ato constitutivo de uma empresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... juiz relator ... I - Autora aduz que adquiriu dois produtos da empresa ré que apresentaram defeitos, tendo a ré se negado a efetuar ... a troca ... constitutivo do alegado direito" ... III - As alegações da parte autora não estão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041520-73.2021.8.19.0203 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128225820204058100), 24-08-2021
PJE 0812822-58.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, em sede de ação mandamental,...
... ão que deu parcial provimento à apelação, apenas para manter a empresa na modalidade expressa do RADAR/SISCOMEX, possibilitando que registre, ... -
Processo nº 0066795-66.2013.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... fazer prova de fato constitutivo de seu direito, uma vez que ... ato ilícito praticado pela empresa demandada, não havendo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... circunstância de serem os direitos fundamentais “elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões fundamentais sobre a ... ão da omissão quanto aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados da cidade de Chocó" ...
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Acórdão Nº 0001161-81.2010.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CASO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO....
... -se (Evento 146, SENT540-541, dos autos de origem).Irresignada, a empresa autora interpôs recurso de apelação.Em suas razões ... o qual:O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, ... -
Processo nº 0013727-91.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... hipossuficiência da autora em face da empresa demandada. ... logrou provar fato constitutivo de seu direito, no sentido de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ou transformação jurídica de qualquer espécie que se desse na empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia da vontade dos ... na realização da fraude, ao atingir nunca a validade do ato constitutivo, mas apenas a sua eficácia episódica. Em suma, pela teoria da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0029950-90.2021.8.19.0203 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA APELADA E DA EMPRESA LITORAL RIO TRANSPORTE LTDA. APELANTE QUE ALEGA SER CREDORA DA EMPRESA LITORAL RIO, SENDO A EXECUÇÃO APARELHADA POR UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PAGAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE...
... FACE DA APELADA E DA EMPRESA LITORAL RIO ... TRANSPORTE LTDA. APELANTE QUE ALEGA SER ... CREDORA DA ... INSTRUMENTO CONSTITUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... QUE NO CASO CONCRETO, PREVÊ A SOLIDARIEDADE DOS ... -
Licitações
... prevê ainda que a Administração poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante justificativa expressa, desde que ... 6º, XX, é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o ...
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Direito processual civil
... competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art ... 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, ...
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Processo nº 0123313-05.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... Empresa demandada em seus articulados e documentos de ... desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito ...
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Acórdão Nº 0002362-09.2016.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... II. A empresa Bacabeiras Empreendimentos Ltda foi constituída com depósito do seu ato constitutivo na Junta Comercial e registrada perante os órgãos competentes, mormente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000751-92.2019.8.19.0041 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000751-92.2019.8.19.0041 Recorrentes): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A., ELETRONUCLEAR e ALESSANDRA SILVA GRAÇA Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paraty Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos
... II - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da parte autora, notadamente que tenha sido ... autorizada a ... -
Processo nº 0153052-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... buscando responsabilizar a empresa" de plano de saúde (3ª ré), de forma ... solid\xC3" ... de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I do NCPC). Erro ...
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Acórdão Nº 0020315-16.2015.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-01-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pela reclamada que são acolhidos parcialmente para acrescer fundamentos ao acórdão.
... Refere que a empresa existe, foi citada, apresentou defesa, advogado e recurso, e que ... ça, sem que exista a necessidade de apresentar qualquer ato constitutivo. Sinala que é uma sociedade anônima, não uma empresa fantasma, e que ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a implementação da transparência, ... antes à consciente e assumida responsabilidade do seu poder constitutivo socialmente interventor” ... 51. CASTANHEIRA NEVES, António ...
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Relação Jurídica de Previdência Complementar
... da relação jurídica aberta, não é importante o segurador ser empresa comercial (com fins lucrativos) ou associação (sem fins lucrativos), na ... Uma empresa, designada como patrocinadora, mediante um ato constitutivo, equivocadamente designado como convênio de adesão - pois, se trata de ...
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Relação Jurídica Complementar
... da relação jurídica aberta, não é importante o segurador ser empresa comercial (com fins lucrativos) ou associação (sem fins lucrativos), na ... Uma empresa, designada como patrocinadora, mediante um ato constitutivo, equivocadamente designado como convênio de adesão - pois, se trata de ...
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Processo nº 0027021-88.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... forma conveniente aos seus interesses. A seu turno, a empresa demandada ... do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado ...
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Processo nº 0032471-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... figura como empresa líder do Consórcio. Sustenta que ... comprovar ... constitutivo do direito pleiteado. Afirma que inexiste ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205059-94.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...
... de que a empresa autora, teria perfectibilizado ... inúmeros negócios jurídicos ... jurídica os atos dos administradores definidos no ato ... constitutivo da sociedade e exercido nos limites dos ... poderes ali definidos. (art ... -
Terceirização
... os salários dos empregados, para que estes pudessem retornar à empresa na condição de consumidores. Apesar do salário elevado, de um modo ... O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-05.2020.5.06.0010), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTINÊNCIA. OBJETO DO PRESENTE FEITO CONTIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. A situação aqui tratada se revela como típico caso de continência, nos exatos termos do artigo 56 do CPC. É que na verdade, o que pretende a reclamante com a presente ação declaratória e com a reclamação trabalhista nº 0000574
... ação "existe mais de uma dezena de pedidos com base no ato constitutivo da empresa", cujos dispositivos sequer foram indicados na exordial do ...