Ato jurídico
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Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE. ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO" INVÁLIDO. NULIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ... MONOCRÁTICA ... RECONSIDERANDO ... ANTERIOR, ... NEGOU-LHE PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM ...
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Acórdão nº 2014/0022926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. INCIDENTE DECLARATÓRIO PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 557, § 2°, DO CPC....
... CAMPO. INCIDENTE DECLARATÓRIO PARA ANULAÇÃO DE ATO ... JURÍDICO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ... -
Acórdão nº 2016/0153738-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME ...
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Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda ... Constitucional n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se ... sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente...
... jurídico perfeito, direito ... adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente constitucional, ... -
Acórdão nº 2012/0196449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos requisitos impostos pela nova legislação, sob pena de ofensa ao ato ... jurídico perfeito. Precedentes: AgRg no AREsp. 827.897/SP, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito e da coisa ... julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de ...
- Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios ... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal ... constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao ... adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação ... -
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. DEVE SER RESPEITADO ... O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ... CONTRATUAL ... TRANSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já ... produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. ...
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Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre ...
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Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... causas suspensivas e interruptivas ... 5. Inexiste violação de ato jurídico" perfeito ou do princípio \"tempus regit actum \" em ... decorrência da aplicação da lei nova, haja vista que\xC2" ...
- DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar ...
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Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADORA ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA E FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ... AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. ATO JURÍDICO" PERFEITO E ... ACABADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. A proteção jurisdicional que se postula \xC2" ...