Bolsas de Valores
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Fapesp reajusta bolsas de pesquisa no exterior em mais de 30%
A Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) aprovou o reajuste de valores de todas as mensalidades para Bolsas Estágio de Pesquisa no Exterior (Bepe) e Bolsas de Pesquisa no Exterior (BPE).Essas bolsas não eram ...
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Bolsa sobe puxada por Vale e Petrobras; dólar cai e vale R$ 2,24
O Globo. SÃO PAULO - Dados positivos da China fazem as Bolsas de Valores globais terem um dia positivo nesta segunda-feira. Mesmo assim, ...
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Repercussão Geral nº 600867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a...
...mista Com Participação Acionária Negociada em Bolsa de Valores. - Acórdãos Citados: Re 580264 - Tribunal Pleno, Re 594015. rg, Re ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.033843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE 600867/SP E 1.313/502/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 508- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE- ART.150,§3º DA CR/88-OBSERVÂNCIA - JUÍZO NEGATIVO-ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 508), firmou o entendimento no sentido de que a...
...PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.033843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE 600867/SP E 1.313/502/MG - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 508- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE- ART.150,§3º DA CR/88-OBSERVÂNCIA - JUÍZO NEGATIVO-ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, em sede do RE nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 508), firmou o entendimento no sentido de que a...
...PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE ... de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias. § 1o O disposto neste artigo não se aplica ...
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Acórdão nº 0333602-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BOLSA DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por instituições financeiras,...
...José Olegário Monção Caldas : Bolsa de Valores Bahia-sergipe-alagoas : João Alberto Pereira Lopes Junior (OAB: 11972/BA) ...NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por ... -
Acórdão nº 0333602-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BOLSA DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por instituições financeiras,...
...José Olegário Monção Caldas : Bolsa de Valores Bahia-sergipe-alagoas : João Alberto Pereira Lopes Junior (OAB: 11972/BA) ...NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. As atividades realizadas pelas Bolsas de Valores não sofrem incidência do ISS, posto que são operadas por ... -
Acórdão Nº 0020204-49.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. COPEL. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM...
...ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E. QUE, PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS. ACIONISTAS. ... -
Repercussão Geral nº 600867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a...
...mista Com Participação Acionária Negociada em Bolsa de Valores. - Acórdãos Citados: Re 580264 - Tribunal Pleno, Re 594015. rg, Re ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3º, seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento. § ...III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 ...
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Acórdão nº 1.0145.15.010437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;. XII - exercer outras atribuições previstas em ... República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por ...
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Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 5007953-63.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CASAN. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA NO TEMA 1.140, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COM CAPITAL ABERTO. AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES AOS ACIONISTAS. IMUNIDADE AFASTADA. RECURSO...
... de economia mista cujas ações são negociadas na bolsa de valores. Para dar provimento ao recurso apelatório do ente federado, ... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 0016304-55.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 1040, IC. II. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE, A DESPEITO DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO, TEM SUA REPRESENTAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DE REPERCUSSÃO
...NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA. NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0016329-68.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS TAXAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO NO RE Nº 600.867 (TEMA Nº 508
...ABERTO, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É. NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E QUE,. PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS. ACIONISTAS. ... -
Acórdão Nº 0063570-09.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS TAXAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO NO RE Nº 600.867 (TEMA Nº 508
...ABERTO, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É. NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES E QUE,. PORTANTO, VISA REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS. ACIONISTAS. ... -
Acórdão Nº 5026325-66.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RESPECTIVA IMUNIDADE. TESE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA
... mista cuja participação acionária é negociada em bolsa de valores; b) diante da condição jurídica da Companhia Catarinense de Águas e ... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 0000631-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS E...
...BOLSAS DE. VALORES. NÃO CABIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, ... -
Acórdão nº 2014/0266315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE EXTENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstânc
... entendimento de que os beneficiários das bolsas de estudos . ...valores... -
Acórdão Nº 0072527-91.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. TEMA N. 508
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS. CONTROLADORES E ... -
Acórdão nº 50005308420208210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA 508 DO STF. Não é o recurso de apelação, porque posterior à sentença, momento adequado para concessã
... bases legais, o que já seria suficiente, as CDAs ainda apontam os valores discriminados de cada rubrica, atendendo, portanto, com folga, aos ... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ...