atleta profissional de futebol lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-50.2015.5.06.0009), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. ART. 30, "CAPUT" DA LEI Nº 9.615/1998. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO SALARIAL EM RENOVAÇÕES DE CONTRATO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO VIOLADA. Nos termos do caput art. 30 da Lei nº 9.615/1998, o contrato de trabalho do atleta profissional é necessariamente por prazo determinado. Ainda que
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATOS DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101444-72.2016.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE PELO RECOLHIMENTO DO FGTS . Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos decorrentes do ...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1351-93.2014.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE ... FUTEBOL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001445-14.2010.5.06.0001), 29-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO BILATERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI PELÉ. Não há como persistir o entendimento segundo a qual a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei n. 9.615/98 deve ser paga apenas pelo atleta, por configurar nítida violação aos termos do referido...
... RECORRENTE : SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE. RECORRIDO (A) : GUSTAVO RAMON DO ... DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCIS Ã O ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0021492-40.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001612-89.2010.5.06.0014), 30-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PRESCRIÇÃO. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, por força de lei especialmente a ele aplicável, sempre será celebrado por prazo determinado, diferentemente do que é previsto no Direito do Trabalho para as demais categorias profissionais no sentido de a regra geral ser a...
... RECURSO ORDIN Á RIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PRESCRI Ç Ã O. O ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 92300-28.2007.5.02.0010) 07-12-2017
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Acórdão nº 1.0024.14.279178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL EM NEGOCIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - PROVIMENTO ILÍQUIDO DETERMINADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NATUREZA TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO E LEI INSTITUIDORA - DISPENSA DE LANÇAMENTO. Acolhimento de pedido sucessivo ilíquido determinado, frente à necessidade de se confirmar dados que interferem no valor da condenação, nã
... relativas a cesso dos direitos do atleta WALLACE FORTUNA DOS SANTOS, at transferncia em ... DE ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FEDERAO DAS ASSOCIAES DE ATLETAS PROFISSIONAIS ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o ... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... Seção VI Disposições Específicas ao Futebol Art. 97. Aplicar-se-ão aos atletas profissionais ...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... EMENTA ATLETA" PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇ\xC3" ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol 49 ... 6247.6 - Transferência e Registro de Atletas Profissionais - 2a ed.indd 49 22/11/2019 12:22:47 ... “[ ... ] Passe é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc/ml ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc/ml ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO ...
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Do Contrato de Trabalho
... trabalhador ordinário e não se aplica ao atleta profissional, pois de acordo com a legislação ... trabalhistas do atleta profissional de futebol ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 19 ... que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-62.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. A decisão recorrida ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... , que tratou da prática esportiva profissional, através do registro de contratos firmados entre ... 53.820, que dispunha sobre a profissão de atleta de futebol, além de disciplinar a sua ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... especificas para o âmbito de sua pratica e regulação profissional. Este caso o futebol, que é um esporte que mexe com sonhos e emoções ... O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL, 4. REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-49.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - é decorrente da participação do profissional de futebol em jogos e eventos esportivos, estando ... à própria prestação laboral do atleta e não apenas ao uso de sua imagem. Com efeito, ...
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O futebol como profissão
... 3.1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PROFISSÃO DE ATLETA DE FUTEBOL NO BRASIL ... O primeiro diploma legal a tratar do futebol ... Atentemo-nos para a ementa do v. Acórdão do STF: ... Profissional de futebol e sua atividade congênere à exercida pelos artistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-66.2004.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO ANTECIPADA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-63.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CLÁUSULA PENAL CUMULADA ...
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Profissionalismo no Desporto
... O desporto profissional encontra-se previsto no art. 217, III, da ... em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II - de ... de prática profissional da modalidade futebol. É o que se extrai do art. 94 da Lei Pelé, in ...
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As verbas recebidas pelos atletas profissionais de futebol e suas repercussões no contrato de trabalho
... Haverá sempre alguém comentando sobre um jogo, um lance, um atleta ou manifestando sua opinião para a contratação de jogadores, como se ... , ao qual coube disciplinar as verbas recebidas pelo atleta profissional de futebol, ainda é singular a quantidade de obras doutrinárias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014; ... p) demonstrativo mensal ... Educação Tutorial - PET, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo; ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-52.2015.5.06.0004), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...
... NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para ... autorização, possam divulgar a imagem do atleta profissional que participa das competições, com ...