ato nulo
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... Parágrafo único. A decisão a que se refere o ...
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Acórdão nº 2007/0234038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da
... 5. Não há como considerar nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... da República Federativa do Brasil) e 3º (objetivos da República Federativa do Brasil) da CF/88 e 3º (definição de empregado) e 9º (ato nulo) da CLT, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. VII. A indicação de violação dos arts ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1344847 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA DAQUELA APONTADA NO EDITAL DO CERTAME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO DE...
... 535 do CPC; ii) o Tribunal de origem, ao afirmar ser nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação, apoiou-se em norma de índole local. Desse modo, reformar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010255-07.2013.5.06.0313), 11-05-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 471 e 474 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-75.2018.5.06.0004), 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam acobertadas por
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-58.2014.5.06.0016), 26-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Impossível que na execução possa ser revolvida matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão Nº 0004019-97.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Não há reconhecimento do direito do servidor público ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço quando o...
... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o FGTS é devido quando o contrato é declarado nulo, sendo que tal benesse se aplica as contratações sem concurso público, o que não se enquadra no caso dos autos ... Inclusive adotou-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-36.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE. O exercício de função de confiança requer a verificação efetiva dos requisitos mínimos relativos à fidúcia. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído pela não-caracterização da função de confiança, de modo a enquadrar-se
... 224, § 2º, da CLT - os quais autorizariam a adoção daquele regime -, afigura-se necessário o restabelecimento do status quo, pois o ato nulo não pode produzir efeitos para quaisquer das partes da relação jurídica, sob pena de enriquecimento ilícito de uma delas. Disso decorre, no caso ... -
Acórdão nº 52185197520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO PROMOVIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR C/C EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. - NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE ATO NULO. DECADÊNCIA. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CC/02. TRATANDO-SE DE ATO NULO NÃO ESTÁ SUJEITO AOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA...
... deve ser por escritura publica ou particular, nessa ultima possibilidade, quando nos autos, desde que homologado pelo juiz; que documento nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do CC; que, q uanto ao indeferimento da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096416-81.2007.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DEFENSIVA DA PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESIDERATO IMPRESCRITÍVEL (ART. 37, §5º, CRFB) - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA LEGALIDADE, MORALIDADE...
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE ... PÚBLICO, DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE – ... ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO ... DO TEMPO. Sentença de procedência parcial. Afastadas as preliminares de ... prescrição e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 51551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. OFENSA AO ARTIGO 333, I, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-7100-47.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO PARA A QUAL A PARTE FOI INTIMADA, ASSIM QUE CIENTE DO ATO NOTIFICATÓRIO. A doutrina e a jurisprudência modernas têm reconhecido que, para combater o vício consistente na ausência ou irregularidade de intimação de determinado ato, cabe à parte interessada a arguição da nulidade...
... 795 e 896 da CLT e 245 do CPC. Ora, contra o ato notificatório reputado nulo a parte poderia ter se valido da própria manifestação para a qual foi intimada, apontando justamente a nulidade ora arguida, como aliás tem ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra 2º Oficial de Registro de Imóveis, TÃtulos e Documentos e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001763-51.2013.5.06.0143), 23-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa ser revolvida matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001460-89.2011.5.06.0019 (01063-2004-201-06-00-5)), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000540-23.2014.5.06.0145), 10-04-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I -O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Impossível que na execução possa ser revolvida matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-67.2013.5.06.0101), 20-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010434-89.2013.5.06.0102), 20-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-89.2011.5.06.0103), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-85.2013.5.06.0017 (01484-2007-005-06-00-8)), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Imposs í vel que na execu ç ã o possa a parte revolver mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-36.2014.5.06.0141), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I -O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Impossível que na execução possa ser revolvida matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-37.2012.5.06.0102), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001771-52.2016.5.06.0101), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ...