Auto médico-legal
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... de homicídio não apresentava alterações de interesse médico-legal, deixando de atestar a gravidez, que veio a ser confirmada por prova oral ... 800/819), auto de reconhecimento do corpo (820/821),laudo pericial exame necroscópico ...
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Acórdão Nº 5037794-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... em tela dependem de regulamentao legal e administrativa, isto , no so auto-executveis". Exemplifica afirmando quea Lei Complementar Estadual n ...
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Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
... ória, sinais e sintomas de moléstia mental de importância médico legal. O consideramos inteiramente capaz de entender e de auto determinar-se ...
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Conceitos e importância
... 7. ACERCA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) ... O IML é o local onde são lotados os médicos-legistas ... treinamento prévio e são automaticamente investidos pela lei como auto-ridades no assunto. Como já o dissemos anteriormente, ainda não há uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORES, ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL...
... ARTIGO 25 E § 1º, DA LEI Nº 8.078/1990. AUTO DE ... INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DA ... INFÂNCIA E DA ... COMUNICADO DE REMOÇÃO DO CORPO PARA O ... INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO HOSPITAL ... ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO ... ATENDIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão nº 0506285-91.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... COMPROVADAS MEDIANTE O AUTO DE ... EXIBIÇÃO E APREENSÃO E O LAUDO ... PERICIAL DEFINITIVO ... LESÕES DE INTERESSE MÉDICO-LEGAL ... ABSOLVIÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO QUE ... SE IMPÕE. PLEITO DE ...
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Decisao Nº 0500433-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS (ART. 213, CAPUT E ART. 148, § 1º, V, CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO ATESTADOS POR LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA....
... 15/16, 68/71 e 232), bem como corroboradas pelo Auto" de Reconhecimento por Fotografia (fl. 22), pelo Laudo de Exame de Constata\xC3" ... Ato Libidinoso atestou tratar-se de pericianda com sinal médico-legal de conjunção carnal recente representado pela rotura himenal recente ... -
Acórdão, Processo nº 0001615-28.2013.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... medicamentosa em episdios distmicos irritativos contendo riscos auto ou heterodirigidos. Sob o ponto de vista mdico legal, depreende-se estar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , por ele nomeados, a considerarem necessária a observação médico legal ... § 6º A internação se fará em hospital oficial para psicoptas ou ... da República, seus adjuntos ajudantes, servindo de título habil o auto de infração ... Em todos os casos desta lei, si o infrator exercer ...
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Processo nº 0031303-13.2013.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PRONTUÁRIO MÉDICO DE FLS. 36/50 E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO ...
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Acórdão nº 0401872-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... de piso determinasse, ex officio, a realização do exame médico-legal ... 2 – Ainda que, in hipotesis, o Apelante fosse, efetivamente, ... auto determinação segundo esse ... conhecimento, prova esta inexistente nos ...
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Acórdão nº 0001781-61.2018.8.14.0034 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... entre o acidente e a morte é que se exigirá a certidão de auto" de necropsia, fornecido pelo instituto médico legal: ... Art. 5º, § 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 1015053-20.2015.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... psicomotora avaliada por perito do Instituto Médico Legal de Marília. Aspectos neurológicos, psíquicos e funções ...
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Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
... b) Responsabilidade civil dos proprietários de veículos auto-motores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos ... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ...
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Acordão da , 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. objetivando o pagamento
... 1.143 do índice 1.139). Contudo, pela ... simples leitura do auto de exame cadavérico realizado pelo Instituto Médico Legal –IML ... -
Processo nº 0010741-78.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... aditamento, termos de declaração, auto" de ... exame cadavérico, laudo de exame em local \xC2" ...
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Processo nº 0010270-60.2010.8.19.0024 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... TERMOS CONSTANTES DO AUTO DE EXAME ... COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE ...
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Decisao Nº 8015151-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 07-08-2020
... pela certidão de ocorrência do crime, guia de exame médico-legal e auto de reconhecimento cadavérico, acostados, respectivamente, às fls ...
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Acórdão Nº 0818148-14.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... NA APELAO CVEL N 0818148-14.2016.8.10.0001EMBARGANTE: Bradesco Auto RE Companhia de SegurosADVOGADO: Dr. Rodrigo Ayres Martins de ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 162, caput ), devendo justificar o procedimento no auto. Tem-se como exemplo o cadáver decapitado, pois a separação completa entre a cabeça e o corpo é incompatível com a vida ... EBOOK MEDICINA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Da Prova Documental ... Subseção I ... Da Força ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Acórdãos nº 1000509-14.2016.8.26.0434 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... logo após a fiscalização pelo Instituto Médico Legal, a concluir que o condutor não apresentava sinais indicativos ...
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Decisao Nº 0537870-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ...
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Capital - 17ª vara criminal
... 35/88). Auto de Entrega, à fl. 41, constando que foi determinada a entrega do veículo ... 12). Auto de Entrega (fl. 19). Guia para Exame Médico Legal (fl. 21/22). Laudo de Exame de Embriaguez (fl. 61/62). Auto de Exibição ...