Bolsas de Valores
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DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
.... § 3º As diferenças, para mais ou para menos, nos valores" creditados, serão apurados, ao final de cada exercício, e compensadas at\xC3"...b) sistema de bolsas de estudo, mediante contrato com instituições de ensino particular; . c) ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
...“Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
...2.5.5. Mercados Regulamentados de Valores. 2.5.5.1. Entidades Administradoras dos Mercados Organizados. 2.5.5.1.1 Bolsas de Valores. 2.5.5.1.1.2. Histó-rico das Bolsas de Valores. 2.5.5.1.1.3 Poder Normativo. 2.5.5.1.1.4. Desmutualização da Bolsa de Valores. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU - CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TEMA Nº 508 - RECURSO...
...ção na forma de tarifa ou preço, também negocia suas ações nas bolsas de valores. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a ... -
Processo Nº RJ2013/11654 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-09-2014
Uso indevido de informação privilegiada em negociações realizadas em Bolsas de Valores. Absolvição.
...CVM nº RJ2013/11654. Acusado:. Banco BTG Pactual S.A. Ementa:. Uso indevido de informação privilegiada em negociações realizadas em Bolsas de Valores. Absolvição. Decisão:. Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com. base na prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou
... às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122311120164058400), 29-10-2019
PJE 0812231-11.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 11.273/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq 01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida,...
... a anulação do procedimento administrativo de cobrança dos valores referentes à cumulação das bolsas CAPES e FNDE, declarando, assim, a ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...XIV – não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº ...ção de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1604-80.2014.5.04.0741) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL DE BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte entende não violar o art. 7º, XXVI, da CF/1988 a decisão Regional que mantém a aplicabilidade das clausulas 2º e 3º da Convenção Coletiva, que prevê pisos salariais para os bancários e...
... prevê pisos salariais para os bancários e determinam que esses valores básicos sejam observados no pagamento das bolsas dos estagiários, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - NÃO EXTENSÍVEL À CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA NA BOLSA DE VALORES. - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração dos requisitos para a
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Em vigor
Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
...§ 10. As sociedades cujas ações seja admitidas à cotação das Bolsas de Valores deverão colocar à disposição dos acionistas, no prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no...
... cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 60
... cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0245.13.018223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - CEMIG -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867 (Tema
... cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... em relação aos imóveis nelas descritos; que a expressão, em valores únicos, de dívidas relativas a mais de uma espécie tributária afronta ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... em relação aos imóveis nelas descritos; que a expressão, em valores únicos, de dívidas relativas a mais de uma espécie tributária afronta ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
...), pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que apenas os valores que superam a correção monetária (IPCA) do período devem ser ..., inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de ...VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas,. VII - amortização e ...
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Acórdão Nº 0021840-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. TEMA Nº 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE
...SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE. VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES. E ACIONISTAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
..., inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados ... -
Decisão Monocrática nº 50134143220198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEEE-D IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. TEMA 508 DO STF. PRECEDENTE DO COLEGIADO. - "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de...
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 0017017-47.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. TEMA N. 508 DO SUPREMO...
...SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE. VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS. CONTROLADORES E ... - Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... estrangeiro deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;. V – as entidades, ... – preço de cotação - as cotações ou os índices obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, agências de pesquisa ou agências ...