Bolsas de Valores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... ), pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que apenas os valores que superam a correção monetária (IPCA) do período devem ser ... , inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de ... VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas, ... VII - ...
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Acórdão Nº 0021840-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE ... VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES ... E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... , inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados ... -
Decisão Monocrática nº 50134143220198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEEE-D IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. TEMA 508 DO STF. PRECEDENTE DO COLEGIADO. - "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de...
... de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do ... -
Acórdão Nº 0017017-47.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE ... VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS ... CONTROLADORES E ...
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de ... § 1º A Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II desta Lei, tem como base de cálculo a apropriação ...
- DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... § 7º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana poderá ser cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil ... § 8º Entre os critérios de priorização e seleção de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo, estarão a ...
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Acórdão nº 1.0079.07.319863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...
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Acórdão nº 1.0210.12.007282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...
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Acórdão nº 1.0079.10.034755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...
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Acórdão nº 1.0079.07.319863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...
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Acórdão nº 1.0079.07.319773-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.180858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - LEITO DE FERROVIA - BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - SOCIEDADE ANÔNIMA CUJA...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 12. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos -PROUNI ... "Art. 4º-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; ... XII - exercer outras atribuições ... República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071113-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o acórdão embargado, o STF, no julgamento do RE 600.867/SP, sob a...
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Acórdão Nº 0009588-82.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES, E QUE, INEQUIVOCAMENTE, ESTÁ ... VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0008109-54.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES, E QUE, INEQUIVOCAMENTE, ESTÁ ... VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO ...