Atos de império
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Competência
... Vale lembrar que um dos requisitos de validade dos atos decisórios do juiz é a competência absoluta, conforme reza o § 2º do ... , há imunidade de jurisdição apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou à função que exercem ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Cappelletti, isto é, à funcionalidade constitucional de todos os atos de império e à proibição de todo excesso de poder constitucionalmente ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÃZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida...
... REMESSA DO ... FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS ... INSTRUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... sob o império da legislação anterior, sendo, portanto, plenamente válidos os atos ... -
Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... 28, V, da Lei 8.096/94”. Não há identificação precisa dos atos questionados, da prova da ofensa a preceito fundamental e da comprovação ... pedido abrangente e impreciso voltado contra todos os ‘atos de império’ que reconheçam a prescrição. Ausência de precisão e clareza dos ...
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Limitações ao direito de propriedade e o dever do estado à eficiência
A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...
... Assim, ao império normativo, realiza-se pesquisa doutrinária e comparada para inserir o ... ômicas e como pressuposto, o fixar de regulação nas práticas e atos ... LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E O DEVER DO ESTADO À ... -
Imunidades Diplomáticas e Consulares
... @@1.3. Codificação ... · CVRD, 1961 ... · CVRC, 1963 ... @2. Atos de Império vs. Atos de Gestão ... Até o século XIX, prevaleceu a ...
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Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Coisa ... julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ... ficam sujeitos ao controle de sua ... sem efeito todos os atos praticados sob o império" da lei inconstitucional ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... outro lado, os recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... A doutrina costuma ... , nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento ...
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Decisão da Presidência nº 1037447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidade ... que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade jurisdicional, posto que estipulada voluntariamente ...
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A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
... á-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... adequadamente e prenhe das justas garantias é preciso que todos os atos estejam ordenados temporalmente, e que esse marco temporal não ultrapasse ... 1198 , subdividindo-se em duas vertentes: a teoria dos atos de império/atos de gestão e a teoria da culpa. A primeira sustentava que os atos de ...
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Decisão monocrática Nº 1453790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de praticar “atos de império” - Não cabimento - Ausência de legislação específica à ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1991. Da distinção entre atos de império e de gestão e seus reflexos sobre os contratos de trabalho ...
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Intervenção
... Para além disso, quando nomeado o interventor, ele poderá exercer atos de império , que são atos praticados em razão da delegação recebida ...
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Direito Internacional
... da República: ( ... ) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso ... Nacional.” Ao ... Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império ... (4) O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 175700-34.2009.5.02.0441)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS" PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... \xC2" ... administrativos são classificados em atos de gestão e atos de império. Nos atos de gestão a administração pública atua como se particular ...
- Decreto de 30/12/2014 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA IMPÉRIO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA, ESTADO DE GOIÁS.
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STF afasta imunidade alemã em caso de pesqueiro brasileiro atacado na 2ª Guerra
STF afasta imunidade alemã em caso de barco atacado na 2ª Guerra
... ), o Plenário fixou a tese de que Estados estrangeiros que pratiquem atos em violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição ... Argumentaram, ainda, que não há ato legítimo de império (decorrente do exercício do direito da soberania estatal) na prática de ... - Acórdão nº 36390 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 2020
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Introdução
... à proteção dos investimentos ilegais e/ou investidores culpados por atos ilícitos, pelo fato de tais atos não serem apreciados pelos árbitros ... ão das prerrogativas com que atua a Administração em atos de império e atos de gestão. Os atos de império são aqueles realizados ... não ...
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Acordao N° 1338081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de mandamus contra lei em tese. Inadequação da via eleita para a impugnação de ato não manifestamente ilegal. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em examinar o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que pretende impugnar a exigibilidade do preço público fixado pelo...
... defesa contra a prática de atos “ilegais” (art. 1º, caput) ... 3. O Decreto regulamentar, cuja ... segurança, pois não consubstancia ato de império, tampouco se encontra revestido de ilegalidade ... Logo, por se tratar de ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela ... comercial ou industrial, que não se identificam com seu poder de império. Essa autonomia, entretanto, não é incompatível com a participação ...
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Exercícios prácticos
... não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária. Insatisfeito com o teor do comunicado recebido, ... do Centro Cultural do Município, cuja construção remontava ao Império e apresentava diversas infiltrações, correndo risco de desabamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 3 Cumpre registrar que apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 3 Cumpre registrar que apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados ...