Auto médico-legal
11379 resultados para Auto médico-legal
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
...2. Extrai-se dos autos que os policiais militares, no auto de prisão em flagrante, apenas. mencionaram que "visualizaram um ... -
Acordao N° 1749607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306 - ctb) e falsa identidade (art. 307 - cp). Condenação. Recurso da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra do policial militar. Presunção de veracidade e legitimidade. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento da valoração negativa da...
...elementos de informação constantes do Auto de Prisão em Flagrante n. 408/2022 – 1ª DP, como o. laudo de exame de ...Médico Legal. Além disso, afirmaram que a habilitação do réu estava vencida. 3. A ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., “essa norma processual não revela apenas um manifesto respeito à auto-nomia privada dos sujeitos parciais do processo, mas também um fio ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
-
Acórdão nº 1.0512.05.028568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - SEQUELAS FÍSICAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE CUIDADO NO TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR.- A Administração Pública responde objetivamente pelos atos, lícitos ou ilícitos, praticados por seus agentes, sendo necessária, para a sua responsabilização, a demonstração
...16), seja pelo Auto de Corpo de Delito do Instituto Médico Legal (fl. 18) e relatório ... -
Acordao N° 1289421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Irregularidades no auto de prisão em flagrante. Agressão pelos policiais. Falta de comunicação da prisão. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Legalidade da audiência de custódia por meio de videoconferência ao tempo dos fatos. Inexistência de provas iilícitas. Prova da materialidade e...
...PREVENTIVA. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO. PELOS POLICIAIS. FALTA DE ... aparente, razão pela qual não foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, não havendo que se falar em. irregularidade. 2. Inexiste demonstração ... -
Decisão Monocrática Nº 0302630-71.2015.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302630-71.2015.8.24.0135 de Navegantes Apelantes : Edelair Galdino Carmona e outrosAdvogado : Mario Heinzen Junior (OAB: 37548/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster Júnior (OAB: 34853/SC)Relator(a) : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdelair...
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, . ... -
O Exame Necroscópico 'In Abstracto
...Do ponto de vista médico-legal, poderiam dividir-se as necrópsias em dois grandes tipos:. a) Necrópsia ..., circunstanciado no seu Relatório, sob a forma de Laudo ou de Auto, encaminhará diretamente à Autoridade requisitante, não tendo qualquer ...
-
Acórdão nº 50012868120178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Nada havendo de especial a elevar o grau de reprovabilidade da conduta observada pelo acusado, a não ser circunstâncias que já qualificam a infração, não autoriza o desvalor conferido à vetorial a mera afirmação de que se apresenta em grau mediano. E não subsiste a aferição negativa das consequên
... e facão contra a vítima, causando as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito do Departamento Médico Legal (DML) da fl. 194 ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0122777-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
...98), apenas único perito firma o atestado médico-legal, sem maiores referências, concluir pelo exame clínico encontrar-se o ... data e hora (22-março-2003, às 22h15min), firmam em conjunto o 'auto de exame de corpo de delito', chegando a idêntica conclusão, porém ...
-
Acórdão Nº 0309007-50.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU, TÃO SOMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.RECURSO DA SEGURADORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE...
...acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida. diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0300352-51.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA SEGURADORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL SOBRE A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. SUBSISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA SÚMULA 47 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE, CONFORME O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida. diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 0320951-86.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA.DECISÃO QUE CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO APLICÁVEL APENAS QUANDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REALIZADO NO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. RETIFICAÇÃO DA SÚMULA 47 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida. diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO MÉTODO TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante...
... de Atendimento Médico, no Parecer Técnico do Instituto Médico Legal, no Auto de Inspeção Judicial e ainda pela prova oral coletada, todos ... -
Acórdão nº 50003194220168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO AO PACIENTE FILHO DOS AUTORES FOI NEGLIGENTE. LAUDO MÉDICO QUE CONFIRMA A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUANDO DA ENTRADA NO...
...No auto de necropsia elaborado pelo Departamento Médico Legal (evento 2, DOC113), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11667-21.2017.5.15.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIZAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA...
... auto de necropsia lavrado pelo Departamento Médico Legal indica que o cadáver ... -
Acórdão Nº 0076413-34.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
DIREITO CIVIL.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PERDA ANATÔMICA NOTÓRIA DE MEMBRO INFERIOR. PRECLUSÃO. Preliminar afastada. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO CICLISTA. DIVERGÊNCIA ENTRE
...encontra comprovado por diversos elementos dos autos, quais sejam, o Auto de. Exame de Corpo de Delito elaborado pelo Instituto Médico Legal e os. ... -
Acórdão Nº 0700308-15.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
...fornecimento de certidão de auto de necrópsia, pelo instituto médico legal, quando. não está evidente o ... -
Acórdão nº 0001461-97.2015.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... meio da declaração de óbito e laudo de exame de necropsia médico-legal da vítima RARYSON RIAN DA CONCEIÇÃO, auto de reconhecimento de pessoas, ...
-
Acórdão nº 1.0105.09.316666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOSPITAL PÚBLICO - ÓBITO DE PACIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS PELA...
...No caso presente, o Auto de Exame Cadavérico é claro ao informar que a causa da morte do menor ... Auto de Exame Cadavérico, elaborado pelo Instituto Médico Legal, comprova, de forma inequívoca, que o medicamento ministrado pelo ... -
O Exame Necroscópico nas Exumações
...b) à realização da necrópsia médico-legal antes não realizada (e.g., por não se terem encontrado evidências ... previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo único. O administrador de cemitério público ...
-
A prática do novo júri
..., este pelo defensor ou curador – poderem requerer o exame médico-legal, também o poderá determinar o juiz, ainda que na fase do inquérito, à ..., a materialidade delitiva está fartamente comprovada pelo laudo de auto de exame cadavérico de fls. 33. . DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL . O ...
-
Taperoá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...0000032-06.2020.805.0255 - Auto de Prisão em Flagrante. Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia. ...médico legal, auto de exibição e apreensão, termo de liberação e comprovante de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0109719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do arrendatário, apresentava-se desnecessária, já que o Auto de Exame Cadavérico elaborado pelo Instituto Médico Legal (fl. 17) ...