Avarias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004747120174058307), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800474-71.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS FILHO ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE
... 10. Por outro lado, ao ser indagado se seria possível declinar quais as causas que levaram as avarias no imóvel, asseverou que o prédio sub judice sofre por danos pela falta de manutenção, exemplo são algumas das paredes com marcas de trilhas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19044/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inexiste tese, na decisão regional, acerca do fato de que o REDAC/TACÓGRAFO é, ou não, meio hábil para controlar a jornada do motorista externo, atraindo a aplicação do Enunciado 297/TST. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DOMINGOs E FERIADOS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas (Enunciado 126/TST). FALTAS E AVARIAS DE...
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE DOMINGOs E FERIADOS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas (Enunciado 126/TST) ... FALTAS E AVARIAS DE MERCADORIAS. VALOR ARBITRADO PARA O REEMBOLSO COM ... CHAPAS. O recurso, quanto a esses temas se encontra totalmente desfundamentado à luz do ... -
Acórdão Nº 0008417-45.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2005 ... – INVIABILIDADE – SUPOSTAS AVARIAS E ALTERAÇÕES QUE SOMENTE ... PODERIAM SER CONSTATADAS A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE A ... VISTORIA INICIAL E FINAL DO BEM – LOCADOR QUE NÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO RCTR-C. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SINISTRO. TOMBAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.Deve apenas enfrentar a demanda,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001824-96.2017.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO A AVARIAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO A AVARIAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os ... -
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento especial de regulação de avaria grossa ... Palavras-chave: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-23.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO CAUSADO PELO TRABALHADOR. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do artigo 462 da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Não provados tais requisitos, tem-se por indevidos os descontos efetuados "por avarias" no TRCT do autor. Apelo...
... Não provados tais requisitos, tem-se por indevidos os descontos efetuados "por avarias" no TRCT do autor. Apelo improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-50.2014.5.06.0005), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. Hipótese em que as características do acidente, com tombamento de ônibus, sem envolvimento de terceiros, fazem presumir a culpa grave do motorista profissional, na condução do veículo. Cabia ao trabalhador comprovar culpa de terceiros, avarias no veículo ou mesmo a existência de condições adversas na estrada, que
... Cabia ao trabalhador comprovar culpa de terceiros, avarias no veículo ou mesmo a existência de condições adversas na estrada, que justificassem o ocorrido. No entanto, o reclamante limita-se - ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Nas operações de carga e descarga, cuidados especiais serão adotados, especialmente quanto à amarração da carga, a fim de evitar danos, avarias ou acidentes ... Do Transportador ... Art. 38. Constituem deveres e obrigações do transportador: ... I - dar adequada manutenção e utilização ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO ORIGINÃRIA. PROTESTO. FORMA E PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE.1. Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária.2. Recurso especial interposto em: 02/05/2022. Concluso ao gabinete em: 17/10/2022.3. O...
... atraso no recebimento da mercadoria ... 8. As reclamações relativas às avarias" ou às perdas não exigem forma ... especial para efetivação, que podem ser feitas, inclusive, no próprio ... conhecimento, bastando sua documenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0028.11.004369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AVARIAS - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nos casos em que as avarias sofridas pelo veículo apreendido superam em demasia o desgaste natural, havendo até mesmo substituição e retirada de peças, deve ser reconhecida a existência de lesão a direito de personalidade. A fixação da...
... MRITO Fixa-se, inicialmente, que a devoluo do veculo com diversas avarias, inclusive substituio de peas, assim como a responsabilidade solidria dos rus so questes que transitaram livremente em julgado, de sorte que a ... -
Acórdão nº 1.0028.11.004369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AVARIAS - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nos casos em que as avarias sofridas pelo veículo apreendido superam em demasia o desgaste natural, havendo até mesmo substituição e retirada de peças, deve ser reconhecida a existência de lesão a direito de personalidade. A fixação da...
... MRITO Fixa-se, inicialmente, que a devoluo do veculo com diversas avarias, inclusive substituio de peas, assim como a responsabilidade solidria dos rus so questes que transitaram livremente em julgado, de sorte que a ... -
Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FINALIDADE DE REAVER O BEM ALIENADO. BEM ENCONTRADO. PÃTIO DE TERCEIROS. DÉBITOS E AVARIAS. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERO DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÃRIO NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PREVIAMENTE. NÃO...
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Acórdão Nº 0026615-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... PRIMEIRO RECEPTADOR RECEBEU O CELULAR DO RECORRIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELAS AVARIAS NO VEÍCULO DO CRIME. APARELHO VENDIDO COM O OBJETIVO DE CONSERTAR O VEÍCULO. TRANSAÇÃO OCORREU EM UMA OFICINA DE MOTOCICLETAS. PRIMEIRO ...
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Acordao N° 1232469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de veículos. Colissões sucessivas (engavetamento). Presunção relativa de culpa do condutor que colide com a traseira. Responsabilidade do veículo que deu início à série de colisões. Colisão determinante. Dever de indenizar existente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Há presunção relativa de que o responsável pelos acidentes...
... transeunte ... 4. Desse modo, comprovando-se a conduta ilícita motivadora do abalroamento, o dano, ... consubstanciado nas avarias e no conserto do automóvel, e o nexo de causalidade, configurou-se os ... pressupostos necessários para a responsabilidade civil (art. 186 e 927 do ... -
Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... 5. Diante da presença de defeito oculto, portanto, e, à vista da ausência de informações necessárias a ... respeito das avarias estruturais no aludido veículo e das condutas recalcitrantes da entidade empresária ... ré em não promover o respectivo reparo, deve ser acolhido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-79.2018.5.06.0101), 01-09-2020
DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR DESCONTOS FEITOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. Ainda que uma norma coletiva venha a autorizar descontos decorrentes de avarias, não se está diante de uma cláusula que autorize o empregador a proceder a descontos no salário do trabalhador indiscriminadamente e sem a correspondente justificativa. O salário é verba de natureza alimentar
... Ainda que uma norma coletiva venha a autorizar descontos decorrentes de avarias, não se está diante de uma cláusula que autorize o empregador a proceder a descontos no salário do trabalhador indiscriminadamente e sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-97.2013.5.06.0143), 20-08-2019
DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. À tese exordial de descontos indevidos, a reclamada obtempera que os valores descontados nos holerites se referem a adiantamentos pagos a pedido do reclamante, acrescendo ainda que, se constatadas avarias nas mercadorias transportadas, ou mesmo caso elas sumissem sem explicação, poderia efetuar referidos descontos no salário. Ao alegar tais fatos, a empresa atraiu...
... que os valores descontados nos holerites se referem a adiantamentos pagos a pedido do reclamante, acrescendo ainda que, se constatadas avarias nas mercadorias transportadas, ou mesmo caso elas sumissem sem explicação, poderia efetuar referidos descontos no salário. Ao alegar tais fatos, a ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSASFÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos noveículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que...
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Acórdão Nº 0020451-53.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. BEM MÓVEL APREENDIDO. PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL. AVARIAS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AVARIAS NAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANALISAR AS QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA EXPRESSA E DE OUTORGA DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS LIMITES...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada a pagar pensão e a ressarcir a vÃtima em danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido...
... elemento probatório afigura-se, sem dúvida, fidedigno para patentear o grau ... do impacto ante as avarias constatadas no veículo e os vestígios materiais ... Não há, contudo, como concluir, o perito, que o coletivo avançou o sinal se ... não estava ... -
Acórdão Nº 0011153-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO RELATIVO A AVARIAS E MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - Inicialmente, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16244-33.2017.5.16.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. AVARIAS DECORRENTES DE ROUBO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO LOCADO AO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PREVISÃO EXPRESSA DE...
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. AVARIAS ... DECORRENTES DE ROUBO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO LOCADO AO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-87.2015.5.06.0121), 15-09-2016
DESCONTOS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURADO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 462, da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato...
... O simples fato de ter assinado documento que registra as avarias no veículo da empresa não tem o condão de atribuir culpa ao reclamante. Recurso provido em parte.RELATÓRIOVistos, etc ... Recurso ordinário ...