benfeitorias código civil
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Acórdão nº 1.0702.01.015233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE PENHORA - AVALIAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO. Segundo o artigo 872 do Código de Processo Civil, "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... sobre a avaliao, mantido o valor das benfeitorias em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil ... ditames do artigo 872 do Cdigo de Processo Civil, segundo o qual: "a avaliao realizada pelo ... -
Acórdãos nº 1001571-43.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... disposto no artigo 1.219 do Código Civil – Benfeitorias úteis efetuadas ...
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Acórdão nº 1.0879.12.000360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 171, I, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapazes, entre eles "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir...
... que era de sua propriedade e em benfeitorias realizadas no imvel, comprovadas pelos documentos ... se encontrava incapaz para os atos da vida civil. O art. 171, I, do Cdigo Civil estabelece ... -
Processo nº 0003817-39.2007.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... BENFEITORIAS NÃO APRECIADO – ... CÓDIGO ... no art. 1.220 do Código Civil. Direito de retenção não ...
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Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ajudar na recuperao, nem descontou dos valores locatcios as benfeitorias realizadas. Aduz que informou seu intuito de renovao da locao no prazo ...
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Acordao N° 1685860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Recursos de apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Não ofensa. Acordo verbal para compra e venda de imóvel não formalizado. Benfeitorias e pertenças. Gastos comprovados. Possuidor de boa-fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo
... RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. NÃO ... BENFEITORIAS E PERTENÇAS. GASTOS COMPROVADOS. POSSUIDOR DE ... 2. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à ... -
Acordao N° 1318205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Benfeitorias. Imóvel de terceiro. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial, com algumas exceções previstas no artigo 1. 659 do mesmo código, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL". FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLU\xC3" ... PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. IMÓVEL DE ... TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... 1. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, com ... -
Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Apelante o direito de retenção por benfeitorias ... Condenou ainda o Espólio acionado nas ... 1.228 do ... Código Civil). A proposta do Réu de indenizar o ...
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Acordao N° 1419027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Benfeitorias. Valor total apurado. Adequação. Art. 509, § 4º, do código de processo civil - cpc. Discriminação quanto aos tipos. Desnecessidade. Indenização em dinheiro. Benfeitorias úteis e necessárias. Arts. 96, 1. 219 e 1. 220 do código civil - cc. Direito de retenção. Irrelevância. Prejuízo. Não comprovação. 1. Os arts. 1. 219 e 1.
... LAUDO PERICIAL ... BENFEITORIAS". VALOR TOTAL APURADO. ADEQUAÇÃO. ART. 509, § 4\xC2"º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – CPC. DISCRIMINAÇÃO ... -
Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... OU DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS NELE ... CÓDIGO" CIVIL DE 2002. ... VEDAÇÃO DA COBRAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013612-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... A cláusula sexta, parágrafo quinto, permite que eventuais benfeitorias sejam integradas ao imóvel sem direito à retenção e indenização ... de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p ...
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Acórdão Nº 0712042-82.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... : Direito Civil ... DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... APLICAÇÃO DO ART. 1.220 DO ... CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA E DE BOA BENFEITORIAS" NECESSÁRIAS E ÚTEIS ... HONORÁRIOS ... SUCUMB\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... que deve ser indenizado pelas benfeitorias, j que no deu causa irregularidade ... 1219 do Cdigo Civil. luz desses fundamentos, nego ... -
Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... que deve ser indenizado pelas benfeitorias, j que no deu causa irregularidade ... 1219 do Cdigo Civil. luz desses fundamentos, nego ... -
Acórdão nº 0003601-97.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO DE REGISTRO EM MATRICULA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE...
... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0134086-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... ART. 206, §3º, I, ... DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESCISÃO ... benfeitorias necessárias e úteis alegadamente realizadas ...
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Acórdão Nº 5035966-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... , porm mediante o pagamento provisrio de prvia indenizao pelas benfeitorias efetuadas pelo requerido no imvel.Em sede de ao possessria, o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPOSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a...
... 561, do Cdigo de Processo Civil, razo pela qual fariam jus ao deferimento da ... nos autos a existncia de diversas benfeitorias realizadas pela agravada no imvel (ordem 67-79) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... artigo 485, inciso VI e § 3º, do Novo Código de Processo Civil e JULGANDO IMPROCEDENTE o ... posse mansa e pacífica do terreno e benfeitorias do imóvel situado na Rua Costa Sepulveda, no 33, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de...
... 487, I do Cdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, para ... indenizar o requerido to somente as benfeitorias necessrias.nus da sucumbncia pelo ru; arbitro ... -
Acórdão Nº 0303607-06.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... de Famlia da Comarca da Capital, direito de ressarcimento das benfeitorias eimpugnao do valor atribudo ao bem. Sobreveio deciso saneadora (evento ...
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Acórdão nº 1.0024.11.164278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... 1.658 do Cdigo Civil Brasileiro. Afirma que somente defendeu seu ... indenizao pela metade de todas as benfeitorias realizadas no bem residencial. Reporta-se ... -
Acórdão nº 1.0024.11.164278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... 1.658 do Cdigo Civil Brasileiro. Afirma que somente defendeu seu ... indenizao pela metade de todas as benfeitorias realizadas no bem residencial. Reporta-se ... -
Processo nº 0273556-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Verbal Com Encargos. Mora Da Comodatária. Comprovação. Apartamento Adquirido Pelo Autor Antes Do Casamento Com a Ré. Separação de Fato. Saída Voluntária Do Demandante Do Lar Comum. Pretensão de Retomada Do Bem. Prévia Notificação Extrajudicial Da Comodatária para Desocupação. Inércia. Esbulho....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. ... AÇÃO DE\xC2" ... ÊNCIA DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. ... PRECEDENTE TJERJ. ... GASTOS COM BENFEITORIAS" PARA MANUTENÇÃO OU ... CONSERVAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0015332-03.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS ...