Avarias
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Acórdão nº 1.0000.22.135519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COPASA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - AVARIAS NO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM. Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.130937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. CEMIG. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não olvidando ser a questão bastante controvertida na doutrina e na própria...
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Acórdão nº 1.0000.21.123115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS OCASIONADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA -- COMPROVAÇÃO EM PARTE DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As concessionárias de serviço público estão sujeitas, assim como o Estado, à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, no exercício de...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... As diferenças entre a mercadoria descarregada e a incluída na declaração de chegada, bem assim as avarias, deverão ser comunicadas imediatamente à autoridade aduaneira ... Quem, conforme previsto no artigo terceiro, formalizar a declaração de chegada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075572220184058302), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESTRIÇÃO DE TRAFEGABILIDADE. RETIRADA DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser...
... elementos de provas trazidos aos autos pela parte autora, fotografias do veículo e nota fiscal das peças de reposição para correção das avarias, demonstram que a motocicleta se encontra em condições de trafegabilidade. A manutenção da restrição de trafegabilidade do veículo, passados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Constatando-se que as avarias em equipamentos dos segurados foram causadas por descargas elétricas, deve a CEMIG
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Acórdão nº 1.0000.19.124481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Constatando-se que as avarias em equipamentos dos segurados foram causadas por descargas elétricas, deve a CEMIG
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Acórdão nº 1.0000.22.018994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE ELÉTRICA. INSTABILIDADE. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Inexistindo prova de que as avarias em equipamentos dos segurados são decorrentes das variações na rede elétrica, resta afastado o...
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Acórdão nº 1.0000.22.018994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE ELÉTRICA. INSTABILIDADE. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Inexistindo prova de que as avarias em equipamentos dos segurados são decorrentes das variações na rede elétrica, resta afastado o...
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Acórdão nº 1.0344.13.005346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. LUZ INDICADORA NO PAINEL DE VEICULO. REPARAÇÃO. AVARIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de consumo prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor. II. O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se...
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Acórdão nº 1.0344.13.005346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. LUZ INDICADORA NO PAINEL DE VEICULO. REPARAÇÃO. AVARIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de consumo prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor. II. O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
... avarias, além da incompatibilidade do procedimento com a realização de perícia complexa de engenharia ... Eis o teor da decisão: ... "II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003577520204058307), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800357-75.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELIA RODRIGUES AFONSO FERREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... se falar em inépcia, mesmo que tal peça não especifique, de forma pormenorizada – sobretudo diante da progressividade dos danos –, as avarias existentes no bem em litígio e o tempo da sua exteriorização, que devem ser individualizados em prova pericial imprescindível ao deslinde da ... -
Acórdão nº 1.0480.08.117868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA -...
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Acórdão nº 1.0647.16.000960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - ESVAZIAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE AVARIAS CONSTATADAS NO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
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Acórdão nº 1.0647.16.000960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - ESVAZIAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE AVARIAS CONSTATADAS NO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ...