autonomia e serviço social
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 4° O Gabinete Pessoal, ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ... jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-ED-RR - 1000889-83.2016.5.02.0069)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE TRABALHISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DESPROVIMENTO. A c. Turma, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego com a...
... presume autonomia. A v. decisão ao conhecer do recurso de revista ... desempenhadas enquanto prestadora de serviço e sócia eram as mesmas e que ... a ... que o prestador não constava do contrato social da ... Reclamada; o escritório de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ... e de práticas sociais, colocadas a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que ... como recurso educacional e de inclusão social; e ... d) o compromisso com a gestão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
... nunca tivesse contratado esse serviço ... II - Réu que afirma haver a contratação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-88.2016.5.06.0004), 18-05-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À ... Indústria e Comércio , quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se ... -
Decisão da Presidência nº 33442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ça, com pedido liminar, impetrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), ... PARANAEDUCAÇÃO ... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... POSSIBILIDADE ... RECURSOS ... beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora se submetam ao controle ...
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Decisões Monocráticas nº 33442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... ça, com pedido liminar, impetrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), ... PARANAEDUCAÇÃO ... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... POSSIBILIDADE ... RECURSOS ... beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora se submetam ao controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-48.2015.5.06.0021), 31-01-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNENTE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando...
... FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNENTE À ... Indústria e Comércio , quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001845-46.2016.5.06.0121), 07-12-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À ... Indústria e Comércio , quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... que são “aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a ... ção de colocar os seus conhecimentos a serviço dos animais ... Art. 3º) 1) Todo animal tem ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... , das desigualdades e da marginalização social, quanto para o reforço de práticas inclusivas, ... delimitação e a individualização do serviço educacional considerado essencial são pontos ... mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão ...
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As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... és da Roda dos Expostos, do Laboratório de Biologia Infantil, do Serviço de Assistência ao Menor (SAM), da Política Nacional do Bem-Estar do ... , tendo como diretriz central a construção do protagonismo e da autonomia, na garantia dos direitos com superação das condições de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... objetivos da Associação, prestando-lhe serviço considerado relevante pelo ... Todos os ... como exceção à autonomia editorial dos órgãos de imprensa ... De fato, ... -
Decisão da Presidência nº 37646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ... NÃO SUBMISSÃO AO ...
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Decisões Monocráticas nº 37646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ... NÃO SUBMISSÃO AO ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é oriundo, em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, diametralmente oposta à ... ão, portanto, atua sobre o modo de realização da prestação do serviço", não sobre a pessoa do trabalhador. Deste entendimento discrepa Arion Say\xC3" ...
- Portaria, Instrução Normativa Nº 01/2022 Dispõe sobre a atuação das Equipes de Observação Criminológicas -
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Acórdão Nº 1276234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.10.2020. AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. SISTEMA “S”. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos,...
... direito privado, instituída na forma de serviço social ... autônomo, a ela não se aplica o ... de serviço social autônomo possuem autonomia ... para contratar e, consequentemente, demitir ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... Autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Ainda ... , CF) e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput , CF). Mantida, pois, a ...
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Decisão da Presidência nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional ... possibilidades de agir que garantam sua autonomia, não apenas em face de agentes privados, mas ...
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Decisões Monocráticas nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional ... possibilidades de agir que garantam sua autonomia, não apenas em face de agentes privados, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11606-09.2015.5.15.0082)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA . IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "DISTINGUISHING" SUFICIENTE A AFASTAR A TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 725 DO REPERTÓRIO DE...
... de trabalho de prestação de serviço, estabelecido ... no § 6º do seu art ... social da Cooperativa de Trabalho são prestadas fora do ... autonomia na prestação de serviços pelos supostos ... -
Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — plena autonomia" e soberania de suas Assembleias Gerais; ... II \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... - o reforço à autonomia dos estados e municípios, que supõe a ...