autonomia financeira da escola
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Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 18/1900-0064908-2 Licitações - Atos Administrativos ASSU
... Augusto do Nascimento Moura, Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio Profª Helena Cãmara, ... e Serviços de Engenharia, através da Autonomia Financeira ... Titulares: ... Márcia Terezinha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de Administrativa Fazendária e da Junta de ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá ... b) a Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, ... ído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; ... III - estar ...
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Portaria, Portaria nº 004/2024 São Borja, 14 de março de 2024. A Coordenadora Regional de Educação
... administrar o suprimento de recursos da Escola Estadual de Ensino Mdio Timbava, IDT. 13260, itudo pela Autonomia Financeira, prevista na Lei 16.088/2024, ...
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nº 2001.01.00.039822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS. ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MP 560/94. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS possui legitimidade passiva ad causam, nas causas em que se discute a incidên
... APELADO: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MANAUS - AM ... personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, em relação à ... -
Acordao Nº 36744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ESTADO FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LOCAÇÃO DE PRÉDIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO...
... de Laranjal do Jari onde funcionar a Escola Estadual Irandyr Pontes, em rea que no seja de ... constitucionais, dentre os quais autonomia estatal, separao dos poderes, legalidade e ... -
Acordao Nº 36744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ESTADO FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LOCAÇÃO DE PRÉDIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO...
... de Laranjal do Jari onde funcionar a Escola Estadual Irandyr Pontes, em rea que no seja de ... constitucionais, dentre os quais autonomia estatal, separao dos poderes, legalidade e ... -
Acordao Nº 36744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ESTADO FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LOCAÇÃO DE PRÉDIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO...
... de Laranjal do Jari onde funcionar a Escola Estadual Irandyr Pontes, em rea que no seja de ... constitucionais, dentre os quais autonomia estatal, separao dos poderes, legalidade e ... -
Acordao Nº 36744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ESTADO FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LOCAÇÃO DE PRÉDIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO...
... de Laranjal do Jari onde funcionar a Escola Estadual Irandyr Pontes, em rea que no seja de ... constitucionais, dentre os quais autonomia estatal, separao dos poderes, legalidade e ... -
Acórdão Nº 0100482-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 15-05-2020
... : Des. Laudivon Nogueira ... : Escola do Poder Judiciário - Esjud ... : Tribunal de ... ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. AUTONOMIA ... ORÇAMENTÁRIA DA ESCOLA DO PODER ... autonomia orçamentária e financeira pela Escola do Poder Judiciário ... 2. Feito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ter atendimento garantido em creche e pré-escola" aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1\xC2" ... ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o ...
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Acórdão Nº 0100482-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 01-07-2020
... : Des. Laudivon Nogueira ... : Escola do Poder Judiciário - Esjud ... : Tribunal de ... ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. AUTONOMIA ... ORÇAMENTÁRIA DA ESCOLA DO PODER ... orçamentária e financeira pela Escola do Poder Judiciário - ESJUD ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em ... relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... VII - estabeleçam em ...
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Portaria, PORTARIA Nº 300/2021 Regulamenta o repasse dos recursos adicionais às Escolas em Tempo Integra
... 1 A Escola em Tempo Integral, regulamentada pela Lei n ... com base no valor mensal atual da Autonomia Financeira, nos termos da Lei n 10.576, de 14, de ...
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Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº308/2021 Regulamenta o repasse dos recursos adicionais às Escolas em
... 1 A Escola em Tempo Integral, regulamentada pela Lei n ... com base no valor mensal atual da Autonomia Financeira, nos termos da Lei n 10.576, de 14, de ...
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... -racial e regional;VIII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ... ção;III - a assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Ministério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre ... ção aos diretores e instrutores de escola de aprendizagem e examinadores de trânsito, de ... fôrma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade competente ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, ... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - Gaeg; ... XIV - organizar e manter ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o ... isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de ... XIII - a Escola de Administração Fazendária ... Art. 149. Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... autonomia energética para o País, menores gastos em ... melhoria da gestão da escola pública, através da transferência direta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010469420214058401), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801046-94.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: MAGNUS EMANUEL SANTOS ADVOGADO: HERBETE FELIPE SILVEIRA SOUZA PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... : HERBETE FELIPE SILVEIRA SOUZA PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: ... seja assegurada às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de o financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CF, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013058920214058401), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801305-89.2021.4.05.8401 PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS CIRILO E OUTRO ADVOGADOS: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA E OUTRO PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES....
... DE CASTRO BEZERRA E OUTRO PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: ... seja assegurada às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de o financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CF, não ...