atribuições do conselho tutelar
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... g) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ... § 2º As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão ...
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Acórdão nº 50008508020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO E CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA É CLARO EM ESTABELECER SER ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E...
... do MUNICÍPIO DE TRIUNFO e do CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO, para, confirmando a tutela de ... 136 do ECA ao esmiuçar as atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos: ... Art. 136 ... -
Decisão Monocrática Nº 0900098-88.2013.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-10-2022
... Estatuto da Criana e do Adolescente, "o Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no ...
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Acórdão nº 0001513-24.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências pelo Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tem condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
... Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ... ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, eventualmente, do ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional ... , o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional proferiu decisão por meio da qual ... , que confere ao Conselho Tutelar as atribuições, entre outras, consistentes no encaminhamento a ...
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Acórdão nº 0001593-85.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências. Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença. Manutenção. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tenha condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
... Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ... ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, eventualmente, do ... -
Acórdão nº 0001659-65.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências pelo Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tenha condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
... Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ... ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, não cabe ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EDITAL DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR - INVALIDADE DE ETAPA NÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL OU MUNICIPAL - PROVA DE TÍTULOS - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos...
... move em desfavor do agravante e do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ... de eleio unificada do Conselho Tutelar do ano de 2019. Informa que o edital estabeleceu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031464-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE SUAS FUNÇÕES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NOS SEGUINTES...
... DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA ... LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE ... ou recusa o exercício de suas atribuições ... Diante do exposto, o autor requer a ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
... A.S.A., medida protetiva j adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situao de ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
... A.S.A., medida protetiva j adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situao de ... -
Acórdão nº 1.0056.16.014425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO DETERMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCESSO CONTENCIOSO - PARÁGRAFO 153 DO ECA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A determinação de acolhimento institucional de adolescente em situação de risco, lançada em pedido de providências...
... Adolescente determina a necessidade de o Conselho Tutelar esgotar todas as medidas de proteo ... -
Acórdão nº 1.0056.16.014425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO DETERMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCESSO CONTENCIOSO - PARÁGRAFO 153 DO ECA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A determinação de acolhimento institucional de adolescente em situação de risco, lançada em pedido de providências...
... Adolescente determina a necessidade de o Conselho Tutelar esgotar todas as medidas de proteo ... -
Acórdão nº 1.0693.14.015205-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ADOLESCENTES INFRATORES - DISCRICIONARIEDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MÍNIMO EXISTENCIAL E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA SEARA DOS...
... , j que se trata de atribuies do Conselho Tutelar; que os arts. 87 e 88 da Lei n. 8.069/90 ... -
Acórdão Nº 01029835420178200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... ê em seu artigo 194 a possibilidade do Conselho Tutelar, por seus representantes, dar início a ... artigo 136, inciso II, alínea b, atribuições do conselho tutelar como a promoção da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. Ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítido o escopo de reanálise da causa, cujo acórdão enfrentou devidamente as questões ora embargadas. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores - STF
... pelo Conselho Tutelar ... Este último é um órgão ... artigo 136 do ECA, definem-se como atribuições ... do Conselho Tutelar atender as crianças e ... -
Acórdão nº 0000288-58.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... 136, I, do ECA confere ao Conselho Tutelar poderes para aplicar as ... medidas ... "Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar: ... I - atender as crianças ...
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Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... MP EXTRAJUDICIALMENTE E COM O SUPORTE DO CONSELHO TUTELAR ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... Público, dentre outras atribuições, "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e ... -
Acordao N° 1760916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao porte de droga para consumo pessoal. Preliminar. Negativa de prestação jurisidicional. Inocorrência. Juízo da vara da infância e da juventude. Competência. Medida de proteção. Programa de tratamento a toxicômanos. Cabimento. Inexiste nulidade na sentença, por negativa de prestação...
... previstas na referida legislação ao Conselho Tutelar (artigo 136, inciso I, do ECA) e ao Poder ... e do Adolescente, dispõe sobre as atribuições" do ... Conselho Tutelar. Veja-se: ... Art. 136. S\xC3" ... - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS RECEPTORAS, EDITAL Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023 A Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Quadriênio 10/01/2024 – 10/01/2027, no uso das atribuições conferidas no Edital n° 01, de 04 de abril de 2023, RESO...
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Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente ... -
Acórdão nº 50197961320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA CONSUBSTANCIADA, PRECIPUAMENTE, EM FALTAS ÀS REUNIÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA ATIVIDADE EXERCIDADE QUE DÊ ENSEJO AO AFASTAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL....
... Aparecida da Rocha dos Reis, Conselheira Tutelar de Santo Antônio da Patrulha, visando, ... , mesmo na condição de coordenadora do Conselho Tutelar, faltou a 6 (seis) reuniões do ... ções e exercício das demais atribuições; ... V - comparecer às sessões deliberativas do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0075766-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : CONSELHO TUTELAR LESTE ... ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO ... 'Art. 136. São atribuições" do Conselho Tutelar: ... III - promover a execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009025-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSELHO TUTELAR. PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DOS INFANTES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (RESOLUÇÃO N. 58/2011-TJ, ART. 1º, C). PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
... exclusivo, compatvel com as atribuies do Conselho Tutelar, que garanta salubridade e segurana aos ...