autorização judicial menor viajar
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Decisão Monocrática nº 50833026020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO GENITOR QUE ENTREGASSE OS DOCUMENTOS DA FILHA. COMO NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDCIAL PARA VIAGEM DA FILHA, A DECISÃO ATACADA É INÓCUA, POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR POSSUINDO O GENITOR/AGRAVANTE A GUARDA DA FILHA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU ... POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR ... POSSUINDO O ... DO GENITOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODERIA UTILIZAR OS DOCUMENTOS DA INFANTE ... Z., menor representada pela mãe, ROSICLER G. T. (autora), ... -
Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... Qual o significado da pratica judicial divergente da orientacao dos tribunais superiores ... e a transacao penal nos crimes de menor potencial ofensivo. Inovou, igualmente, por ... ao tribunal, a Vara, prestar contas, sem viajar, sem se mudar, de dois em dois meses por exemplo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, ... poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de ... sempre por tempo certo e mediante autorização especial do Ministério da Justiça ... A essa ... ção do mesmo a cada 15 idas, não podendo viajar ou programar qualquer coisa, pois a qualquer ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... que, a questão referente aos alimentos do menor, está sendo discutida em ação de n ... Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art ... ômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. DA ENTREVISTA Designo a audiência de ... a) Se o menor precisar viajar para o Exterior, este deve ir acompanhado pelo(a) ...
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Acórdão nº 50006629520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... LESNIK , por si e representando a filha menor de idade, MANUELLA LESNIK TAVARES , além de ... , sendo que, para a autora Giovanna poder viajar, já que era menor de idade, sua tia e autora lene recebeu autorização extrajudicial dos pais da menina. Referiram que a ... responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) § ...
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Acórdão, Processo nº 0001300-18.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... menor que a acompanhava embarcariam a qualquer custo, ... ários da Azul, que não possuíam autorização para produzir aquele tipo de documento, o que ... Em seu depoimento judicial, Diogo Felliphe da Silva Maluf Ferreira, foi ... que seu filho, menor de idade, pudesse viajar com a esposa do réu tendo apenas autorização ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... SENTENÇA 8011320-35.2022.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas ... E ROSENI SILVA CARVALHO, em favor do menor LUIZ EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE ( nascido em ... DE ANDRADE ), a fim de que possa o menor viajar para Portugal, conforme consta do Pedido Inicial ...
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Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... suscitada, na decisão (primeira autorização de monitoramento) do evento nº 14 do PEDIDO DE ... , o que revela um erro na decisão judicial quando da análise sobre a permanência dos ... viajar para Porto Alegre para dar encaminhamento ao ... Que a obra terá um custo menor se esses materiais estiverem mais próximos do ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ
... impetrante estava prestes a viajar para Madri/Espanha portando € ... 19.230,00 ... SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA:03/01/2020) ... É o caso dos autos: ... controles migratórios” ... Não tem o menor cabimento a frustrada argumentação da ... ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADE DO ... -
Acórdão, Processo nº 0001109-39.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, o montante de 6.220g (seis ... Todas as conversas que teve antes de viajar ele tirou print e mandava para o sogro e a ... , demonstrou em seu interrogatório judicial que ele mesmo achou toda a situação fática ... Euros, mas que atualmente recebe um valor menor' ... Em suma, em ambos os casos os réus tiveram ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... no presidencialismo brasileiro a autorização para investidura de deputado ou senador em cargos ... menor do que o exercício do poder por quem o obteve de ... pelo menos duas margens de liberdade: viajar pelo País por qualquer prazo ou viajar para o ... Impeachment ... Controle judicial. Impeachment do presidente da República. Pena ...
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Acórdão, Processo nº 0013943-34.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... de drogas por ter em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou ... pelo local e compram remédios para viajar. Narrou que o movimento e a receita do ... de diminuição do tráfico privilegiado em menor patamar do que o previsto em lei ... No entanto, ... TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017) (g.n.) ... "PENAL. APELAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5027433-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... /DPF/SP, objetivando a obtenção de autorização de residência para fins de reunião familiar ... residente em São Paulo/SP, é mãe de menor brasileira, motivo pelo qual ingressou com ... equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos ... ís de origem, e deveres, como o de somente viajar ao país de origem após autorização do ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... dos atos praticados a partir do despacho judicial impugnado nesta reclamação.” ... Aparentemente, foi manipulado sem o menor cuidado, plugado em computadores, desplugado, ... Deferimento condicionado à autorização do Ministro Relator. 1. Não conhecimento de ... hoje, antes de vencer o prazo pq ele ia viajar ... e deu vista para a defesa ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... autorização de compartilhamento de provas da Operação ... Aparentemente, foi manipulado sem o menor cuidado, plugado em ... Documento assinado ... judicial, que deve ser observado com absoluta prioridade ... hoje, antes de vencer o prazo pq ele ia viajar ... e deu vista para ... 16:56:46 Jerusa essa eu ... -
Legislação
... ável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado ... 2º - Mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, segundo normas para ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora ... em percursos em que seja permitido viajar em pé; ... II - para os veículos de ...
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Acordao N° 1716398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Suprimento do consentimento paterno. Viagem ao exterior na companhia da genitora. Menor de idade. Autorização pelo prazo de dois anos. Ampliação. Possibilidade. Prazo de validade do passaporte da menor. Cinco anos. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A autorização de viagem relativa aos menores de 16 anos...
... JUDICIAL. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO ... VIAGEM AO EXTERIOR NA COMPANHIA DA GENITORA. MENOR DE IDADE ... AUTORIZAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ... C. F. p ... udesse viajar para Portugal com a genitora, bem como para que a ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... , ajuizou o presente procedimento de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM PARA O EXTERIOR c/c pedido de ... ção/emissão de passaporte e em favor da menor MARIA LUIZA OLIVEIRA AMARAL, mediante ALVARÁS UDICIAIS, para que sua filha, menor, possa viajar, na companhia de sua genitora Sra. SIMONE PALLOMA ...
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Acórdão, Processo nº 5003528-33.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... atualmente residente em So Paulo/SP, me de menor brasileiro, motivo pelo qual ingressou com ... equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos ltimos ... de origem, e deveres, como o de somente viajar ao pas de origem aps autorizao do CONARE/MJ, o ...
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Introdução
... Destarte, para viajar, demandaria a presença de seu tutor, a FUNAI ... ao exterior independentemente de autorização tutelar ou suprimento desta e garantindo-lhe a ... Ribeiro, Juruna deveria ser tratado como um menor incapaz, a despeito de ser ele liderança ... étnica nunca é o objeto da disputa judicial. Todavia, ela aparece entre os argumentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... maior de idade e sem qualquer autorizao judicial. Pois bem. Como cedio, a procedncia de ... 83. Nenhuma criana poder viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada ... 11 e 12 anos poca dos fatos sendo que o menor de 11 anos era criana, impondo a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... maior de idade e sem qualquer autorizao judicial. Pois bem. Como cedio, a procedncia de ... 83. Nenhuma criana poder viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada ... 11 e 12 anos poca dos fatos sendo que o menor de 11 anos era criana, impondo a necessidade de ... -
Decisao Nº 0002562-34.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... 812/2019), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora ... ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Todavia, a autorização não será ...