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PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

PROCESSO Nº: 0815579-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA AGUIAR COSTA e outro ADVOGADO: Cinthia Greyne Araujo Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. FINANCIANMENTO DE IMÓVEL....

• O Globo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA ADMINISTRATIVA DA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPINZAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NA MODALIDADE DE DESMEMBRAMENTO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, AMPLIAÇÕES OU MODIFICAÇÕES NA INFRAESTRUTURA URBANA. REQUISITOS PARA

Direito Administrativo. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidões de Dívida Ativa nºs 01/018674/2005, 01/159724/2005 e 01/030853/2006, visando a cobrança, de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 e TCDL somente do ano de 2003. Imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 2610, lote 02/ PAL 35700, inscrição imobiliária 0.109761-7. Sentença de improcedência. Recurso de apelação....

• O Globo

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS ADVINDOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS LITIGANTES - ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - TESE DEFENSIVA - TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DOS AUTORES AOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018334-10.2019.8.24.0000, Agravante(s) : Prime Brasil Assessoria Empresarial LtdaAgravado(s) : Administradora de Imóveis Razão LtdaRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAPrime Brasil Assessoria Empresarial Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 9-10) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível...

• Revista Bonijuris

A Constituição tornou os municípios peça fundamental do sistema político-econômico da nação e garantidor da efetiva ação dos programas sociais

Ementa: Direito Civil/processual Civil. Decisão que Reconheceu Fraude a Execução e Decretou a Indisponibilidade de Bens Doados Pelo Agravante Aos Seus Filhos. Agravo. Desprovimento. Devolução Dos Autos Pela Terceira Vice-Presidência, oportunizando-se O Exercício Do Juízo de Retratação, Na Forma Do Art. 1030, Ii, Da Lei Processual, Em Razão Do Tema Nº 243, Do Superior Tribunal de Justiça. Manutençã

Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível. Serviços de Telefonia. Consumidora Sociedade Empresária. Ação por Meio Da Qual Alega a Pessoa Jurídica/autora que Pleiteou O Cancelamento Do Contrato de Telefonia de 10 Linhas Telefônicas; Afirma que Fez Acordo Com a Ré para a Rescisão Do Contrato de Forma Não Onerosa; Alega a Ocorrência de Cobrança Indevida de Multa Pelo Cancelamento Do Serviço, Bem como

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MERA DECLARAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A ÁREA ESBULHADA DENOMINADA AVENIDA MARGINAL B, LOCALIZADA EM LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA (À ÉPOCA) JÁ NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA SENTENÇA IMPUGNADAS, AINDA QUE AUSENTE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA A...

AGRAVO RETIDO – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS – EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO – IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDEDOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR – PROVA

DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.

• Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins

• Condomínio - 2ª edição

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as obrigações anteriores ao casamento;IV - as obrigações provenientes de atos...

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ação inicialmente movida contra os antigos proprietários do imóvel vizinho ao da autora, com alegação de construção irregular, sem preservação de vão ou instalação de calhas que permitissem o escoamento de águas pluviais. Ocorrência de tempestade em janeiro/2014, com represamento de água entre os imóveis...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Não é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão que não possui natureza terminativa, como é o caso dos autos. Inconformidade inerente aos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.