audiência pública reforma tributária
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... III - outras formas previstas ... ão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... audiência do Poder Público municipal e da população ... ção, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública ... #Redação dada pela Lei nº ... ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... #Redação dada pela Lei ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, do rgo Metropolitano, se houver, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... ARTIGO 203 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... ARTIGO 34 ... Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às ... , transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Appy reforça que setor de serviços não vai ser prejudicado com a reforma tributária
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... § 4.O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... , em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... por veículos automotores, após audiência aos Ministérios competentes; ... VIII - ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ...
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Agenda do dia: EUA divulgam índice de preços ao consumidor; IBGE publica Pesquisa Mensal de Comércio
... atos de 8 de janeiro.GT da Cmara sobre reforma tributria realiza audinciaO Grupo de Trabalho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ... RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .2018. Disponível em ...
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Agenda do dia: Decisões de juros do Federal Reserve e do Copom do BC
... a ser positivo em 19 de 29 setores.BC publica fluxo cambial semanalO Banco Central (BC) ... habeas corpus de ofcio.GT da Cmara sobre reforma tributria faz audincia pblicaO Grupo de Trabalho ...