autonomia constitucional
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da ...
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O direito à saúde da pessoa idosa
... programa de pós-graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional da PUC-Rio. A tese de Doutorado foi publicada pela editora Saraiva em ... não, defende-se a possibilidade de a pessoa idosa, por possuir autonomia privada existencial, optar por tratamentos paliativos, que não posterguem ...
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Apoios prospectivos à pessoa com deficiência: em busca de novos instrumentos
... As diretivas antecipadas de vontade e a autonomia prospectiva da pessoa com deficiência – 4. As procurações de saúde: ... A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I - (revogado); ... II - ... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, o marco inicial para sua autonomia cientíica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no ... autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 ... de novembro de 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0152732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. TERCEIRO PORTADOR. CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO...
... AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA" DA ... CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as ...
- A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
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Acórdão nº 2009/0236521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A possibilidade de atribuição de...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 126/STJ. ... -
Emenda que deu autonomia para Defensoria Pública é constitucional, julga STF
Emenda que deu autonomia para Defensoria Pública é constitucional
A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estende a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal, não viola princípios constitucionais. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria (8 a 2), pelo Plen... -
Procuradoria diz ser constitucional emenda que dá autonomia administrativa à DPU
Procuradoria diz ser constitucional emenda que dá autonomia à DPU
Para a Procuradoria-Geral da República, a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União, não é inconstitucional. O posicionamento vem alguns meses após a Presidência da Repúbli... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2722-75.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NÃO SUBMISSÃO. ART. 37, § 9º, DA CF/88. PERÍODO POSTERIOR À EC 19/98. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. AUTONOMIA" FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NÃO SUBMISSÃO. ART. 37, \xC2" ... -
Autonomia, vulnerabilidade e responsabilidade: reflexões sobre o exercício das situações jurídicas existenciais
... ão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo (“CDPD”) 3 – que alçaram o status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro – e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/15), também conhecida como Estatuto ...
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O direito de assumir riscos e cometer erros: o respeito à vontade e as preferências da pessoa com deficiência intelectual na tomada de decisão apoiada
... autonomia da pessoa com deficiência não se restringe ao reconhecimento da ... 35. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional ... Trad. Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 177 ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... pontes para um mundo melhor, em sintonia com a legalidade constitucional e o desenvolvimento sustentável ... Desse modo, ao alertar que o ... Acesso em: 10 jan. 2022 ... 12. BARBOZA, Heloisa Helena. Autonomia em face da morte: alternativa para a eutanásia?. In: PEREIRA, Tânia da ...
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... política pública por meio do Direito Civil: garantir maior autonomia à pessoa com deficiência ... O nobre desiderato do legislador coloca ... principal, portanto, a CDPD, que possui hierarquia de norma constitucional (porque aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2003/0019091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MUNICÍPIOS. LC 8/70. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FEDERATIVA. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o exame do fundamento estritamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem (não-recepção do art. 8º da LC 8/70, pois conflita com a ampla autonomia concedida aos Municípios pela Constituição atual), sob pena de invasão da competência do STF. 2. Agravo...
... PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MUNICÍPIOS. LC 8/70. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FEDERATIVA. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Inviável o ... -
Acórdão nº 2006/0140672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO SEU ART. 3º. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE
... alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia ... -
Acórdão nº 2010/0087944-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM TOBOÁGUA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AUTONOMIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 282/STF - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1309448/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010,...
... CIVIL - ACIDENTE EM TOBOÁGUA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AUTONOMIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 282⁄STF - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - ... -
Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO FORMAL: CARACTERIZADO....
... 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE ... TEMPO E ... inconstitucionalidade consiste em saber se é constitucional lei federal que ... determina a todos os entes federados mantenedores de ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do ...
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Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... RESERVADA ... IMPOSSIBILIDADE. ... e análise à luz do princípio da autonomia municipal, ...