Auto médico-legal
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Acórdão Nº 0700308-15.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
... fornecimento de certidão de auto de necrópsia, pelo instituto médico legal, quando ... não está ... -
Acórdão nº 0001461-97.2015.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... meio da declaração de óbito e laudo de exame de necropsia médico-legal da vítima RARYSON RIAN DA CONCEIÇÃO, auto de reconhecimento de pessoas, ...
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Acórdão nº 1.0105.09.316666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOSPITAL PÚBLICO - ÓBITO DE PACIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS PELA...
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O Exame Necroscópico nas Exumações
... b) à realização da necrópsia médico-legal antes não realizada (e.g., por não se terem encontrado evidências ... previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado ... Parágrafo único. O administrador de cemitério ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de auto-ridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Acórdão nº 1.0280.16.001650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - LESÕES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CONCESSÃO. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde da demanda. 2. A não comprovação da...
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Taperoá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000032-06.2020.805.0255 - Auto de Prisão em Flagrante ... Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da ... médico legal, auto de exibição e apreensão, termo de liberação e comprovante de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do arrendatário, apresentava-se desnecessária, já que o Auto de Exame Cadavérico elaborado pelo Instituto Médico Legal (fl. 17) ...
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Acórdão Nº 0301832-23.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.RECURSO DA RÉ.QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA SEGURADA EM REDISCUTIR A MATÉRIA, ANTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO...
... acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida ... diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão nº 1008955-96.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT OBRIGATÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECEBIMENTO INTEGRAL PELOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão nº 1.0183.07.133859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. "A exclusão da...
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Acórdão nº 1.0183.07.133859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM - DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. "A exclusão da...
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Peças prático-profissionais
... Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em ... cadavérico acostado aos autos, os peritos do Instituto Médico Legal registraram a seguinte conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Portanto, a materialidade se consubstancia através do Auto de Apreensão (id 145140314 - Pág. 12 ); Guias para Exames Periciais (id 145140314 - Pág. 14/15); Guias para Exame Médico Legal (id 145140314 - Pág. 18 e id 145140328); Laudos de Exames Periciais às ...
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Introdução
TorTuras: sua idenTificação e valoração médico-legal 37 ... Introdução ... Falar a respeito da tortura exige uma tortuosa ... • a montagem de um clima de terror generalizado ... pelas auto-ridades estatais, como forma de combate aos movimentos subversivos” ...
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Tanatologia forense e cronotanatognose
... razão da obrigatoriedade de uma necropsia forense ou médico-legal. Contudo, cabe ressaltar que não cabe ao médico legista estabelecer com ... ção congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade ... (B) as lesões encontradas nos ...
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Das penas
... , irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, ... Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao ...
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Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexistente o constrangimento ilegal anunciado. A circunstância de que o paciente não foi conduzido para audiência de custódia não enseja a revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pela e. magistrada (competente), comunicada logo após os...
... custódia não enseja a revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pela ... que os suspeitos foram encaminhados ao Departamento Médico Legal – DML para fins de realização de exame de corpo de delito, mas o ... -
Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... razão da obrigatoriedade de uma necropsia forense ou médico-legal. Contudo, cabe ressaltar que não cabe ao médico legista estabelecer com ... ção congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade ... (B) as lesões encontradas nos ...
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Valença - 2ª vara criminal
... CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000310-46.2022.8.05.0271 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Valença Autoridade: Dt Valença ... da nota de culpa assinada pelo flagranteado, guia para exame médico legal e auto de exibição e apreensão, auto de entrega, e laudos periciais de ...
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Processo nº 0024361-50.2009.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Sobre o tema, incide o enunciado nº 304 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas
... auto ... -
Acórdão nº 0015624-82.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. CERTIDÃO DE AUTO DE NECROPSIA E COMPROVAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 E PELA LEI N° 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974. MORTE. INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA...
... parte autora não juntou a certidão de auto de necropsia, nos termos do art. 320 ... do CPC e art. 5º da Lei nº ... auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico ... legal, independentemente de requisição ou autorização da ... autoridade ... -
Decisão Monocrática nº 50017597820168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR E SUPLEMENTARES (DAMS). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. O ART. 5º, §1º, DA LEI 6.194/74, EM SUAS ALÍNEAS, NÃO ESTABELECE A NECESSIDADE TAXATIVA DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA DATA DO SINISTRO....
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Decisão Monocrática nº 50003826120138210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESACOLHIDA. O ART. 5º, §1º, DA LEI 6.194/74, EM SUAS ALÍNEAS, NÃO ESTABELECE A NECESSIDADE TAXATIVA DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA DATA DO SINISTRO. REFORMA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0314013-68.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ.PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE QUE O MEMBRO AFETADO JÁ FOI INDENIZADO EM RAZÃO DE SINISTRO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PRÉ-EXISTENTE QUE, ALÉM DE TER SIDO DESCONSIDERADA NA PERÍCIA, AFETA SEGMENTO CORPORAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE...