atribuições do conselho tutelar
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição ... CONSIDERANDO ... que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000256-67.2014.8.19.0059 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...
... estruturação adequada do Conselho Tutelar do ... Município de Silva Jardim, com a ... de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando ... -
Acórdão nº 50148742620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... determinou o afastamento de Conselheira Tutelar, sem prejuízo da remuneração, na demanda que ... , arquivadas pela Corregedoria do Conselho Tutelar por vício formal ... Requerida a ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições" legais, ... CONSIDERANDO ter a Constitui\xC3" ... 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e dos artigos ... fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Senhor do Bonfim-BA ...
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Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Conselho Tutelar Proteção de Palhoça propôs ... Criança e do Adolescente que são atribuições" do Conselho Tutelar: [ ... ] III - promover a execu\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51627663620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... destituição de conselheiro tutelar. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ... 131, ECA). Dada a relevância das atribuições do Conselho Tutelar, o art. 133, I, do ECA, ... -
Acórdão nº 0000560-61.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONSELHEIRO TUTELAR – ALERTA A MENORES SOBRE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM EVENTO – OBSTAR A RETIRADA DE ADOLESCENTE DE FESTA CARNAVALESCA – CONSENTIR A ENTRADA DE MENOR EM FESTIVIDADE DE CARNAVAL, DESACOMPANHADO DOS PAIS E SEM SUA AUTORIZAÇÃO – CONDUTAS CONTRÁRIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO –...
... ADMINISTRATIVA – CONSELHEIRO TUTELAR – ALERTA A MENORES SOBRE A REALIZAÇÃO DE ... ÇÃO – CONDUTAS CONTRÁRIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO – DOLO E MÁ-FÉ DEMONSTRADOS ... evento, pois ocorreria fiscalização do Conselho e da Polícia Militar, autorizou a entrada de ... -
Decisão Monocrática Nº 8000186-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2019
... Agravado : Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... o candidato a membro do referido Conselho Tutelar possua Carteira Nacional de Habilitação, sob o ... devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Narra a exordial que o Conselho" Tutelar de Brotas de Macaúbas/BA iniciou apuraç\xC3" ... ácia, razão pela qual, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de fiscalizar ...
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Decisão Monocrática Nº 5020960-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2022
... atualmente desempenhada de conselheira tutelar.A deciso agravada foi prolatada nos seguintes ... efetivo da funo pblica de membro do Conselho Tutelar ser considerado tempo de servio pblico ...
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Acórdão Nº 0622433-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO TUTELAR. PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. "BOCA DE URNA" E PADRONIZAÇÃO DE APOIADORES. ATO QUE PODE CONFIGURAR OBSTRUÇÃO AO DIREITO DERECORRER A CONSELHEIRO TUTELAR PROBO. IMPORTANTE MUNUS PÚBLICO QUE IMPLICA EM DEVER DE INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE. TUTELA DE BENS JURÍDICOS UMBILICALMENTE
... ÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO TUTELAR ... PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. “BOCA DE ... cumprimento das funções do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA ... IV ... com o cumprimento das já citadas atribuições do Conselho Tutelar ... V. Em se tratando de ... -
Decisão Monocrática Nº 5000322-83.2022.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... no exercício da função de conselheira tutelar" (evento 56, SENT1). A douta Procuradoria-Geral ... ao relator: [ ... ] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do ... /01/2021 lhe foi encaminhado ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Tucano - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Duarte (OAB:0010587/BA) Testemunha: Conselho Tutelar De Caldas Do Jorro Terceiro Interessado: ... ácia, razão pela qual, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de fiscalizar ...
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A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, ... pela sobredita definição de um sistema de amarração de atribuições. Agrega-se a esta noção a intensificação da participação popular, ... -
Acordao N° 1755205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça, calúnia e injúria. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido. 1. Diante da falta de interesse de agir, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 330,...
... MEDIDAS PROTETIVAS. ATRIBUIÇÃO ... DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... , em seu artigo 136, as atribuições" ... do Conselho Tutelar, dentre as quais a aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001077-66.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... So atribuies do Conselho Tutelar:I - atender as crianas e adolescentes nas ...
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Decisão da Presidência nº 1718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2001
... Aldenora integra o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (fis. 03, ... aos menores, dadas suas inúmeras atribuições (art. 136). Também o trabalho do membro do ...
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Decisão da Presidência nº 1718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2001
... Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (fis. 03, ... aos menores, dadas suas inúmeras atribuições (art. 136) ... Também o trabalho do membro do ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1142/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da
... 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério PúblicoCNMP, e arts. 7º ... signatário, no uso de suas atribuições" legais, com fulcro no art. 129, III, da Constitui\xC3" ... CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...
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Processo nº 0039578-09.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... QUE É CONDUZIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL ... cargo de conselheiro tutelar ... acerca da inúmeras atribuições ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001149-02.2018.8.19.0000 (Cível), 24-06-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º7829/2018, QUE INSTITUI A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E CLÍNICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE TENHAM SIDO ATENDIDAS NOS SETORES DE EMERGÊNCIA
... COMUNIQUEM, IMEDIATAMENTE, AO ... CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO E AOS PAIS ... OU ... 136 do ... ECA, que cuida das atribuições do Conselho Tutelar ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...
... CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA ... atribuições elencadas no art ... 136 do mesmo diploma, ... -
Processo nº 0054643-44.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 27 de Octubre de 2016
... melhor modo de tutelar-se o interesse único a se ... denunciado ao Conselho ... “Art. 136. São atribuições" do Conselho Tutelar: ... I - atender \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.14.015205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... desnecessária, já que se trata de atribuições do Conselho Tutelar; que os arts. 87 e 88 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.14.015205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... desnecessária, já que se trata de atribuições do Conselho Tutelar; que os arts. 87 e 88 da Lei ...