Bolsas de Valores
-
Repercussão Geral nº 600867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a...
... mista Com Participação Acionária Negociada em Bolsa de Valores ... - Acórdãos Citados: Re 580264 - Tribunal Pleno, Re 594015 ... rg, Re ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
... sociedade de economia mista, cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est voltada remunerao do capital de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.033843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE 600867/SP E 1.313/502/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 508- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE- ART.150,§3º DA CR/88-OBSERVÂNCIA - JUÍZO NEGATIVO-ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 508), firmou o entendimento no sentido de que a...
... PARTICIPAO ACIONRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAO ENTRE OS SERVIOS PBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE ... sociedades de economia mista cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, esto voltadas remunerao do capital de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.033843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE 600867/SP E 1.313/502/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 508- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE- ART.150,§3º DA CR/88-OBSERVÂNCIA - JUÍZO NEGATIVO-ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 508), firmou o entendimento no sentido de que a...
... PARTICIPAO ACIONRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAO ENTRE OS SERVIOS PBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE ... sociedades de economia mista cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, esto voltadas remunerao do capital de ... -
Processo Nº Processo Sancionador 14/2000 da Comissão de Valores Mobiliários, 17-12-2004
... Roberto Terziani ... Criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço em negócios ... realizados em bolsas de valores, prática descrita na alínea "a" da ... Instrução CVM nº 08/79, e vedada pelo inciso I da mesma Instrução. Multa ... Não ...
-
Acórdão nº 0333602-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BOLSA DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por instituições financeiras,...
... José Olegário Monção Caldas : Bolsa de Valores Bahia-sergipe-alagoas : João Alberto Pereira Lopes Junior (OAB: 11972/BA) ... NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por ... -
Acórdão nº 0333602-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BOLSA DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por instituições financeiras,...
... José Olegário Monção Caldas : Bolsa de Valores Bahia-sergipe-alagoas : João Alberto Pereira Lopes Junior (OAB: 11972/BA) ... NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por ... -
Acórdão Nº 0020204-49.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E ... QUE, PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS ...
-
Repercussão Geral nº 600867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a...
... mista Com Participação Acionária Negociada em Bolsa de Valores ... - Acórdãos Citados: Re 580264 - Tribunal Pleno, Re 594015 ... rg, Re ... -
Acórdão nº 1.0145.15.010437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
... sociedade de economia mista, cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est voltada remunerao do capital de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
... sociedade de economia mista, cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est voltada remunerao do capital de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3º, seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento ... III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas ... ção com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores; ... VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
... Sociedade de economia mista, cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est voltada remunerao do capital de ... -
Acórdão Nº 5007953-63.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... de economia mista cujas ações são negociadas na bolsa de valores. Para dar provimento ao recurso apelatório do ente federado, ... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ...
-
Acórdão Nº 0016304-55.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA ... NO ...
-
Acórdão Nº 0016329-68.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ABERTO, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É ... NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E QUE, ... PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS ...
-
Acórdão Nº 0063570-09.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... ABERTO, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É ... NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E QUE, ... PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS ...
-
Acórdão Nº 5026325-66.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... de economia mista cuja participao acionria negociada em bolsa de valores; b) diante da condio jurdica da Companhia Catarinense de guas e Saneamento ... Sociedade de economia mista, cuja participao acionria negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est voltada remunerao do capital de ...
-
Acórdão Nº 0084597-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM ... BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS ... CONTROLADORES E ...
-
Acórdão Nº 0000631-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... USUÁRIOS E PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSAS DE ... VALORES. NÃO CABIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas" de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com defici\xC3" ... de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças ... Do Direito à Saúde ... Art. 19. O jovem tem direito à ...
-
Acórdão Nº 0072527-91.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES ... REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS ... CONTROLADORES E ...
-
Acórdão nº 50005308420208210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA 508 DO STF. Não é o recurso de apelação, porque posterior à sentença, momento adequado para concessã
... bases legais, o que já seria suficiente, as CDAs ainda apontam os valores discriminados de cada rubrica, atendendo, portanto, com folga, aos ... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 0004393-83.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE ... VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS ... CONTROLADORES E ...