Avarias
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Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, ...
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Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
... extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à ... carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros ... -
Petrobras diz que plataforma que se moveu durante temporal não tem registro de avarias
A Petrobras informou nesta sexta-feira que já reconduziu a plataforma P-70 à área onde ficará fundeada na Baía de Guanabara. Devido ao temporal que atingiu o Rio de Janeiro na noite de quinta-feira, a plataforma foi arrastada para próximo da costa, d...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... XIII- à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); ... #Inciso XII renumerado pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980 ... XIV- às avarias ...
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Acórdão nº 2014/0325993-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AVARIAS NO IMÓVEL LINDEIRO. PREJUÍZO DA PRIVACIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de mat
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO ... DE OBRA NOVA. AVARIAS NO IMÓVEL LINDEIRO. PREJUÍZO DA ... PRIVACIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVAS. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
- DECRETO Nº 64387, DE 22 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via Dagua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e ...
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Acórdão nº 2011/0256009-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ILEGALIDADE. ROUBO E LATROCÍNIO. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS....
... ordinárias, para exasperar a pena-base, levaram em consideração as ... avarias que, durante a fuga, os agentes causaram para o veículo ... -
Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à ... mercadoria transportada ... 2. No seguro de apólice aberta, em que há cláusula de averbação, como todos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... d) haver carga no convés, impedindo manobras de emergência, ou prejudicando a estabilidade da embarcação; ... e) avarias" ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, máquinas e aparelhos; ... f) recusa de assistência sem motivo a embarcaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1101814 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DESTINADAS A LOJA FRANCA. REGIME DE SUSPENSÃO DE IMPOSTOS. EXTRAVIO E AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1343563 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. A responsabilidade do recorrente pelas consequências provenientes das avarias ao navio, durante a operação de embarque da mercadoria, defluiu da análise das provas dos autos pelo tribunal de origem. Rever tal entendimento, ...
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
... II - Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional relativo à reparação de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aéreo é o prazo ordinário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), e no art. 205 ... -
Acórdão nº REsp 876158 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... , o tribunal local, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, entre eles o fato de a perícia não ter constatado avarias no veículo, concluiu não haver a comprovação dos defeitos reclamados, inexistindo lesão indenizável ... 3. Recurso especial não provido ...
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Acórdão nº HC 194702 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Constata-se que, no tocante às consequências do crime, a pena-base está concretamente motivada, dado que o bem foi restituído com avarias à vítima, a qual experimentou lesões de natureza grave, decorrente do atropelamento que sofreu em decorrência do roubo, circunstância que revela ...
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Acórdão nº 2011/0008793-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Constata-se que, no tocante às consequências do crime, a pena-base está concretamente motivada, dado que o bem foi restituído com avarias à vítima, a qual experimentou lesões de natureza grave, decorrente do atropelamento que sofreu em decorrência do roubo, circunstância que revela ...
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Acórdão nº 2007/0097913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA ... 1. É ...
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Acórdão nº HC 182709 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... , destacando o juiz de primeiro grau, no tocante às consequências do crime, que o bem subtraído (veículo automotor) foi restituído com avarias à vítima ... 3. Assim, tem-se que a pena-base foi aplicada, de forma proporcional, três meses acima do mínimo legal, em harmonia, portanto, com ...
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Acórdão nº 2010/0153164-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , destacando o juiz de primeiro grau, no tocante às consequências do crime, que o bem subtraído (veículo automotor) foi restituído com avarias à vítima ... 3. Assim, tem-se que a pena-base foi aplicada, de forma proporcional, três meses acima do mínimo legal, em harmonia, portanto, com ...
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Acórdão nº 2007/0126163-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS ROUBADOS E DEVOLUÇÃO DO CARRO COM AVARIAS". PROPORCIONALIDADE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO ... 1.A revisão da pena imposta pelas inst\xC3" ...
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Acórdão nº HC 196093 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... avarias, por não haver comprovação de prejuízo exacerbado decorrente da prática criminosa. Ademais, o fato da res, no crime de roubo, não ter sido ...
- Acórdão nº HC 217882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-40.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 462, § 1.º, DA CLT. Tendo o Regional expressamente consignado que os descontos efetuados pela Reclamada (avarias e multas de trânsito) estavam autorizados pela cláusula quinta do contrato de trabalho colacionado aos autos, verifica-se que a dedução encontra...
... ART. 462, § 1.º, DA CLT. Tendo o Regional expressamente consignado que os descontos efetuados pela Reclamada (avarias e multas de trânsito) estavam autorizados pela cláusula quinta do contrato de trabalho colacionado aos autos, verifica-se que a dedução encontra ...