Atestado de Esterilização
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... dois anos e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... para ambiente salubre, condicionado, porém, à apresentação de atestado médico justificador e subscrito por profissional de livre escolha da ... permitido ao empregador exigir Atestados de Gravidez e Esterilização de suas empregadas? ... Resposta: Absolutamente não, na medida em ...
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Decisão monocrática Nº 898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... atestado de gravidez e esterilização de mulheres e tipifica como crime as ...
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Decisão monocrática Nº 900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... — certidão de idade, autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de saber ler, escrever e ... 9.029/95 proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de ...
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Exame de gravidez na despedida da empregada e direito à intimidade
Garcia: Exame de gravidez na despedida e direito à intimidade
... , constitui crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ... -
O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... ção de apresentação de atestados de gravidez e esterilização, assim como proíbe quaisquer práticas discriminatórias, de uma forma ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez" ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de pessoas trans em geral, a pornografia de vingança e a esterilização forçada 43 ... 42 MACKINNON, Catharine. Sexual harassment of ... de forma taxativa a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Decisão monocrática Nº 898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o Paragrafo 7 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e da Outras Providencias.
... ção ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica ... Art. 13. É vedada a exigência de atestado de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O ... 1995 que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 121804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... , exigiria de jurisdicionados, no curso de processos judiciais, atestado de esterilização ... Essa conduta do magistrado, segundo constou do ...
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Decisão da Presidência nº 121804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... , exigiria de jurisdicionados, no curso de processos judiciais, atestado de esterilização ... Essa conduta do magistrado, segundo constou do ...
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Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de ... órias: I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
Garcia: A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
... 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ... -
A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... punição penal: a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Consolidação das leis do trabalho
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Inciso incluído ... 1995 — Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de ...
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COVID - Legislação correlata
... II — à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ... , perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emifido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... ão da exigência de atestado de gravidez ou de atestado de esterilização para fins de contratação. O referendo confido no "Art. 373-A CLT - ...
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Trabalho da mulher
... I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Vacinação: empregador pode e deve cobrar
Freitas Pinho: Vacinação, empregador pode e deve cobrar
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou a estado de gravidez ... -
Portaria GM/MTE n. 41, de 28 de março de 2007
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...