Autogestão
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Acórdão nº 1.0000.19.022901-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE AUTOGESTÃO - MENSALIDADE - PREVALÊNCIA.No plano de saúde de autogestão, prevalece o contratado e permitido ser estipulado pelos gestores, quanto à mensalidade devida para o custeio e manutenção dos serviços, razão pela qual não tem aplicação a barreira legal de variação da mensalidade com base na idade do participante constante do...
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Processo nº 0024875-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Caberj. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Este Tribunal Havia Consolidado Entendimento No Sentido de que a Competência para Dirimir Conflitos Acerca de Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, como Ocorre Nos Autos, Era Das Câmaras Cíveis Especializadas, Conforme Enunciado Nº 74 Do Aviso Tj/rj Nº 15/201. Através Da Decisão de Fls. 32
... Agravo de Instrumento. CABERJ. Plano de saúde na ... modalidade autogestão". ... Este Tribunal havia consolidado entendimento no sentido ... de que a competência para dirimir conflitos\xC2" ... -
Processo nº 0001321-75.2013.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor ... APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001321-75.2013.8.19.0207 ... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... (REP/P/S/CURADORA MARIA DA PENHA CORRÊA DA SILVA) ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA.AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE ACORDO COM ATABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. ALEGADAINAPLICABILIDADE DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF, NO PONTO. ACÓRDÃOFUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DAS NORMAS RELATIVASAOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTOINDICADO...
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Perspectivas feministas e movimentos sociais: uma abordagem fundamental para o planejamento urbano / Feminist perspectives and social movements: a fundamental approach to urban planning
Encarando o urbanismo como um discurso de poder e instrumento de regulação, este artigo trata da necessidade de pensar e praticar o planejamento urbano pela escuta e pelo trabalho conjunto com os movimentos sociais urbanos, propostas que vem sendo feitas em diversas áreas técnicas e do saber pelas perspectivas feministas e descoloniais. Trata-se, sobretudo, de descentralizar a (re)produção de...
... Trabalhamos por duas frentes: primeiro pautando a necessidade de criatividade para autogestão de comunidades para sobrevivência num Estado neoliberal; segundo, entendendo que a heterogeneidade dos movimentos sociais deve ser encarada como sua ... -
Processo nº 0056944-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
... gestora de plano de saúde, sob a modalidade de ... autogestão. Em que pese outrora este E. Tribunal ... de Justiça tivesse se orientado no sentido de que as ...
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Processo nº 0017835-03.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... plano de saúde administrado por operadora fechada. ... Autogestão. ... 4. CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco ... do Brasil. Autogestão. ...
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Processo nº 0017765-51.2012.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Fundação Sistel de Seguridade Social. Ausência de Relação de Consumo. Entendimento Da Segunda Seção Do Stj. Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor Ao Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, por Inexistência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica Sem Finalidades Lucrativas que Opera Plano de Assistê
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NA ... MODALIDADE AUTOGESTÃO. FUNDAÇÃO SISTEL ... DE SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0042.18.000259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA...
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Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
... e assistidos, indicado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão - Anapar; e ... c) patrocinadores e instituidores, indicado na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social ... § 1º Cada membro do ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EMSAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação
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Acórdão nº 1.0000.21.273235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...
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Processo nº 0083841-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... AUTOGESTÃO" EM SAÚDE ... APELADO: JORGE LUIZ DA SILVA ... RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO ... APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ...
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Processo nº 0031773-94.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Movida Em Face de Plano de Saúde de Autogestão. Ausência de Relação de Consumo. Plano de Saúde que Não É Ofertado No Mercado e Não Possui Fins Lucrativos Sendo, Inclusive, Vedado, Legalmente, de Disponibilizar Seus Serviços Ao Público Aberto. Incompetência Deste Órgão Fracionário Especializado Em Matéria de Consumo. Precedente Do Stj No Sentido de que "não Se Aplica O
... Apelação cível. Ação movida em face de plano de saúde ... de autogestão. Ausência de relação de consumo. Plano ... -
Processo nº 0087617-73.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087617-73.2012.8.19.0001 ... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADA: CLARA LUCIA DE OLIVEIRA INEM ... JUÍZO DE ORIGEM: 32º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ...
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Acórdão nº 0016776-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO ... DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA ... INCOMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO ... RECURSO IMPROVIDO ... - A Fundação com ...
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Processo nº 0005866-83.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005866-83.2016.8.19.0014 ... APELANTE: SELMA MANHÃES DE SOUZA ... APELADO: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... JUÍZO DE ORIGEM: 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ... RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS ...
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Acórdão nº 1.0079.13.003440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DISPENDIDO PARA REPARAR VEÍCULO DE TERCEIRO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE.1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro administrado...
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Acórdão nº 1.0079.13.003440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DISPENDIDO PARA REPARAR VEÍCULO DE TERCEIRO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE.1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro administrado...
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Acórdão nº 0542653-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... Trata-se de Apelação interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em ... face da sentença (fls. 124/129) proferida pelo MM. Juiz da 31.ª Vara de Feitos ... de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais ...
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Processo nº 0221604-69.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Apelação. Ação Revisional. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Produto Não Oferecido Ao Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Não Incidência Do Cdc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Declínio de Competência.
... Apelação Cível nº. 0221604-69.2016.8.19.0001 ... APELANTE: MARILU PEREIRA THEODORO ... APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO ... -
Acórdão Nº 0112997-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULAR (IMRT). NECESSIDADE
... Processo: 0112997-17.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde ... Agravado: Ulysses Borges Neto ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Processo nº 0017758-44.2015.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTIDADE ... PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE ... CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO ... OFERECIDO ... -
Acórdão nº 0510571-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... 0510571-04.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem : Comarca de Salvador ... Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível ... Apelante : Geap Autogestão Em Saude ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) ... Apelado : Adilson Alves dos Santos ... Advogado : Valdomiro Rodrigues de ...