atribuições do conselho tutelar
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Acórdão nº 70085224095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O cargo de Conselheiro Tutelar exige idoneidade moral, na forma do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à vista do conteúdo da prova testemunhal, mostra-se correta a sentença que julgou a demanda procedente, ao efeito de...
... CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O ... 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: ... , no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de ato ilícitos ou conduta ... -
Acórdão Nº 5012791-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADOPELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE LAGES EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGES POR QUEM TEVE SUA CANDIDATURA À ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR INDEFERIDA EM RAZÃO DE PENALIDADE IMPOSTA EM PROCESSO...
- Acórdão Nº 5020960-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Comunicado 05/09/23 Suspensão de Atendimento Na Promotoria de Justiça Da Comarca de Touros a Procuradoria-geral de Justiça Comunica Aos Integrantes Deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e À Populaç
... REUNIÃO ORDINÁRIA ... DO CONSELHO ... NACIONAL DE ... PROCURADORES-GERAIS ... DO ... no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e IX da ... CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...
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Acórdão Nº 0001367-95.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... improbidade administrativa no âmbito do Conselho" Tutelar do município de Guaraciaba do ... 2. A A\xC3" ... cumprimento das já citadas atribuições do Conselho Tutelar ... V. Em se tratando de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... atribuições legais, em obediência ao Princípio da ... ção de recurso administrativo ao Conselho Superior do ... Ministério Público, com as ... Conselho Tutelar de Capim Grosso, diante da saída de uma das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
... CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... adolescente”, estando suas atribuições elencadas ... no art. 136 do mesmo diploma, ... -
Processo nº 0069037-90.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2016
... Eleição de Conselheiros do Conselho Tutelar de Angra dos Reis-RJ. Impugnação da ... Legal dispões sobre inúmeras atribuições do Conselho Tutelar, para fins de implementação ...
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Acórdão Nº 0806526-16.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
... CONSELHEIRO TUTELAR, MESMO COM A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE ... , A RESOLUÇÃO N.º 231/2022 DO CONANDA (CONSELHO NACIONAL DOS ... DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar e observar as diretrizes ...
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Acórdãos nº 1000015-31.2016.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... ADMINISTRATIVO Conselheira Tutelar Processo administrativo que culminou ... na cassação do seu cargo no Conselho Tutelar do Município de Ilhabela, pela ... atribuições do Conselho Tutelar do Município de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da ... Constituição ... Conselho Nacional do Ministério Público, resolve ... da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao ... Centro de Apoio Operacional da Infância ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de eun�polis
... materiais para o exercício das atribuições do CONSELHO TUTELAR DE EUNÁPOLIS, no entanto se ...
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Acórdão Nº 0040031-82.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR. PROVAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS ... ível com as funções de membro do Conselho ... 2. A cooptação do Conselho Tutelar pela ... atribuições do Conselho Tutelar. V. Em se tratando de ...
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Acórdão Nº 0011522-40.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... ADOLESCENTE ... NECESSÁRIA ... TUTELAR. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS ... e satisfatório do seu respectivo Conselho Tutelar ... 2. A Constituição Federal de 1988, ... exercício de suas atribuições; ... d) espaço adequado para a sede do Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-33.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a...
... REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei ... , que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... éria relativa à organização e atribuições do Conselho Tutelar ... O único aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
... Nem o princípio tutelar do Direito do Trabalho pode justificar, ao arrepio da lei, que a ... 224, § 2º da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou e ...
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Acórdãos nº 2122092-53.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... suas funções de Conselheiro Tutelar. Decisão que não comporta reparo ... Afinal, as atribuições do Conselho Tutelar são da maior ...
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Acórdão nº 0001170-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EVENTO FESTIVO – ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS – CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ARTIGOS 249 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –...
... CONSELHO TUTELAR – DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO ... Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: ... IV – encaminhar ao ... -
Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei ... Complementar nº ... Procuradora-Geral de Justiça ... CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar ... é órgão permanente e autônomo, não ...
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Relatório e Voto com número 5557300-25.2021.8.09.0158 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A função de conselheiro tutelar é considerada serviço público relevante, exigindo a legislação para o seu exercício, expressamente, o requisito da idoneidade moral. 2- As provas oral e documental arregimentadas aos...
... destituição de cargo de conselheiro tutelar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO ... pediu que Susane comparecesse à sede do Conselho Tutelar para que fosse ... orientada a não ... tutelar”, sobretudo atinentes à atribuições do conselho ... tutelar; e que sequer há ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 129, II, da ... 09, da Resolução n° 23, do Conselho Nacional do Ministério Público do Estado da ... O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO MENDES/BA, SEJA NA FORMA DE RODÍZIO, ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.23.0464.0000090/2023-12 Assunto: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Equipamentos e Licenciamento de Softwares para Data
... da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, ... suas atribuições junto à Promotoria de Justiça de Florânia, com ... CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica Edital nº 014/2023 – Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica (dpge) a Diretora de
... TAPIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais torna pública a abertura de inscrições ... fevereiro de 1996, e CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e ... autônomo, ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º, do ... da Resolução nº 174/2017 do Conselho ... Nacional do Ministério Público – CNMP ... que assegurem o funcionamento do Conselho Tutelar durante o ... estado de emergência decretado em ...