Auto médico-legal
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Acórdão nº 50159576420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS JUDICIALIZADAS QUE NÃO SUSTENTAM A PRONÚNCIA E A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO...
...Afirma, ainda, que o processo é nulo diante da ausência de auto" de exame de corpo de delito. No mérito, alega que a decisão dos jurados \xC3"..., na denúncia, requereu que fosse oficiado ao Departamento Médico Legal para a remessa do auto de exame de corpo de delito da vítima, o que foi ... -
Acórdão Nº 0003649-06.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A MULHER. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDA EM SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA VIOLÊNCIA ENTRE EX- NAMORADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
...DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL ALIADO AO AUTO. DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E DOCUMENTAÇÃO. FOTOGRÁFICA, E ...1.5); requisição de exames ao Instituto. Médico Legal (mov. 1.6); auto de prisão em flagrante (mov. 1.8); nota de culpa (mov. ... -
Acórdão nº 50347570420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE....
... do delito restou evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, bem como, pela prova oral coligida. Ainda, há indícios da ... em flagrante que o flagrado foi encaminhado ao Departamento Médico Legal – DML para fins de realização de exame de corpo de delito, mas o ... -
Decisão Monocrática nº 50065140520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 19-01-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERDA DE OBJETO. Denota-se que em 18/01/2022 foi concedida a liberdade provisória ao paciente, restando prejudicado este Habeas Corpus, em virtude da perda de seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... do delito restou evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, bem como pela prova oral coligida.Ainda, há indícios da ... que os suspeitos foram encaminhados ao Departamento Médico Legal – DML para fins de realização de exame de corpo de delito, mas o ... -
Acórdão nº 12258816 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, §2º, I DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DA DECISÃODE PRONÚNCIA - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO – IMPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃOPARA HOMICÍDIO SIMPLES – TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIOPRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. 1. O magistrado exarou o decisum em obediência ao artigo93, IX, da Constituição Federal, e artigo 4
...nº 11318029), laudo de exame de necropsia médico-legal (ID. nº 11318029), Auto de Reconhecimento (ID. nº 11318039), e os ... -
Acórdão nº 50768989020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente que, juntamente com outros indivíduos, teria invadido uma residência, vestido como policial, e executado duas vítimas. Testemunha que o indicou como um dos executores
..., autos de apreensão, guia de encaminhamento ao Departamento Médico Legal, relatório de serviço, auto de reconhecimento, certidão e ... -
Valença - 2ª vara criminal
... SOUZA NERIS (OAB 40114/BA) - Processo 0300656-31.2020.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - AUTOR: 5ª Coorpin - Delegacia ... nota de culpa assinada pelos flagranteados, guias para exame médico legal, auto de exibição e apreensão, auto de entrega. Houve, por fim, ...
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Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000797-49.2021.8.05.0045 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Candido Sales Autoridade: Autoridade ... constatação das substâncias apreendidas, guia para exame médico legal e auto de exibição e apreensão. . Quanto ao requisito material, a ...
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Acórdão Nº 0135081-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE VIRAGO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSTERIOR AO FATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O ÓBITO E O SINISTRO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia,. fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0300052-49.2017.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU, TÃO SOMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.RECURSO DA SEGURADORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0305689-68.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU, TÃO SOMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.RECURSO DA SEGURADORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. SUBSISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 5004354-93.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ.RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE AFASTADA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PELO RECORRIDO. ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VERIFICADO....
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0308550-48.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA AUTORA.COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA NA EXATA MEDIDA DO AFERIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. QUANTIA DEVIDAMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE.SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300277-26.2019.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ...
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Acórdão Nº 0300810-46.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO RECHAÇADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÕES DO INTERREGNO QUE NÃO PODEM OCORRER SUCESSIVAMENTE E SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APURAÇÃO DO...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0300739-45.2017.8.24.0167 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU, TÃO SOMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.RECURSO DA SEGURADORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. SUBSISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0500113-86.2012.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.INSURGÊNCIA DA RÉ.AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA CONSEQUÊNCIA LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA.PRETENS
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão nº 0513862-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. AUSÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSERTOS NO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Afasta-se a alegação do Apelante acerca da desvinculação...
...entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de. necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal,. ... -
Acórdão nº 0808034-45.2015.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APTO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO AO AUTOR/APELANTE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. ( Classe: Embargos de...
...entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia,. fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acordão nº 20150934313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... ao volante, o reclamante fora conduzido ao Instituto Médico Legal para exame de dosagem alcoólica. O documento de fl. 125, consistente no ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031605-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...(fl. 243). O Tribunal de origem, por sua vez, disse:. A análise do Auto de Exame de Corpo de Delito, realizado pelo Serviço Médico Legal da ...
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Processo nº 0039097-48.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão Recorrido. Inconformismo Da Parte Vencida. Rediscussão Da Matéria e Reforma Da Decisão. Impossibilidade Através Da Via Escolhida. Desprovimento Dos Embargos de Declaração.
... medial, evoluindo com limitação funcional, conforme Auto de Exame de . Corpo de Delito elaborado pelo Instituto Médico Legal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Se é verdade que os arts. 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ato administrativo, ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO ...
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Acórdão nº 50144793420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA DATA DE 13JAN2022, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A DIGNA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, NO MESMO ATO, ACOLHEU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONVERTEU A SEGREGAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO...
...Homologado o auto de prisão em flagrante, a digna magistrada de primeiro grau, no mesmo ... em flagrante que o suspeito foi encaminhado ao Departamento Médico Legal – DML para fins de realização de exame de corpo de delito, mas o ...