bons antecedentes bh
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Direito Administartivo
... e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes ... (C) estão impedidos de restringi-la, para garantir o ... de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de segurança e de ... de saúde física, mental e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com as obrigações ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do ... somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC) ... I — tenha promovido, após o início da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5022805-35.2014.4.04.7108),25-01-2018
... de 2006, exige para a redução de pena que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas. VIII - O objetivo ... o ora paciente tenha apresentado eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de atividade lícita, perduram os ... -
Decisão monocrática Nº 209050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... – Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes dos réus e da elevada quantidade de narcótico – Afastado o redutor do ... bons antecedentes e não integra qualquer espécie de organização ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Direito Processual Penal
... – CDEP, comunicando a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado ... Os atos que compõem o indiciamento estão ... ão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até ...
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Direito Penal
... , devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp 1743980/MG, Rel. Ministro Jorge ... Constatou-se que Ronaldo era réu primário, tinha bons antecedentes e que agira por coação dos outros elementos do grupo. Nessa ...
- Decisão Monocrática Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2022
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Direito Processual Penal
... antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, pois reflete a regra ... ão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até ...
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Decisão da Presidência nº 182219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Até porque tenho antecedentes biográfi cos. Eu era um procurador da República, daquela época em que o ... eram amigos íntimos, como Oscar Corrêa, ou menos íntimos, mas bons e leais, todos. Essa antinomia de estilo com o ministro Moreira Alves ...
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Decisão da Presidência nº 1107908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... ífica, necessária se faz a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e ... alteração do regime para o semiaberto aos apelantes primários e de bons antecedentes conforme o artigo 33 § 2º alínea b do Código Penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Decisão monocrática Nº 226058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... , razão pela qual não pode ser considerado que possua maus antecedentes ... Entretanto, conforme já salientado anteriormente, no ... autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas e (d) não ...
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Direito Civil
... étodo de interpretação que se baseia na investigação dos antecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seu exato ... ou registro dos atos constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social ... (D) São de direito privado, entre ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Decisões Monocráticas nº 182219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO MOTIVADO.DEDICAÇÃO DA PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DOENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A aplicação da causa especial de diminuição de...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... 11.343/2006 – IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DOS MAUS ... ANTECEDENTES DE WANDERSON. APELANTE QUE ... POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM ... portadora de bons antecedentes, restando satisfeito, ademais, o ... requisito objetivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10428-03.2017.5.03.0013)
... pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo ... próprio interessado ou por ...
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Direito Penal
... de relação de causalidade, é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se extrai do art. 13, caput ... do agente de um sexto a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades criminosas e nem integrasse ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÃFICO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A CADA 90 DIAS OU DIANTE DE FATOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CPP....
... Destaca que a agravante é primária, com bons antecedentes, sem qualquer ... apontamento criminal, reputando adequada a ...