de Controle de Atividades Financeiras e Polícia F ederal 15 ... Também foram veiculados novos ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...
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Processo nº 0021088-54.2012.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Associação para Tal Fim. Nulidade. Interceptações Telefônicas (perícia. Tempo de DURAÇÃO.NECESSIDADE. Ausência de Fundamentação). Inépcia Da Denúncia. Nulidade de Atos. Juízo Incompetente. Cerceamento de Defesa. Não Apresentação de Réu Em Juízo. Autoria. Irrelevância Penal Do Fato. Causas de Aumento. Unidade Prisional. Tráfico Interestadual....
... realizado pela inteligência da Polícia Federal. E essa m esma prova é apta a ... pode ser aplicado quando o desvalor da conduta reclama a resposta punitiva do Estado. 9 ... carcerário, comprovado por atestado de conduta carcerária, requisito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...