ato nulo ato anulavel
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Poderes e deveres administrativos
... dizer que o ato praticado com vício na competência pode ser nulo ... que o ato praticado com vício na competência pode ser nulo ou anulável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001140-30.2011.5.07.0013), 2012-01-30
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, ... deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão ... dos feitos ao ...
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Nulidades
... afasta dos padrões legais, deixa de ser perfeito, podendo ser anulável, nulo ou inexistente, conforme a hipótese e a corrente doutrinária que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001198-51.2011.5.07.0007), 2013-07-05
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões, às ... quer ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001272-90.2011.5.07.0012), 2013-05-14
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões da ... ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-20.2011.5.07.0006), 2013-07-03
... companhias, como nulo que é, não pode gerar o efeito prescricional ... Contrarrazões da CBTU ... ato anulável, ambos são passíveis à incidência da prescrição, salvo a hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0113460-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... V - for preterida alguma solenidade que a ... o Código Cível, verifica-se que trata-se de ato nulo e não anulável ... Requer que o Ato de Desapropriação Amigável, seja considerado ...
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Acórdão nº 51164457420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, BEM COMO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO EM...
... 285 da Lei nº 6.404/76), pois não se trata, em tese, de ato anulável, mas de ato nulo. ... Por isso, rejeito as alegação de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000965-36.2011.5.07.0013), 2011-11-08
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, ... deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão ... dos feitos ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000832-91.2011.5.07.0013), 2011-11-08
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, ... deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão dos feitos ao “status ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001103-03.2011.5.07.0013), 2011-11-08
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, ... deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão ... dos feitos ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-96.2011.5.07.0013), 2011-11-08
... ção de vontade da administração; que se tratando de ato anulável, ... deve a administração anulá-lo ou convalidá-lo expressamente ... Convênio N° 005/2002/P, o que torna o processo nulo “ex tunc” garantindo, portanto, a reversão ... dos feitos ao ...
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Processo nº 0441491-94.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Ordinária. Pedido de Anulação Dos Atos de Constituição de Garantia Solidária, Hipotecária e Fidejussória Na Escritura Pública de Contrato de Fornecimento de Mercadorias e Pedido Indenizatório. Sentença Reconhecendo a Prescrição, Com Base No Prazo Previsto No Art. 206, §3º, V Do Cc. Apelo Dos Autores. Preliminar de Nulidade Da Sentença que Se Afasta. a Justificação Concisa Não Se...
... ato jurídico é nulo, diante da ausência de manifestação de ... nulo, e sim, teoricamente, anulável". ... E isso, porque, verifica-se que na época da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0732005-34.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... administrativo, quer seja nulo, quer seja anulável, sujeita-se à ... prescrição quinquenal prevista ...
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Acórdão, Processo nº 5001115-70.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-06-2021
... Pontes de Miranda: “Não há relação jurídica nula nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula [ ... ]. Nulo ou anulável ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1089-87.2019.5.10.0002)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 70,26% (ASSESSOR I). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA COM BASE EM FUNÇÃO DIVERSA DA LANÇADA COMO CAUSA DE PEDIR NESTES AUTOS. DIREITO À COMPENSÇÃO....
... (três) anos de forma ininterrupta, durante a vigência do Nulo Sistema de Progressão ... Especial. Frise-se que o Sistema de ... de ato administrativo eivado de vício sanável, portanto anulável, e o ato em questão seria ... ato nulo ... A União, na ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0012241-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, 'b', do ... ordem doutrinária e jurisprudencial acerca do ato anulável e do ato nulo, conclui o seguinte: ... "No caso, estando sob o regime do Código Civil ...
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Direito Civil
... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia ... vício do consentimento, o negócio não seria nulo, mas apenas anulável (CC, art. 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina o entendimento de que ...
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Acórdão nº 1.0134.11.005928-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PREVIAMENTE RECONHECIDA EM FAVOR DE ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA EM FAVOR DO BANCO/ADJUDICANTE - CANDELAMENTO DA ALIENAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... 1 da Lei n 8.009/90, no se trata de ato anulvel, mas de ato nulo que no pode ser ratificado e no se convalida pelo silncio das partes ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001566-63.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 206, §
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 729-27.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA...
... Não há relação jurídica nula, nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem ... pretensão el, nem direito anulável", nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ... ou anul\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80563-63.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem pretensão anulável, nem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80050-61.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem pretensão anulável, nem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80349-72.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem pretensão anulável, nem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80588-76.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... nem direito nulo, nem pretensão nula, nem ação nula, nem pretensão anulável, nem ...