autorização modelo
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Acórdãos nº 0700621-95.2011.8.26.0704 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... indenizatória por conta de uso desautorizado da imagem de modelo em página de rede social (Orkut). Alegação de utilização da ... Modelo profissional. Utilização da imagem sem autorização que repercute economicamente. Dever de ressarcimento, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ...
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ACÓRDÃO Nº 581/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2017
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. CONHECIMENTO SOBRE AS PRÁTICAS ADOTADAS PARA A PROMOÇÃO DA ÉTICA EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA ÉTICA APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIAS. AUTORIZAÇÃO DE AUDITORIA PILOTO COM O OBJETIVO DE VALIDAR E APERFEIÇOAR O MODELO DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA É
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111219-20.2017.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À EXCLUSÃO DE MULTAS APLICADA POR OUTROS ÓRGÃOS. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, do CPC.
... esquerda de seu veículo, bem como uma autorização de estacionamento de ... nº 1232 que foi emitida em 15/02/2016 e tem ... No caso, verifica-se que a ... Resolução do Contran, apresenta modelo de credencial que ... se difere, e muito, da autorização de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ... na avaliação da programação orçamentária de ação ou autorização de gastos ... Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... da polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do ... ministério público, efetuar a ... modelo Meriva, cor branca, placa HHN 4108, 509,55g (quinhentos e ... nove gramas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção ao uso de toaletes, com a necessidade de pedido de autorização e exposição das razões para tanto, não pode ser considerada conduta ... o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição da lavra. Não se almeja ... entre o direito de pesquisa, atualmente outorgado mediante autorização, e a lavra, outorgada mediante concessão. Dessa forma, o objeto da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 9º; ... II - autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião; ... ções regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... competência criminal do STJ são firmes no sentido de que a autorização pretendida pelo ... recorrido depende de critérios técnicos a serem ... -
Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
... ão Nacional dos Notários e Registradores, desde que com sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio ... Art. 3º No documento de ...
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Acórdão nº 738 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LICENÇA PARA SE AUSENTAREM DO PAÍS POR QUALQUER PERÍODO. Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se...
... CONDICIONAMENTO ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER ... TERRITÓRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
... autorização pretendida pelo recorrente depende, por força do disposto nos arts. 2, ... -
Decisao Nº 0500681-79.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O SÓ FATO DE SEREM POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA....
... Santa Inês, bairro Conquista, Ilhéus/BA, o Apelante, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo ... ção legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, modelo Taurus, calibre .40, municiada com 13 (treze) cartuchos intactos ... -
Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... CAPÍTULO III ... DA AUTORIZAÇÃO" PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO A CONSULENTES ... Art. 7\xC2" ... ou eletrônico, diretamente ou por meio de consulente, conforme o modelo apresentado no Anexo ... § 1º A autorização de que trata o caput ...
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Acórdãos nº 1009527-38.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... Permissionários convocados para alterar o modelo do Termo de Permissão de Uso-TPU. Não comparecimento na data ...
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Acórdão Nº 0701412-54.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-07-2016
... MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO ... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão nº 51300790620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O réu e mais dois indivíduos foram abordados chegando a local conhecido como ponto de tráfico, no interior de um táxi, ocasião em que foram flagrados pelos policiais militares...
... em carregadores (01 pistola marca Bersa, .9mm, e 02 pistolas Canik, modelo TP9 SF, .9mm, todas com a numeração raspada, bem como, 101 cartuchos actos, calibre .9mm, sem autorização) ... A prisão preventiva, por sua vez, foi decretada em decisão cujo ... -
Edital, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 07 de 04 de agosto de 2023 Normatiza o uso e a gestão de veículos ofic
... suas portas laterais dianteiras, medindo 450 mm x 250 mm, conforme modelo presente no Anexo I; ... II -na parte traseira o endereço do canal ... Art. 13. A autorização prevista no inciso V, Art. 12º do Decreto 55.985/2021 deverá ser ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 15 de 19 de agosto de 2022 Normatiza o uso e a gestão de veículos ofic
... suas portas laterais dianteiras, medindo 450 mm x 250 mm, conforme modelo presente no Anexo I; ... II -na parte traseira o endereço do canal ... Art. 13. A autorização prevista no inciso V, Art. 12º do Decreto 55.985/2021 deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Quanto ao argumento de que a redução da jornada e ... contratação dos seguros, não tendo vindo aos autos qualquer modelo ou comprovante de seguro ou número de apólice, insurgindo-se apenas ...
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Acórdão nº 159230 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1994
Governador de Estado: processo por crime comum: competência originaria do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização previa da Assembléia Legislativa. I - A transferencia para o STJ da competência originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inves de elidi-la, reforça a constitucionalidade da
... (STJ), JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, DEPENDÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO ... PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... Publicação ... DJ 10-06-1994 ... -
Acórdãos nº 0008377-32.2013.8.26.0445 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... conforme expectativa decorrente de termo de autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ... autores sustentando terem autorizado a montagem do “modelo decorado” em sua unidade, em contrapartida ficariam com ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Art. 7º O processo de outorga de autorização de atividade de transporte deve ser realizado de forma célere e ... para transição da indústria brasileira do gás natural para o modelo estabelecido pela Lei nº 14.134, de 2021, deverá observar os princípios ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... autorização da prática do ensino domiciliar no B ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, e aí sim me parece ...