avisos prévios
-
Acordão nº (RO)08275.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 6 de Diciembre de 2002
... Na sua inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de dois avisos prévios com integração ao tempo de serviço, item «j», do rol dos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade; ... II – redigir sua manifestação em ... III – editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas jurídicas, ... ção da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser ...
- Acordão nº 20070873520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2008
-
Acordão nº 00213/2001-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Abril de 2002
PARCELAS PLEITEADAS QUITAÇÃO - RECLAMATÓRIA IMPROCEDENTE. Constatado que os reajustes pleiteados, previstos nas convenções coletivas da categoria do autor dos anos de 96 a 99, foram integralmente quitados no termo de rescisão firmado pelo reclamante, bem assim que não foram, como exige o Enunciado nº 330 do TST, ressalvados no aludido termo os pedidos de reposição salarial e de pagamento...
... Aduz, ainda, o seu direito ao pagamento de dois avisos prévios e à concessão do percentual de 1,2%, conforme estabelecido em ... -
Acordão nº 00680/2005-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Agosto de 2005
... Não têm o condão, os avisos prévios colacionados, de postergar o lapso de noventa dias previsto na ...
-
Acordão nº (RO)08497.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 30 de Octubre de 2002
... ao recurso, para limitar a indenização em apreço a 02 (dois) avisos prévios, eis que o demandante, à época da dispensa, contava com 18 ...
-
O empregado
... O efeito imediato captura as situações posteriores a 13.10.2011 (avisos dados depois da publicação da lei) e também as situações em , não inteiramente concluídas (ou seja, ... avisos-prévios em fluência no dia 13.10.2011); porém a proporcionalidade jamais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-33.2019.5.06.0171), 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.
... avisos prévios, o da Lei e o aviso especial previsto na CCT. Entende que, ... - nº 96.01.43695-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
-
Acórdão Nº 0020580-34.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Aplicação do item IV da Súmula 437 do TST. O entendimento desta Turma, entretanto, é no sentido de que a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de 6 horas seja ultrapassada em, no mínimo, uma...
... sentença quanto aos seguintes tópicos: avisos prévios e suas integrações ao tempo de serviço; aviso prévio ... -
O empregado
... O efeito imediato captura as situações posteriores a 13.10.2011 (avisos dados depois da publicação da lei) e também as situações em , não inteiramente concluídas (ou seja, avisos-prévios em fluência no dia 13.10.2011); porém a proporcionalidade jamais ...
-
A Execução
... Depois de enviados avisos prévios, um membro do ofício judicial dirige-se à casa que deve ser ...
-
Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... descritas, a depender se referentes a: a) Pre-enforcement: como avisos prévios da autoridade de instauração de procedimento; ... ALMEIDA, ... -
Acordão nº (RO)03247.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 5 de Agosto de 2002
... uma indenização adicional, em valores equivalentes a 03 (três) avisos prévios, para os empregados com comunicação de dispensa entre 29.10.99 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-27.2019.5.06.0233), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Comprovado, por meio da prova pericial, que a reclamante, no exercício do labor, esteve exposta a agentes geradores de insalubridade, devido é o pagamento do respectivo adicional. II. Embora o julgador não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis a...
... Aduz que o fato de ter concedido vários avisos prévios à reclamante e cancelado os mesmos, durante o contrato de ... -
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (PTM de Uberlânida ? PRT 3ª Região). Pagamento de Salários e de Verbas Rescisórias
... Notificações Recomendatórias determinando o cancelamento dos avisos-prévios de dispensa sem justa dos empregados da Fundação Maçônica ...
-
Acordão nº (RO)00747.2003.201.06.00.9 de 2º Turma, 31 de Mayo de 2004
... O pleito de aviso prévio (dois avisos prévios para o reclamante com mais de dez anos de serviço), por não ter ...
-
Aportes filosóficos e jurídicos sobre o trabalho cyberizado
Com o advento da Quarta Revolução Industrial, a convergência entre as tecnologias físicas, digitais e biológicas enseja a criação de novos modelos de negócios que rompem com a lógica unidirecional das práticas Business 2 Business e Business 2 Consumer. Dá-se lugar à sharing economy, na qual o compartilhamento de bens, serviços e de mão de obra é a regra, sendo que esta última enseja a apresentação
... , limitações das possibilidades de avaliações do cliente, avisos-prévios curtos ou inexistentes em casos de despedimento, alta intensidade ... -
Políticas regulatórias e a caixa de ferramentas da economia comportamental
... utilizados pela Administração Pública, tais como propagandas, avisos prévios, painéis, entrevistas semiestruturadas, grupos focais, entre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-94.2020.5.06.0233), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC/15, o certo é que a...
... avisos prévios, sem que fosse efetivada a sua dispensa, renovando-se mês a ... -
Acórdão Nº 0020381-08.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Justifica, assim, o fato de ao longo do período ter efetuado avisos prévios, que posteriormente foram reconsiderados, sem oposição da parte ... -
Acórdão Nº 0022997-77.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF. RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. A manutenção de contratos em aberto efetivamente pode prejudicar a obtenção de novos postos de trabalho pelos empregados substituídos na demanda subjacente (os quais, atualmente, aliás, têm empregos juridicamente precários), inclusive nas entidades que irão executar executar as...
... nº 0021331-72.2019.5.04.0022, a qual reconheceu a nulidade dos avisos-prévios já concedidos e determinou, além da reintegração dos ... -
Nota técnica n. 184 do MTE, de 7 de maio de 2012
... ão havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos-préviosjá iniciados. Desta feita, segue-se a regra de que é do ... sustenta ser a proporcionalidade incidente tanto sobre os avisos prévios" firmados a partir da data da vigência da Lei n. 12.506/11, quanto em rela\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 0001037-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Noviembre de 2016
... ído na fazenda e a empresa dos acusados; Termos de Rescisão e Avisos Prévios das fls. 70 a 73 ... A aventada exposição à situação de ...