audiência pública reforma tributária
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Direito Penal
... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... sistema do duplo binário, vigente até a reforma" do CP em 1984. Gabarito “A” (Delegado/SP \xE2" ... respectiva Comarca para comparecem à audiência pública destinada a tratar específico programa ...
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Direito Administrativo
... IV. Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes ... as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como ... ção à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens ... ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... af152f6. Foram produzidas provas de audiência (ID. 7da2a67). Foi determinada a realização de ... Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da ... ção no âmbito da administração pública, direta ou indireta. Há muito a questão é ... Entendo que a reforma" trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17 n\xC3" ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... mão dos seus bens com venda em hasta pública, por outro lado não se fará a execução por ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... liquidez; convocar as partes para audiência de conciliação; coibir os atos atentatórios à ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Dos autos extraio que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com a Ação ... termos da súmula 59, do TJRJ, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de ... Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ... -
Processos
... jurídica que, diante da Administração Pública, envolva-se em conflito atual ou potencial ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ... final e, especialmente em matéria tributária, de afetar a rapidez no recolhimento de tributos ... na LPA federal a consulta pública e a audiência pública como mecanismos gerais de instrução ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se ... 1711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso ... dispensas coletivas exigem a prévia audiência do sindicato que representa a coletividade de ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... acima, não poderia a administração pública coagir o cidadão a cumprir mandamento que não ... por cento) foi revogada pela chamada reforma trabalhista, isto é, pela Lei 13.467/2017 ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte e que (II) as deduções glosadas ...
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Direito Penal
... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... jurisprudência do STF, formada após a Reforma Penal de 1984 (art. 71, parágrafo único, do ... ção do acusado para comparecer à audiência de proposta de suspensão condicional do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Leis do Trabalho bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente ... as importâncias relativas à Receita Tributária, que, apuradas, não sejam realizadas no ... ções, que serão exercidas com audiência do Conselho Atuarial: ... I - Determinar a ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO ... constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e ... do representante do ... – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei ... CRIME ... CONTRA ORDEM ... TRIBUTÁRIA ... REQUISIÇÃO ... INDICIAMENTO ... MAGISTRADO ...
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Outorga
... ício a um novo ciclo de debates com a Audiência P’blica ͳ͵ȀʹͲͳ͵ǡ com o objetivo de ... Pública (DUP) ... A declaração de utilidade ... Com a reforma do setorǡ o certiϐicado de energia assegurada ... uma nova hipótese de incidência tributária nas operações interesǦ taduaisǡ ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz ... da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) ... Diante das normas vigentes e ...
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Direito Processual Civil
... direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário ... EBOOK COMO PASSAR ... ção, exceto se se tratar de matéria tributária ... (E) o procedimento de mediação ... não comparecer injustificadamente a audiência de conciliação ou mediação designada pelo ... parágrafo é a seguinte: “Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu ...
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Ritos e procedimentos
... ção nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando-se os princípios e os dispositivos ... /09; o prazo para designação de audiência de conciliação de no mínimo 15 (quinze) do ... RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... apenas para débitos de natureza não tributária. Isto, pois se vier a Fazenda a ser credora de ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... e rubricado pela Justiça Eleitoral e de publicá-la em qualquer meio de comunicação no prazo de ... ção levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as ... visando a suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após o trânsito em ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 109. Somente ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... responsabilidades assumidas em ata de audiência. Art. 497 do ... CPC. Providências ... de receita gerada pela política tributária ... adotada pela União, teria contribuído para ... dívida pública estadual, quando envolver acordos de ... Alternativas e Simulações para a Reforma. Vol. 1. S/l.: FGV ... Projetos/IDP, 2012, p ...
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Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga ... Parágrafo ... Fazenda Pública aquela definida como tributária" ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de mar\xC3" ... Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária ... CAPÍTULO III. Da contratação ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ditames impostos pela administração pública direta e indireta; 2 - A OAB não é uma entidade ... serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e ... AUTORIZAÇÃO DO MEC. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ... dos requisitos legais para o pedido de reforma da decisão agravada. 2. Legitimidade ativa da ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... trabalhistas reconhecidamente de ordem pública cuja observância integral e obrigatória decorre ... por acordo na inauguração da audiência frequentemente serão objeto de abandono pelo ... reforma do Código de Processo Civil ( ZPO ) que entrou ... pela fiscalização trabalhista, tributária e previdenciária e pela própria Justiça do ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... pertinência das soluções trazidas pela reforma" promovida pela Lei 14.112/2020, bem como as quest\xC3" ... à Lei 11.101/2005, que é de ordem pública [ ... ] Não permitir que a agravante tenha seu ... se dá na legislação trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de fraude, ... ao juízo da recuperação convocar audiência de repactuação, entre outras providências, ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... instrumentos de equalização tributária e dá outras providências”. ... 2 ... da LC nº 192/2022, que seja convocada audiência pública sobre a controvérsia posta nesta ... Como se sabe, essa reforma constitucional decorreu da Mensagem presidencial ...
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Direito Constitucional
... a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei ... derivado pode ser exercido por meio da reforma da Constituição Federal ou da Constituição ... , fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e ... ção do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança coletivo pode ...