Auto médico-legal

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A PAGAR A DIFERENÇA DE R$ 1.683,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, III,...

- APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE ENVOLVEU UMA VAN DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE QUE FAZIA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO CAUSADO AO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO...

• Direito administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - TESTE DE ALCOOLEMIA NECESSÁRIA PARA FIRMAR A MATERIALIDADE DO FATO - TESE NÃO ACOLHIDA - SINAIS DA ALTERAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO, COM POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O PACIENTE G.C.S É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E OS PACIENTES R.R.T E C.T.A.S, EMBORA SEJAM PRIMÁRIOS, POSSUEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pelo que consta do expediente, a guarnição policial, em cumprimento a mandado de prisão preventiva emitido em desfavor do flagrado Ismael da Rosa, encontrou dentro da residência do flagrado,

• VADE MECUM de Medicina Legal & Odontologia Legal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS AGENTES POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ENFRENTADA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRISÃO, O QUE LEGITIMA O USO MODERADO DA FORÇA....

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, estando justificada a necessidade da segregação cautelar no caso concreto, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o reiterado envolvimento do paciente em atividades ilícitas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, estando justificada a necessidade da segregação cautelar no caso concreto, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. ademais, o reiterado envolvimento do paciente em atividades ilícitas demonstra sua propensão

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO OU CÔNJUGE. FILIAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM AAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE É MOTORISTA DE APLICATIVO E ESTAVA APENAS EFETUANDO UMA "CORRIDA", É PRIMÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA.  Trata-se de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa que possui pena superior a 04 anos de reclusão, não se verificando nenhuma ilegalidade ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.  Mostra-se possível, no caso em apreço, a aplicação das medidas cautelares a que alude o artigo 319 do Código de Processo Penal, à ausência de indicativos acerca da gravidade concreta da conduta e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VEÍCULO AGRÍCOLA. TRATOR. ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. TEMA 1.111 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA.  1) Na espécie, inexiste controvérsia quanto à ocorrência do acidente e dos danos decorrentes, mas tão somente quanto ao fato de que o veículo causador se constitui em um maquinário agrícola, trator de marca...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, §2º, III E IV, E ART. 135, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. ART. 302 DA LEI 9.503/97). RECURSO MINISTERIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO O PAGAMENTO OCORRE FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. ART. 5º, § 1º E § 7º DA LEI Nº 6.194/1974. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE PEDIDO DETERMINADO INDEPENDENTE DE LAUDO PERICIAL A SER REALIZADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. STALKING. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem ainda preenchido o requisito do inciso III do Art. 313 do Código

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. º 11.343/06. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ARTIGO 319 DO CPP). PACIENTE PRIMÁRIO QUE NÃO RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E O SINISTRO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABORTO. MORTE FETAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos