Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 654/2023 Aprova as orientações e a relação de documentos necessários para abertura
... ): ato legal de competência da Agência Nacional de ... Vigilância Sanitária (Anvisa) que ... quantidades, realizadas entre pessoas jurídicas ou profissionais para o exercício de ... registro ou cadastro do produto junto à Anvisa; ... XV - Responsável ...
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Acórdãos nº 2160264-98.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... JUNTA COMERCIAL Baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ... ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar ... IV - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que ...
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Acordao N° 1706689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Possibilidade. Graduando em curso superior. Antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos constitucionais e legais, a gratuidade de justiça é destinada àquele que não dispõe de condições...
... 7. A mera existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não representa, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... 38) ... ARTIGO 22 ... As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000853-84.2008.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
... PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA ... PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INSCRIÇÕES ... DIFERENTES NO CADASTRO NACIONAL DE ... PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO ...
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nº 2003.01.00.005265-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Não...
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
nº 1999.01.00.118250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... Associados", da qual faz parte, no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, na forma como se ...
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nº 1999.01.00.110049-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... competente, o novo cartão do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em substituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção ... § ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ... § 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não ...
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nº 1999.01.00.093738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva e ilegal a utilização de procedimentos coercitivos com a finalidade de cobrança de tributos em razão da existência de débito perante o órgão fiscalizador como condição para emissão do certificado referente ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... para a emissão de novo cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) a comprovação de ... referente ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de forma a impedir a atividade ... -
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto ... , considera-se: I - proponente - as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou ... - nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000627-33.2021.8.19.9000 (Cível), 07-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000627-33.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Litisconsorte: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. Proc. origem nº 0025901-09.2019.8.19.0063 V O T O
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Acordao N° 1423071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Duplicata. Regularidade. Honorários. Minoração. Rediscussão da matéria. Contradição não identificada. Embargos rejeitados. 1. Duplo embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar contradição em acórdão que deu parcial provimento aos apelos dos embargantes. 1. 1. O primeiro embargante alega existir contradição no acórdão pois,...
... MERILYN PAULA DE MOURA e NACIONAL GAS BUTANO ... DISTRIBUIDORA LTDA ... para confrontar julgados ou teses jurídicas, ... sendo certo que a alegação de ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas visa apenas ... - Acórdão nº0002563-84.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
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Acordao N° 1419209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa. Litigância...
... APELADO(S) ... NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA,MERILYN PAULA DE ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com vistas a ... -
Acordao N° 1412573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil, consumidor e saúde suplementar. Rescisão unilateral de contrato - possibilidade. Obrigatoriedade de notificação prévia e adequada do consumidor - descumprimento, no caso concreto, de requisitos legais para o cancelamento. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor módico mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Em respeito ao princípio do duplo
... Nacional de Saúde (ANS) ... 2. O art. 13, II, da Lei nº ... inscrição no Cadastro" Nacional de Pessoas Jurídicas 1.2 a identificaç\xC3" ... - Acórdãos nº 0004802-34.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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nº 2002.01.00.001564-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNPJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Esta Corte considera admissível a citação da executada no endereço de seu representante legal, constante das informações cadastrais do CNPJ, uma vez frustradas as tentativas de chamamento direto da pessoa jurídica. Precedentes. 2. Há presunçã
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CITAÇÃO ... -
nº 1999.01.00.079955-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA - ILEGALIDADE. 1. O condicionamento de alteração do quadro societário de empresa no cadastro nacional de pessoas jurídicas ao pagamento de tributo, conforme Instrução Normativa nº 97, da SRF, configura verdadeira coação para quitação de dívida, sendo, por isso, ilegal. Precedentes da Corte. 2. Remessa...
... REU: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... ção cadastral da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas independentemente ... -
nº 1999.01.00.099429-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... FERREIRA (CONV.) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... ão da TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sem o ...
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Acordao N° 1403780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Empresarial e processual civil. Dupla apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa....
... MERILYN PAULA DE MOURA e NACIONAL GAS BUTANO ... DISTRIBUIDORA LTDA ... APELADO(S) ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com vistas a ... -
Acórdãos nº 2198617-47.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... ídica; - Situação “ATIVA” no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e ...
- Acórdãos nº 4002819-29.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas