atribuições do conselho tutelar
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Acórdão Nº 0805964-46.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... : CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ... TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. LEI ... MUNICIPAL ... devem ser compatíveis com as atribuições do ... Conselho Tutelar, observada a Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000114-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 ... suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São ... , considerando-se que as atribuições da função de Conselheiro Tutelar são bastante ...
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Decisão Monocrática N° 07392598620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFFERSON DA SILVA LIMA contra decisão exarada pela MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0710425-19.2023.8.07.0018, impetrado pelo agravante em desfavor de DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF. Nos termos da r....
... DA SILVA LIMA AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DOS ADOLESCENTES NO DF - ... escolha dos membros do Conselho Tutelar, ao fundamento de que o impetrante no logrou xito ... -
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1254/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... AZEVEDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais torna pública a abertura de inscrições ... preparatórios do processo de escolha do Conselho Tutelar ... no município de Serra do Mel no ano ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... uso de suas atribuições legais, ... CONSIDERANDO ... que é dever ... do Ministério Público dar ciência ao Conselho ... Superior do Ministério Público nos casos ... CONSIDERANDO ... que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...
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Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... comportamento da adolescente e chamou o conselho tutelar. Aos conselheiros a vítima afirmou o ... 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I- atender as crianças e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção II Da Composição e das Atribuições Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e ... , por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A ... contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de ...
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Valente - Vara criminal
... pela advogada relatou: “ o próprio conselho tutelar perguntou que o pai não gostou e tal, ... Art. 136 do ECA. São atribuições do Conselho Tutelar: XX - representar à ...
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Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Caps - Teofilandia Terceiro Interessado: Conselho Tutelar De Teofilandia Intimação: .diario { ... 4Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ...
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Acórdão Nº 0014202-62.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 90 DA LEI 8666/93. ART. 312, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8666/93. ART. 312, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A INDICAR O DOLO DE FRAUDA LICITAÇÃO. RÉUS NEGARAM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
... ógica como formadora; que não sabe se o Conselho Tutelar era ... A testemunha de defesa Suene ... sabe quais são as atribuições do Conselho Tutelar, mas esse atuava de ... forma ... -
Wenceslau guimar�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... acolhimento de criança realizada pelo Conselho Tutelar em razão da verificação da exposição ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: ... I- atender as ...
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Tucano - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Duarte (OAB:0010587/BA) Testemunha: Conselho Tutelar De Caldas Do Jorro Terceiro Interessado: ... ácia, razão pela qual, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de fiscalizar ...
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Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ção pode ser feita pelo próprio Conselho Tutelar, em atuação de caráter administrativo, ... 4Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ...
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Municipio de Barra do Piraí - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
... CMDCA Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do ... Atribuições do Conselho Tutelar 03.01.08.243. Diária ...
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Município de Cachoeiras de Macacu
... CMDCA Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do ... Atribuições do Conselho Tutelar 03.01.08.243. Diária ...
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jordão
... PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO/AC ... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO- ... CA de Jordão/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal ... 8.069/90 - Estatuto ... ório nacional dos membros do Conselho Tutelar ... CONSIDERANDO, O processo de escolha dos ...
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Acrelândia
... nº 411.719.772-04, no uso de suas atribuições ... legais, resolve Adjudica e Homologar a Carta ... ção Direta, para prestar serviço no Conselho Municipal da ... Criança e Adolescente ... Art ... Tutelar do Município de Acrelândia ... O Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019554920194058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CREFITO). RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de...
... 05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUP 1 REG ... ", no item de descrição de atribuições, ao argumento que estas profissões não possuem ... de segurança impetrado, meramente tutelar direitos individuais ou coletivos da categoria ... -
GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido ... anteriormente suspenso, a ... exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável ... a ... pública destinado ao uso e acesso do Conselho Tutelar; ... IV - repassar dados cadastrais e ...
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Rodrigues Alves
... Tutelar do Município de Sena Madureira, Estado do Acre ... O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1250/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, D
... ício na Comarca de Touros/RN, com atribuições na defesa dos direitos das crianças e ... 28 de março de 2017, do Conselho" Nacional do Ministério Público, vem, por interm\xC3" ... CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado criado pela Lei 8.069/90 ...
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Gabinete do Governador
... DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da ... O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO- ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido ... por este edital, aprovado pelo ...
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Bujari
... no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área ... UND 1000 ... de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelar do Município de Capixaba-Acre ... O Conselho ...
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Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... I - Conselho Nacional de Secretários de Saúde; ... II - ... para serem encaminhados ao conselho tutelar; ... b) divulgar amplamente as ações de ...