Avarias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AVARIAS. É ilegítimo o desconto efetuado no salário do empregado a título de -avarias- quando ausente a autorização contratual. 2. PODER DISCIPLINAR. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se pode atribuir força probante absoluta à comunicação feita pela reclamada de suposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AVARIAS. É ilegítimo o desconto efetuado no salário do empregado a título de -avarias- quando ausente a autorização contratual. 2. PODER DISCIPLINAR. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se pode atribuir força probante absoluta à comunicação feita pela reclamada de suposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AVARIAS. É ilegítimo o desconto efetuado no salário do empregado a título de "avarias" quando ausente a autorização contratual. 2. PODER DISCIPLINAR. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se pode atribuir força probante absoluta à comunicação feita pela reclamada de suposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AVARIAS. É ilegítimo o desconto efetuado no salário do empregado a título de -avarias- quando ausente a autorização contratual. 2. PODER DISCIPLINAR. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se pode atribuir força probante absoluta à comunicação feita pela reclamada de suposta...

PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO NO ALOJAMENTO - Prevalece nesta Corte o entendimento de que não caracteriza tempo à disposição do empregador o período de permanência do motorista em alojamentos da empresa, aguardando o início de nova viagem. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A AVARIAS NOS VEÍCULOS E MULTA DE TRÂNSITO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito ao ressarcimento pelos danos relativos a avarias nos veículos em face da não-aplicação imediata da sanção, concluindo que este fato gerou a presunção de houve perdão, e da não-comprovação de que fora apurada a culpa do empregado....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SIMULT NEA DAS MULTAS DOS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BIS IN IDEM. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto colacionado não serve ao fim colimado, por ser proveniente do Superior Tribunal de Justiça, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR...

DESCONTOS POR AVARIAS - ART. 462 DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de...

DESCONTOS POR AVARIAS - ART. 462 DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de...

DESCONTOS POR AVARIAS - ART. 462 DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....