averbação eletronica
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Acordao Nº 33917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...
... segurada relativas a cada carga a ser transportada.Através da averbação o segurado comunica à seguradora a realização de embarques, informando ... -
Acordao Nº 33917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...
... segurada relativas a cada carga a ser transportada.Através da averbação o segurado comunica à seguradora a realização de embarques, informando ... -
Acordao Nº 33917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...
... segurada relativas a cada carga a ser transportada.Através da averbação o segurado comunica à seguradora a realização de embarques, informando ... -
Acordao Nº 33917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1) Nos contratos de seguro de transporte de carga com apólice aberta, faz-se necessária a averbação eletrônica das movimentações de carga, tanto para que as mercadorias transportadas tenham...
... segurada relativas a cada carga a ser transportada.Através da averbação o segurado comunica à seguradora a realização de embarques, informando ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
...II – no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base ... -
Acordao N° 1290923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Contrato de empréstimo bancário com averbação em folha de pagamento. Tempestividade. Intimação de forma eletrônica. Óbito do contratante. Seguro prestamista. Inexigibilidade da obrigação. I - as sociedades de economia mista são intimadas de forma eletrônica, nos temos do art. 5º da portaria gpr 239 de 7/2/2019. Apelação tempestiva. Ii - é responsabilidade da instituição financeira
...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AVERBAÇÃO" EM. FOLHA DE PAGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA. \xC3"... -
Acórdão Nº 0009825-14.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA NA DATA, NUMERAÇÃO E VALORES
...REAJUSTE QUE GERA. NOVA NUMERAÇÃO E EXCLUI A AVERBAÇÃO. ANTERIOR. DIVERGÊNCIA DE DADOS JUSTIFICADA. CONTRATAÇÃO. COMPROVADA. ... -
Decisão Monocrática N° 07171371820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA. ÓBITO DO CONTRATANTE. SEGURO...
...CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão nº 51323299120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REJEITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREFACIAL RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA SOCIEDADE PARA SER PARTE NO PROCESSO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE ADITIVO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. RETIRADA DE SÓCIO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS A UM...
..., assim, a determinação à Junta Comercial que proceda a averbação do aditivo do Contrato Social, dispensando a assinatura eletrônica de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154940-24.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN-JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX-SÓCIO. PROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais que, para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-A do CPC, é...
... obrigações contraídas pela empresa até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade. 5. Recurso de revista de que se conhece e a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039188-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0039188-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: RICARDO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA EFEITO DE COMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006547-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0006547-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdãos nº 2176434-48.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Competência – Prevenção – Agravo anterior, julgado em 28.1.2016, que foi relatado pelo Des. Natan Zelinschi de Arruda - Equivoco na distribuição por ofender o princípio do juiz competente – Não conhecimento e remessa para redistribuição ao relator Desembargador Natan Zelinschi de Arruda. "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória que determinou a alienação...
..., com determinação de baixa do gravame, conforme averbação de n.º 8. De rigor a penhora do imóvel, bem como a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...§ 16. A certidão de tempo de serviço, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência somente será expedida pelo ...
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Acórdão Nº 0000690-58.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Importante registrar que o caso não se amolda ao IRDR nº 0010329-83.201
...Inclusive, tais informações são necessárias para averbação do empréstimo junto ao INSS. . Nesse contexto, tão somente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUALCIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULACONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.REVISÃO....
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... direitos minerários e os requisitos e os procedimentos para a averbação de cessões, transferências e onerações de direitos minerários. ...
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Do processo de execução
... o decreto da fraude à execução é necessária a anterior averbação premonitória da execução nos respectivos registros públicos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
..., para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência. Parágrafo único. A emissão do documento ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... sexo compatíveis à identidade de gênero, com a consequente Averbação dessa mudança no Assento . Revista novos Estudos Jurídicos - ...