beneficiários do direito previdenciário
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Processo nº 0151048-42.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Pretensão de Percepção Do Benefício de Previdência Complementar Privada Petros, No Período Compreendido Entre a Concessão Da Aposentadoria Pelo Inss e a Cessação Do Vínculo Empregatício Com a Petrobrás. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Tese Recursal No Sentido de que Ao Apelante Devem Ser Aplicadas As...
... Direito ... previdenciário ... íveis a todos os beneficiários que ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002956520188173200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000295-65.2018.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL DE LIMA MARQUES ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA...
... de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte Autora, ... 1.727 do CC), o que não gera direito a benefício previdenciário, na esteira da ... A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... -
Processo nº 0002942-54.2013.8.19.0063 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Reexame Necessário. Direito Administrativo. Inss. Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Sentença de Procedência. Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho Concedido Em 18/08/1988. Aposentadoria Implementada Cumulativamente Em 10/04/1999 e Suspensão Do Auxílio que Somente Ocorreu Em Novembro/2011. Decai Em Dez Anos O Direito Da Previdência Social Anular Os Atos...
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... anos o direito" da Previdência Social anular os \xC2" ... para os seus beneficiários, exceto se comprovada a má- ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-60.2010.5.03.0060) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das
... reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato ... empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho ... Recurso ... de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084822420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808482-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUETLUSKA LUCRECIA DE SOUZA RAFAEL ADVOGADO: Cleyson Rodrigues Dos Santos CURADOR: EUGENIA CELIA DE SOUZA RAFAEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... 2016, a Lei 8.112/90 listava como beneficiários da pensão por morte do servidor, entre outros, o ... a concessão do benefício previdenciário denominado de pensão por morte e os retroativos ... o autor de provar o fato constitutivo do direito à indenização ... Além disso, não é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... e os dispêndios efetivos com os beneficiários finais dos programas ... 4. POPULAÇÃO, ... ção institucional do sistema previdenciário e de sua acelerada expansão nas últimas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010780320178150391), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801078-03.2017.8.15.0391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAILANE MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Veridiano Dos Anjos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....
... em favor da Autora benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural ... A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... ável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004202420158150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....
... (dez) anos de decadência para que beneficiários da Previdência peçam a revisão dos pagamentos ... o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a ... ão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
... União para conceder o benefício previdenciário a partir do ajuizamento da ação, com as ... na pretensão de ver reconhecido o direito" à percepção de benefício estatutário de pens\xC3" ... inscrição da autora no quadro de beneficiários em plano funerário, destacou o magistrado as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... cinge-se, tão somente, a perquirir se é direito" dos autores a concessão de benefício previdenci\xC3" ... EMENTA ... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, ... 196 da CR/88 4 , configurada como um direito social e dever estatal, assegurado por políticas ... , o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... , em síntese, que deve ser afastado o direito à aposentadoria por invalidez a quem não ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... , mas se inclui que somente serão beneficiários ou segurados aqueles que têm filiação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068344720204058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806834-47.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAURITA DO NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: Bruno Tyrone Souza Virginio Cabral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício ... deixou ao desamparo os requerentes beneficiários, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004906-02.2017.8.19.0012 (Cível), 15-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício. Pensão por morte de ex-servidor estadual. Autora que com ele mantinha união estável. Nos termos do verbete 340, da Súmula do STJ, ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. A Lei nº 285/1979, que dispõe sobre o regime previdenciário dos...
... APELAÇÃO ... Previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício ... econômica. Havia, ao tempo do óbito, o direito da esposa ... à percepção da pensão por ... da pensão os beneficiários em geral pelo matrimônio”: a ... autora perdeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... ção do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107525-72.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BRASLIGHT. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA, EX-MULHER DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... BENEFICIÁRIOS". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ ... ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... loco , pela Polícia Federal, 79 beneficiários, dentre os quais 26 admitiram que não exerciam a ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte) ... -
Acórdão nº 1.0338.12.009569-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO BENEFÍCIO - FUNFIP - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PERSISTÊNCIA AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Submete-se à remessa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195483020204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0819548-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Jose Bernardo Junior REPRESENTANTE(PAIS): ISABEL MARIA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... não impôs restrições quanto a beneficiários do LOAS, portanto, a condição de ... seguridade social ou outro regime previdenciário, como por exemplo o regime próprio, sendo vero ... DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95 ... -
Acórdão Nº 0002032-21.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE DIREITO. PLEITO DA GENITORA AO PENSIONAMENTO DO FILHO SEGURADO DO IGEPREV. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSÃO
... tratada nos autos é exclusivamente de direito, afastando a necessidade da realização da ... dela perceber o benefício previdenciário, mesmo que seja dependente econômica do servidor ... Apenas se não houver beneficiários na primeira ordem é que será concedida aos de ... -
Processo nº 0000048-95.2012.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concessão de Benefício Previdenciário Complementar. Fundação Perobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada Sem Fins Lucrativos. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Determinando a Implementação Do Benefício Previdenciário Complementar de Pensão por Morte e Pagamento Das Parcelas Vencidas a Contar Do Óbito, Em Favor Da Companheira. Afastadas As...
... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... a inclusão de beneficiários" posteriormente ao ... falecimento do \xC2" contribuinte. Direito adquirido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066242120214050000), 24-08-2021
PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...
... ainda que separado judicialmente, possui direito ao pensionamento desde que perceba alimentos, ... , a partir da data do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015977120184059999), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001597-71.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Cicero Fernando Alves Morato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... dos valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência, uma vez que houve má-fé da ... para receber um benefício que não teria direito se não tivesse omitido perante à autarquia ... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ...