bens móveis por determinação legal
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão prevista ... , que é o da situação do bem, e dos móveis pela apresentação do respectivo título e da ... 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... determinação de depósito. Subsidiariamente, ... pede seja ... Isolada - "UPI ATIVOS MÓVEIS"\", prevista no ... aditamento ao Plano de Recupera\xC3" ... da penhora, a alteração da ordem legal de bens ... prevista no art.835, do CPC, deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... afastada a determinação de depósito ... Subsidiariamente, pede seja ... Isolada - "UPI ATIVOS MÓVEIS"\", prevista no ... aditamento ao Plano de Recupera\xC3" ... da penhora, a alteração da ordem legal de bens ... prevista no art.835, do CPC, deve ser ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... 380) de uso permitido, sem autorizao legal. No mesmo dia e local, ODINEY, com conhecimento e ... oriundos da fbrica de mveis, denominada FG MOVEIS PLANEJADOS; QUE a citada empresa encontra-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... determinação de depósito. Subsidiariamente, ... pede seja ... Isolada - "UPI ATIVOS MÓVEIS"\", prevista no ... aditamento ao Plano de Recupera\xC3" ... da penhora, a alteração da ordem legal de bens ... prevista no art.835, do CPC, deve ser ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... á o seu direito proprio á determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... , ter-se-á em conta, quanto aos bens moveis corporeos e titulos representativos de creditos ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ... existe nenhuma dificuldade na sua determinação quando as partes possuem o mesmo domicílio ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... -os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás ... legal-mente retidos; representar a massa falida em ... determinação para que todas as ações e execuções ajuizadas ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1636035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de liminar. Preliminar de nulidade. Omissão da sentença. Não verificada. Mérito. Arresto de bens móveis. Úteis à atividade empresarial. Liberação. Ausência de indicação de bens e da necessidade. Multa moratória. Limitação a 2% (dois por cento) da dívida. Ausência de fundamento legal....
... NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ARRESTO DE ... BENS MÓVEIS. ÚTEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ANUÊNCIA ... DAS PARTES. SENTENÇA MaNTIDA ... determinação" do Juízo de ... origem, a falta de pormenorizaç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade ... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ...
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Acórdão nº 1.0024.14.209424-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA - - ARRESTO ON LINE / PENHORA - VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PRIORIDADE - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, V DO CPC -
... de esgotamento de localizao de bens para o arresto on line - penhora de valores em ... bens a serem penhorados, obedecida a gradao legal do artigo 835 do CPC. De sorte que uma vez ... -
Projeto 'base erosion and profit shifting' (BEPS) e os desafios da tributação eletrônica internacional
... realizam opera-ções por meio das quais bens tangíveis circulam fisicamente de um canto a ... da economia digital, que é a determinação do local em que a criação de valor e o consumo ... De fato, por expressa determinação legal 36 , os softwares são classificados como “bens móveis”, de forma que o seu licenciamento ou cessão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... o sigilo inerente à hipótese, determinação que se estende a todos os servidores que ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... ços do acusado, foram apreendidos bens móveis de sua propriedade, sendo lavrado o termo de ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... A segunda questão diz respeito à determinação da lei aplicável para regular a sucessão ... também foi utilizado como fundamentação legal ... Esse dispositivo prevê que “ para ... móveis e imóveis, sendo irrelevante tanto a ...
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Livro II - Do processo de execução
... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... do devedor após este descumprir a determinação que, nesse sentido, lhe havia sido dirigida ... de cômodos, portas, janelas, gavetas, móveis, etc. no caso de o devedor tentar impedir a ...
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Acordao N° 1754039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Procuração para gestão de imóvel. Mandato. Direito translativo de direitos....
... CONTORNOS AUSENTES. BENS MÓVEIS ALIENADOS NO TRANSCURSO DA UNIÃO ... PARTILHADOS. VALOR. DETERMINAÇÃO CONFORME A MÉDIA DO MERCADO ... NECESSIDADE ... forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram ... 2 ... -
Acórdão Nº 0033057-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
... GARANTIDOS POR BENS MÓVEIS PELO MELHOR PREÇO APENAS NA ... 3ª ... legal (concreto), ocorreu a ... determinação de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" ... (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como ... provisório deles, até ulterior determinação do juiz (§ 2º). 237 O juiz, destarte, ...
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Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação ou em subrogação a bens ... , não se cogita de partilha dos bens móveis e imóveis que estão em ... nome das empresas de ... cotas natureza de bens móveis por determinação legal ... (art. 83, III, do Código Civil), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... ser narrados, na inicial, com determinação, ou seja, ser precisados. Uma exposição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... determinados documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, ...
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Acórdão Nº 0300354-23.2015.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... qualificados, alegando que a avaliao dos bens penhorados est incorreta. Aps tecer comentrios ... empresa pblica federal.Alis, no h disposio legal que imponha o dever de renegociar dbitos, pois o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... 2. Conquanto não exista previsão legal ... expressa na Lei nº 11.101/05, a doutrina e a ... apresentação em juízo, após determinação ... 15. Apresentação do PRJ consolidado ... expressamente a lista de bens que serão ... alienados pelas recuperandas, ... Passivos e Direitos UPI Ativos Móveis), no Anexo ... 5.3.2 e Seções (Ativos, Passivos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... sigilosa por expressa determinação judicial, o então Secretário de Estado ... da ... 69 do mesmo ... diploma legal; (2) Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho: ... fiscal, sequestro de bens, bloqueio de valores e a requisição e juntada ... $ 26.665,83, bem como o sequestro de bens móveis e imóveis do ... casal para obtenção do ... -
Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que ... poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a ... as obras, são classificados como bens móveis ... (B) Os vitrais retirados na qualidade de ...